| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4195 / 2020 |
| Date | 2020-01-14 |
| Ementa | PM 002/2020 - CM 005/20 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 108 DA LEI Nº 3.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.195 de 14 de janeiro de 2020. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 108 DA LEI Nº 3.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 108 da Lei Municipal nº 3.133 de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma: [Art. 108. Somente será fornecida a numeração predial para imóveis com projeto ou regularização aprovado pelo setor competente. 81(.) a)(. D) b)(..) e)(...) ae e)(...) BC.) 82(..) . . as $ 3º Excepcionalmente poderá ser fornecida numeração predial, sendo esse condicionado: a)(..) b) a regularização de imóvel parcial ou concluso há mais de 01 (um) ano do pedido; o (..) a) (...) e)(..) dC.) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês de janeiro de 2020. LUIZ O DA COSTA OLIVEIRA VicerPrefeito Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.