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norma nº 5/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaCM 197/19 APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Aprova as Contas de Governo do
Poder Executivo do Município de São
Sebastião do Cai relativas ao exercício
de 2017.
ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES, Presidente da Câmara Municipal de
São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art, 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Poder Executivo do Mu-
nicípio de São Sebastião do Caí, referente ao exercício de 2017, nos termos do Parecer nº 20.130
do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e de acordo com o disposto no
artigo 108 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião do Caí, 19 de dezembro de 2019.
Vereador ALEX DE O! IRA MEIRELLES
ésidente
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai O sinos.net

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