| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4192 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | PM 086/2019 - CM 211/19 ALTERA O PADRÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE OPERÁRIO ESPECIALIZADO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE NA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI LEI Nº 4.192 de 19 de dezembro de 2019. ALTERA O PADRÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE OPERÁRIO ESPECIALIZADO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE NA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterado o padrão do vencimento básico do cargo de Operário Especializado, constante no Quadro de Cargos de provimento efetivo da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, que passará a ser o seguinte: Descrição do Cargo [| Padrão Atual Novo Padrão | Operário Especializado | 4 4A Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2019. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do mês de dezembro de 2019. CLÓVIS ALBÉRTO PI DUARTE Registre-se. Publique-se.