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norma nº 4208/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4208 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaPM 016/2020 - CM 026/20 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.208 de 17 de março de 2020.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL -
ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E
AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO
QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEE
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida com vigência desde o dia 1º de março de 2020,
peia aplicação do índice de 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento), levando-se
em conta a média acumulada do IPCA/BGE, IGPM e INPC do exercício de 2019,
sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder Executivo, incluídos
os contratados temporariamente e os cargos em comissão e funções gratificadas,
nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, sendo o aumento
também extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento
ao art. 40, 88.º, da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do
orçamento para o ano de 2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2020.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
mês de março de 2020.
Registre-se.
Publique-se.

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