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norma nº 4197/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4197 / 2020
Date 2020-01-14
EmentaPM 008/2020 - CM 014/20 FIXA O SALÁRIO-BASE, ATRELADO AO DO PISO NACIONAL, A SER PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.197 de 14 de janeiro de 2020.
FIXA O SALÁRIO-BASE, ATRELADO
AO DO PISO NACIONAL, A SER PAGO
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE COMBATE Às
ENDEMIAS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º É fixado o salário-base a ser pago aos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos anos de 2020 e 2021, com base
nos valores determinados Lei Federal nº 13.708/2018, que alterou o valor do piso
profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias previsto no art. 9-A da Lei Federal nº 11.350/2008.
8 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.400,00
(mil e quatrocentos reais) a contar de 1º de janeiro de 2020 e R$ 1.550,00 (mil
quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
& 2º Não se aplicam as disposições anteriormente versadas, caso algumas
das categorias já estejam percebendo ou venham a perceber montante igual ou
superior ao piso ajustado.
Art. 2º Igualmente fica o Executivo Municipal autorizado a complementar
pagamento mensal, em folha, doravante, toda vez que o valor estabelecido pela
Legislação Federal for superior ao valor fixado pela norma local.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
mês de janeiro de 2020.
LUIZ RTO DA COSTA OLIVEIRA
íce-Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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