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norma nº 4202/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4202 / 2020
Date 2020-01-24
EmentaPM 010/2020 - CM 016/20 ALTERA O PADRÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE NA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GEE
E,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.202 de 24 de janeiro de 2020.
ALTERA O PADRÃO DO VENCIMENTO
BÁSICO DO CARGO DE AGENTE
ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CONSTANTE NA LEI Nº 2.600, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º Fica alterado o padrão do vencimento básico do cargo de Agente
Administrativo, no Quadro de Cargos de provimento efetivo da Lei nº 2.600 de 10 de
dezembro de 2004, que passará a ser o seguinte:
Descrição do Cargo | Padrão Atual | Novo Padrão
Agente Administrativo 7h 7B
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 01.01.2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do
mês de janeiro de 2020.
RTO DA COSTA OLIVEIRA
“Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
LUIZ
Vi
Registre-se.
Publique-se.

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