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norma nº 4185/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4185 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaPM 080/2019 - CM 192/19 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.823 DE 19 DE JANEIRO DE 2007, QUE CRIOU O CARGO DE MERENDEIRA, ALTERADA PELA LEI 3.234 DE 24 DE AGOSTO DE 2010, BEM COMO A LEI MUNICIPAL Nº 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
LEI Nº 4.185 de 03 de dezembro de 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.823 DE 19 DE
JANEIRO DE 2007, QUE CRIOU O
CARGO DE MERENDEIRA, ALTERADA
PELA LEI 3.234 DE 24 DE AGOSTO DE
2010, BEM COMO A LE! MUNICIPAL N.º
2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art, 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.823, de 19 de janeiro
de 2007, que criou o cargo de Merendeira, alterada pela Lei Municipal nº 3.234 de
24 de agosto de 2010, bem como modifica no item a Lei Municipal nº 2.600 de 10 de
dezembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal, 23 (vinte e
três) cargos efetivos de MERENDEIRA, padrão 04, com as seguintes atribuições:
Descrição sintética: preparar a alimentação e servi-la e executar trabalhos de limpeza em
geral.
Descrição analítica: preparar e distribuir a alimentação dos alunos; cuidar da introdução
adequada de novos alimentos, conforme cardápio estabelecido e orientações da
nutricionista; responsabilizar-se pela limpeza, conservação e controle do depósito da
cozinha, seus utensílios, equipamentos e gêneros alimentícios, observando o prazo de
validade dos mesmos; preparar as refeições dentro dos cuidados de higiene e
aproveitamento de alimentos, de acordo com o número de alunos presentes; acondicionar e
destinar o lixo adequadamente; realizar a limpeza geral da cozinha (lavar paredes, piso,
janelas, portas e equipamentos); lavar e passar roupas de copa e mesa; fazer café e servir;
além de outras atividades afins.
Horário de Trabalho; período normal de 40 horas semanais.
Requisitos para provimento do cargo: Séries iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito
mês de dezembro de 2019.
Registre-se.
Publique-se.

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