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norma nº 4183/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4183 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaPM 078/2019 - CM 190/19 CRIA O CARGO EFETIVO DE "AUXILIAR GERAL ESPECIAL" NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL j
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.183 de 03 de dezembro de 2019.
CRIA O CARGO EFETIVO DE
“AUXILIAR GERAL ESPECIAL” NO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal, 10
(dez) cargos efetivos de AUXILIAR GERAL ESPECIAL. com a carga horária de 40
horas semanais, padrão 04, com as atribuições, responsabilidades e qualificações
exigíveis para o seu provimento, conforme descrito no anexo |, que é parte
integrante desta Lei.
Descrição do Cargo Nº de Vagas | Padrão
Auxiliar Geral Especial 10 04
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
cLÓ
Registre-se.
Publique-se.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
ANEXO I
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR GERAL ESPECIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar atividades administrativas, bem como de
atendimento ao público.
Descrição Analítica: Classificar documentos e papéis em geral; preparar índices e
fichários conforme orientação recebida; auxiliar os trabalhos de coleta e registro de
dados pertinentes às atividades de seu setor de trabalho; identificar e registrar
pacientes, para fins de atendimento médico e hospitalar; receber, registrar e anexar
prontuários doentes, fichas clínicas em laudo de exames laboratoriais, bem como
qualquer documentação semelhante, de acordo com normas predeterminadas;
efetuar registro da frequência de pessoal; preparar mapa de frequência de pessoal
comunicando as alterações ocorridas; organizar a efetividade do pessoal para fins
do pagamento, de acordo com orientação recebida; efetuar sob supervisão, os
assentamentos individuais do pessoal da repartição; auxiliar nos trabalhos de
aquisição de material de consumo; redigir e datilografar expedientes administrativos;
consultar e atualizar arquivos magnéticos e dados cadastrais através de terminais
eletrônicos; operar com máquinas calculadoras, leitora de microfilmes, registradora e
de contabilidade; zelar pela conservação dos equipamentos em uso; atender ao
público prestando as informações solicitadas; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução: Fundamental Completo
c) Outros:

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