| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4202 / 2020 |
| Date | 2020-01-24 |
| Ementa | PM 010/2020 - CM 016/20 ALTERA O PADRÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE NA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GEE E, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.202 de 24 de janeiro de 2020. ALTERA O PADRÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE NA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEL Art. 1º Fica alterado o padrão do vencimento básico do cargo de Agente Administrativo, no Quadro de Cargos de provimento efetivo da Lei nº 2.600 de 10 de dezembro de 2004, que passará a ser o seguinte: Descrição do Cargo | Padrão Atual | Novo Padrão Agente Administrativo 7h 7B Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.01.2020. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do mês de janeiro de 2020. RTO DA COSTA OLIVEIRA “Prefeito Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal. LUIZ Vi Registre-se. Publique-se.