| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4208 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | PM 016/2020 - CM 026/20 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.208 de 17 de março de 2020. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEE Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, é concedida com vigência desde o dia 1º de março de 2020, peia aplicação do índice de 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento), levando-se em conta a média acumulada do IPCA/BGE, IGPM e INPC do exercício de 2019, sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder Executivo, incluídos os contratados temporariamente e os cargos em comissão e funções gratificadas, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, sendo o aumento também extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, 88.º, da Constituição Federal. Art. 2º As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2020. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2020. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de março de 2020. Registre-se. Publique-se.