| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | CM 197/19 APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Aprova as Contas de Governo do Poder Executivo do Município de São Sebastião do Cai relativas ao exercício de 2017. ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES, Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art, 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Poder Executivo do Mu- nicípio de São Sebastião do Caí, referente ao exercício de 2017, nos termos do Parecer nº 20.130 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e de acordo com o disposto no artigo 108 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. São Sebastião do Caí, 19 de dezembro de 2019. Vereador ALEX DE O! IRA MEIRELLES ésidente Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai O sinos.net