| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4206 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | PM 014/2020 - CM 024/20 - CONCEDE AUMENTO REAL DE 5% (CINCO POR CENTO) AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.206 de 19 de fevereiro de 2020. CONCEDE AUMENTO REAL DE 5% (CINCO POR CENTO) AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTERIO, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA, ALEM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI Art. 1º É concedido aumento real, com vigência desde o dia 1º de janeiro de 2020, pela aplicação do índice de 5% (cinco por cento), sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder Executivo que integram o quadro do magistério, definidos pelo Artigo 40 da Lei Municipal 2.923/2008 e pela Lei nº 2.600/2004 (Pedagogo, Professor, Professor de Deficiência Auditiva, Professor de Deficiência Mental, Professor de Deficiente Visual, Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental Séries iniciais e/ou Educação Infantil e Professor de Educação Especial) incluídos os contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, sendo o aumento também extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, com paridade, em atendimento ao art. 40, 88.º, da Constituição Federal. Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2020. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020, uma vez que também busca atender as disposições contidas na Lei Federal 11.738/2008 que versa sobre o Piso Nacional do Magistério. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito dipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2020. Registre-se. Publique-se.