| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4182 / 2019 |
| Date | 2019-11-22 |
| Ementa | PM 077/2019 - CM 188/19 ALTERA O PADRÃO 8 DA TABELA CONSTANTE NO INCISO I DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.182 de 22 de novembro de 2019. ALTERA O PADRÃO 8 DA TABELA CONSTANTE NO INCISO | DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Altera o Padrão 8 da Tabela constante no inciso | do artigo 19 da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, que passará a vigorar da seguinte forma: CLASSES Cc 2.990,22 D 3.289,25 E 3.618,18 F 3.980,00 2.471,25 Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01 de dezembro de 2019. Gabinete do Prefeito Muriivipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do Registre-se. Publique-se.