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norma nº 4191/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4191 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaPM 085/2019 - CM 207/19 ACRESCENTA REDAÇÃO NO ARTIGO 242 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.191 de 19 de dezembro de 2019.
ACRESCENTA REDAÇÃO NO ARTIGO 242
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE
SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal! de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art, 1º Acrescenta o parágrafo 1º e parágrafo 2º na redação do artigo 242 da Lei
Municipal nº 3.244, de 28 de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do
Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, que passará a
vigorar da seguinte forma:
Art. 242. São isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano:
(o)
= €.)
= (...)
IV = (..)
V- (.)
VI- (..)
VIL-(.)
VIL-(...)
$ 1º A Prefeitura Municipal poderá aferir a veracidade das declarações e
documentos apresentados pelo. interessado, o qual se responsabilizará sob as penas
cabíveis, por qualquer e eventual insubsistência destas declarações e/ou documentos.
$ 2º Fica estendido aos contribuintes que se enquadram nos incisos V e VI deste
artigo, a isenção da taxa de coleta de lixo.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Ebastião do Caí, aos 19 dias do
mês de dezembro de 2019.
Municipal de São
Registre-se.
Publique-se.

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