| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4207 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | PM 015/2020 - CM 025/20 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 2.547, DE 02 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.207 de 17 de março de 2020. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 2.547, DE 02 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº da lei 2.547, de 02 de abril de 2004, que dispõe sobre a concessão de vales-refeição aos servidores municipais, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3º O valor do vale-refeição será de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) concedido aos servidores municipais que estão na ativa, com a participação de um desconto de 20% (vinte por cento), na folha de pagamento, do valor total dos vales. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2020. Gabinete do Prefeito Muni mês de março de 2020. ipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do CLÓ ue Registre-se. Publique-se.