| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4197 / 2020 |
| Date | 2020-01-14 |
| Ementa | PM 008/2020 - CM 014/20 FIXA O SALÁRIO-BASE, ATRELADO AO DO PISO NACIONAL, A SER PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.197 de 14 de janeiro de 2020. FIXA O SALÁRIO-BASE, ATRELADO AO DO PISO NACIONAL, A SER PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE Às ENDEMIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º É fixado o salário-base a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos anos de 2020 e 2021, com base nos valores determinados Lei Federal nº 13.708/2018, que alterou o valor do piso profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias previsto no art. 9-A da Lei Federal nº 11.350/2008. 8 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a contar de 1º de janeiro de 2020 e R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. & 2º Não se aplicam as disposições anteriormente versadas, caso algumas das categorias já estejam percebendo ou venham a perceber montante igual ou superior ao piso ajustado. Art. 2º Igualmente fica o Executivo Municipal autorizado a complementar pagamento mensal, em folha, doravante, toda vez que o valor estabelecido pela Legislação Federal for superior ao valor fixado pela norma local. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês de janeiro de 2020. LUIZ RTO DA COSTA OLIVEIRA íce-Prefeito Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.