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norma nº 4207/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4207 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaPM 015/2020 - CM 025/20 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 2.547, DE 02 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.207 de 17 de março de 2020.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º
DA LEI 2.547, DE 02 DE ABRIL DE
2004, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº da lei 2.547, de 02 de abril de 2004,
que dispõe sobre a concessão de vales-refeição aos servidores municipais, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º O valor do vale-refeição será de R$ 315,00 (trezentos e quinze
reais) concedido aos servidores municipais que estão na ativa, com a
participação de um desconto de 20% (vinte por cento), na folha de
pagamento, do valor total dos vales.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2020.
Gabinete do Prefeito Muni
mês de março de 2020.
ipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
CLÓ
ue
Registre-se.
Publique-se.

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