| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4185 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | PM 080/2019 - CM 192/19 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.823 DE 19 DE JANEIRO DE 2007, QUE CRIOU O CARGO DE MERENDEIRA, ALTERADA PELA LEI 3.234 DE 24 DE AGOSTO DE 2010, BEM COMO A LEI MUNICIPAL Nº 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI LEI Nº 4.185 de 03 de dezembro de 2019. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.823 DE 19 DE JANEIRO DE 2007, QUE CRIOU O CARGO DE MERENDEIRA, ALTERADA PELA LEI 3.234 DE 24 DE AGOSTO DE 2010, BEM COMO A LE! MUNICIPAL N.º 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art, 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.823, de 19 de janeiro de 2007, que criou o cargo de Merendeira, alterada pela Lei Municipal nº 3.234 de 24 de agosto de 2010, bem como modifica no item a Lei Municipal nº 2.600 de 10 de dezembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal, 23 (vinte e três) cargos efetivos de MERENDEIRA, padrão 04, com as seguintes atribuições: Descrição sintética: preparar a alimentação e servi-la e executar trabalhos de limpeza em geral. Descrição analítica: preparar e distribuir a alimentação dos alunos; cuidar da introdução adequada de novos alimentos, conforme cardápio estabelecido e orientações da nutricionista; responsabilizar-se pela limpeza, conservação e controle do depósito da cozinha, seus utensílios, equipamentos e gêneros alimentícios, observando o prazo de validade dos mesmos; preparar as refeições dentro dos cuidados de higiene e aproveitamento de alimentos, de acordo com o número de alunos presentes; acondicionar e destinar o lixo adequadamente; realizar a limpeza geral da cozinha (lavar paredes, piso, janelas, portas e equipamentos); lavar e passar roupas de copa e mesa; fazer café e servir; além de outras atividades afins. Horário de Trabalho; período normal de 40 horas semanais. Requisitos para provimento do cargo: Séries iniciais do Ensino Fundamental. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2020. Gabinete do Prefeito mês de dezembro de 2019. Registre-se. Publique-se.