| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4187 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | PM 082/2019 - CM 204/19 AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL IDALINA HESS À COMUNIDADE DESAFIO JOVEM GIDEÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AE A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.187 de 10 de dezembro de 2019. AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL IDALINA HESS A COMUNIDADE DESAFIO JOVEM GIDEÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar novo contrato de concessão de direito real de uso do prédio do Município que serviu durante anos à Escola Municipal Idalina Hess, que hoje se encontra desativada, para a Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Gideões, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 02.457.215/0001- 61, com base nesta Lei, podendo efetuar ajustes, desde que não interfiram na finalidade pública de seu uso. Art. 2º O prazo de concessão será pelo prazo de 08 (oito) anos, podendo o Município reservar-se o direito de requerer o uso do bem, segundo suas necessidades, principalmente durante situações de calamidade pública, bem como extinguir a concessão de uso por razões de interesse público, através de expediente administrativo próprio, devidamente justificado. Parágrafo único: A referida concessão de direito real de uso poderá ser prorrogada por igual período, a critério da Administração, mediante Termo Aditivo. Art. 3º Durante o prazo de concessão não será permitido às entidades a cedência, transferência ou empréstimo do objeto da presente Lei, dado em concessão, conforme termo de cooperação firmado com o Ministério Público do Rio Grande do Sul, nem mesmo alterar a sua finalidade, salvo autorização expressa do Município. Art. 4º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e conservação do bem cedido, o pagamento integral das despesas decorrentes do funcionamento diário e de quaisquer danos causados no imóvel cedido pelo seu mau uso, devendo devolver o bem recebido em concessão de uso, quando do término do contrato a ser firmado, nas mesmas condições que recebeu quando solicitado pelo Município, com os reparos que houverem sido feitos. . Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipaf daaSão Sebastião jdo Caí, aos 10 dias do mês de dezembro de 2019. Registre-se. Publique-se.