br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4206/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4206 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaPM 014/2020 - CM 024/20 - CONCEDE AUMENTO REAL DE 5% (CINCO POR CENTO) AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4748

Originating matéria

matéria 4617 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.206 de 19 de fevereiro de 2020.
CONCEDE AUMENTO REAL DE 5% (CINCO
POR CENTO) AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO
DO MAGISTERIO, AOS PROVENTOS E AS
PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA, ALEM DE
DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º É concedido aumento real, com vigência desde o dia 1º de janeiro de
2020, pela aplicação do índice de 5% (cinco por cento), sobre os vencimentos e os
subsídios dos servidores do Poder Executivo que integram o quadro do magistério,
definidos pelo Artigo 40 da Lei Municipal 2.923/2008 e pela Lei nº 2.600/2004
(Pedagogo, Professor, Professor de Deficiência Auditiva, Professor de Deficiência
Mental, Professor de Deficiente Visual, Professor de Educação Infantil, Professor de
Ensino Fundamental Séries iniciais e/ou Educação Infantil e Professor de Educação
Especial) incluídos os contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso
IX da Constituição Federal, sendo o aumento também extensivo aos proventos dos
aposentados e às pensões, com paridade, em atendimento ao art. 40, 88.º, da
Constituição Federal.
Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento para o ano de 2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2020, uma vez que também busca atender as
disposições contidas na Lei Federal 11.738/2008 que versa sobre o Piso Nacional
do Magistério.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito dipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do
mês de fevereiro de 2020.
Registre-se.
Publique-se.

open original →