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norma nº 4187/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4187 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaPM 082/2019 - CM 204/19 AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL IDALINA HESS À COMUNIDADE DESAFIO JOVEM GIDEÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AE
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.187 de 10 de dezembro de 2019.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DO PRÉDIO DA ANTIGA
ESCOLA MUNICIPAL IDALINA HESS A
COMUNIDADE DESAFIO JOVEM GIDEÕES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar novo contrato de concessão
de direito real de uso do prédio do Município que serviu durante anos à Escola Municipal
Idalina Hess, que hoje se encontra desativada, para a Comunidade Terapêutica Desafio
Jovem Gideões, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 02.457.215/0001-
61, com base nesta Lei, podendo efetuar ajustes, desde que não interfiram na finalidade
pública de seu uso.
Art. 2º O prazo de concessão será pelo prazo de 08 (oito) anos, podendo o
Município reservar-se o direito de requerer o uso do bem, segundo suas necessidades,
principalmente durante situações de calamidade pública, bem como extinguir a concessão
de uso por razões de interesse público, através de expediente administrativo próprio,
devidamente justificado.
Parágrafo único: A referida concessão de direito real de uso poderá ser
prorrogada por igual período, a critério da Administração, mediante Termo Aditivo.
Art. 3º Durante o prazo de concessão não será permitido às entidades a cedência,
transferência ou empréstimo do objeto da presente Lei, dado em concessão, conforme
termo de cooperação firmado com o Ministério Público do Rio Grande do Sul, nem mesmo
alterar a sua finalidade, salvo autorização expressa do Município.
Art. 4º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e conservação do
bem cedido, o pagamento integral das despesas decorrentes do funcionamento diário e de
quaisquer danos causados no imóvel cedido pelo seu mau uso, devendo devolver o bem
recebido em concessão de uso, quando do término do contrato a ser firmado, nas mesmas
condições que recebeu quando solicitado pelo Município, com os reparos que houverem
sido feitos. .
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipaf daaSão Sebastião jdo Caí, aos 10 dias do mês de
dezembro de 2019.
Registre-se.
Publique-se.

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