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norma nº 4195/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4195 / 2020
Date 2020-01-14
EmentaPM 002/2020 - CM 005/20 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 108 DA LEI Nº 3.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.195 de 14 de janeiro de 2020.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 108
DA LEI Nº 3.133, DE 22 DE DEZEMBRO
DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo
de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 108 da Lei Municipal nº 3.133 de 22
de dezembro de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma:
[Art. 108. Somente será fornecida a numeração predial para imóveis com projeto ou
regularização aprovado pelo setor competente.
81(.)
a)(.
D)
b)(..)
e)(...)
ae
e)(...)
BC.)
82(..) . . as
$ 3º Excepcionalmente poderá ser fornecida numeração predial, sendo esse condicionado:
a)(..)
b) a regularização de imóvel parcial ou concluso há mais de 01 (um) ano do pedido;
o (..)
a) (...)
e)(..)
dC.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
mês de janeiro de 2020.
LUIZ O DA COSTA OLIVEIRA
VicerPrefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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