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norma nº 4199/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4199 / 2020
Date 2020-01-24
EmentaPM 006/2020 - CM 009/20 ALTERA O ANEXO I DO CARGO DE MOTORISTA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.199 de 24 de janeiro de 2020.
ALTERA O ANEXO | DO CARGO DE
MOTORISTA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercicio do cargo de
Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo | do cargo de Motorista, constante na Lei Municipal nº
2.600 de 10 de dezembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista
PADRÃO DE VENCIMENTO: 6A
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veiculos automotores em geral.
Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e
cargas; recolher o veiculo à garagem ou local destinado, quando concluída a jornada do dia,
comunicando qualquer defeito por ventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de
funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veiculo que lhe for entregue;
encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada;
promover o abastecimento de combustível, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico,
lâmpada, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção: providenciar a lubrificação quando
indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como calibração dos pneus;
executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de 44 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima; 18 anos
b) Instrução: Ensino Fundamental Completo
c) Outros: na data da posse no cargo de motorista, carteira nacional de habilitação (CNH)
Categoria “D”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do mês de
janeiro de 2020.
TO DA COSTA OLIVEIRA
Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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