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norma nº 4186/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4186 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaPM 081/2019 - CM 196/19 AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO AUTOMÓVEL VWGOL ESPECIAL, PLACAS IIZ-0643 À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DA FLORESTA IMPERIAL DE NOVO HAMBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.186 de 03 de dezembro de 2019.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DO AUTOMÓVEL VWGOL
SPECIAL, | PLACAS 11Z-0643 À
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
EVANGÉLICA DA FLORESTA IMPERIAL
DE NOVO HAMBURGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de
direito real de uso do automóvel de propriedade do Municipio, veículo VWGol SPECIAL,
ano/modelo 1999/1999, placas [12-0643, Renavam nº 00719871662, à Associação
Beneficente Evangélica da Floresta Imperial de Novo Hamburgo.
Art. 2º O prazo de concessão será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo o
Município reservar-se o direito de requerer o uso do bem, segundo suas necessidades,
principalmente durante situações de calamidade pública, bem como extinguir a concessão
de uso por razões de interesse público, através de expediente administrativo próprio,
devidamente justificado.
Art. 3º Durante o prazo de concessão não será permitido à entidade a cedência,
transferência ou empréstimo do objeto dado em concessão, para fins diversos do que
efetuar os deslocamentos dos acolhidos e colaboradores para a realização de atividades
extracurriculares e/ou auxiliares, salvo autorização expressa do Município.
Art. 4º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e conservação do
bem cedido, o pagamento integral das despesas decorrentes do funcionamento diário e de
quaisquer danos causados no automóvel cedido pelo seu mau uso, devendo devolver o bem
recebido em concessão de uso, quando do término do contrato a ser firmado, com os
reparos que houverem sido feitos.
Art. 5º O Município celebrará contrato de concessão de uso do bem público com a
Associação Beneficente Evangélica da Floresta Imperial de Novo Hamburgo, inscrita no
CNPJ sob o nº 91.695.577/0008-97, com sede na Rua Padre João Wagner, nº 622,
Chapadão, em São Sebastião do Caí/RS, com base nesta Lei, podendo efetuar ajustes,
desde que não interfiram na finalidade pública de seu uso.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munigipal deNSão Sebastigo do Caí, aos 03 dias do mês de
dezembro de 2019.
CLÓVIS ALBERT RTE
Registre-se. Prefeito-Mlunicipal.
Publique-se. é

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