| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4204 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | PM 012/2020 - CM 022/20 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR SÉRIES INICIAIS - POR PRAZO DETERMINA EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4,204 de 19 de fevereiro de 2020. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL -— PROFESSOR SERIES INICIAIS —- POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de 02 (dois) Professores Séries Iniciais, com carga horária de 22h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período, sendo regida pelas normas do Regime Jurídico Unico, também podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal. Art, 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito J mês de fevereiro de 2020. sipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do Registre-se. Publique-se.