| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4193 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | PM 087/2019 - CM 212/19 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO, BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.193 de 19 de dezembro de 2019. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ATRAVES DE LEILÃO, BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, através de leilão e mediante prévia avaliação, os seguintes bens inservíveis de propriedade do Município: Automóvel Fiat/Doblo Attractiv, 1.4, ano 2012/modelo 2012 | Placas: ITC -4851 Automóvel Fiat Doblo Essence, 1.8, ano2013/modelo 2013 | Placas: ITE - 5454 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do mês de dezembro de 2019. UARTE Registre-se. Publique-se.