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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4193/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4193 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaPM 087/2019 - CM 212/19 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO, BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.193 de 19 de dezembro de 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALIENAR ATRAVES DE LEILÃO, BENS
INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, através de leilão e
mediante prévia avaliação, os seguintes bens inservíveis de propriedade do
Município:
Automóvel Fiat/Doblo Attractiv, 1.4, ano 2012/modelo 2012 | Placas: ITC -4851
Automóvel Fiat Doblo Essence, 1.8, ano2013/modelo 2013 | Placas: ITE - 5454
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do
mês de dezembro de 2019.
UARTE
Registre-se.
Publique-se.

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