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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4182/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4182 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaPM 077/2019 - CM 188/19 ALTERA O PADRÃO 8 DA TABELA CONSTANTE NO INCISO I DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.182 de 22 de novembro de 2019.
ALTERA O PADRÃO 8 DA TABELA
CONSTANTE NO INCISO | DO ARTIGO
19 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.600, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Altera o Padrão 8 da Tabela constante no inciso | do artigo 19 da Lei
Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, que passará a vigorar da seguinte
forma:
CLASSES
Cc
2.990,22
D
3.289,25
E
3.618,18
F
3.980,00
2.471,25
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01 de dezembro de 2019.
Gabinete do Prefeito Muriivipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
Registre-se.
Publique-se.

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