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norma nº 4209/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4209 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaPM 017/2020 - CM 027/20 ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II - ESCOLARIDADE DE CARGOS CONSTANTES NA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.209 de 17 de março de 2020.
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO Il —
ESCOLARIDADE DE CARGOS
CONSTANTES NA LEI 2.600 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Coordenador
Setorial, constante no Anexo Il da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Cargo: COORDENADOR SETORIAL
Padrão: CC/FG
ATRIBUIÇÕES:
Sintese dos Deveres: Atividades de grande complexidade, envolvendo o assessoramento
em assuntos administrativos, bem como pesquisa, estudo, e elaboração de normas,
pareceres, anteprojetos e informações.
Exemplos de Atribuições: Pesquisar e coletar dados que se fizerem necessários para
decisões importantes na órbita administrativa; elaborar pareceres fundamentados na
legislação ou em pesquisas efetuadas; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento do
serviço; elaborar ou examinar anteprojetos de lei e outros atos normativos, por determinação
superior; elaborar exposição de motivos e justificativas; participar da elaboração de normas
ou regulamentos que envolvam matéria ligada às atividades próprias da Repartição;
proceder a estudos e apresentar sugestões sobre propostas orçamentárias; orientar a
instrução dos processos que envolvam interpretação e aplicação da legislação pertinente a
pessoal; estudar e sistematizar a legislação de interesse da Repartição, bem como a
respectiva aplicação; assessorar estudos para a execução de projetos de organização e
reorganização na área administrativa; prestar assessoramento quando da expedição de
normas gerais, visando estabelecer a aplicação uniforme da jurisprudência sobre pessoal;
revisar atos e informações antes de submeté-los à apreciação das autoridades superiores;
prestar assessoramento a autoridades superiores ou a unidades administrativas em
assuntos de sua especialidade; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem
desenvolvidos por auxiliares; e desenvolver outras atividades correlatas.
Condições de trabalho:
Carga horária: mínimo 33 horas semanais (ou de acordo com a Secretaria)
Requisitos para investidura:
Idade: no mínimo de 18 anos.
Instrução: Ensino Médio Completo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAi
Art. 2º Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Coordenador de
Projetos, constante no Anexo Il da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Cargo: COORDENADOR DE PROJETOS
Padrão: CC/FG
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Organizar, planejar, dirigir, coordenar e acompanhar as atividades na
área de projetos, analisando a viabilidade técnico-econômica e social de implantação,
acompanhando o seu desenvolvimento para certificação do cumprimento dos objetivos e
metas estabelecidos no plano de ação municipal.
Exemplos de atribuições: Planejar, organizar, dirigir, coordenar e acompanhar a execução
de projetos de qualquer natureza, porte ou complexidade, liderando equipes
multidisciplinares, gerenciando recursos humanos, tempo, orçamentos e riscos, bem como
implementando projetos com maior nível de segurança e qualidade, melhorando os
resultados dos projetos, em conformidade com o planejamento estratégico da Administração
Pública. Avaliar a viabilidade econômico-financeira e social de projetos; organizar
ferramentas para o gerenciamento de projetos; gerenciar os riscos dos projetos, implantar
gestão estratégica para a elaboração e realização de projetos; acompanhar a negociação
dos projetos; acompanhar a aplicação dos procedimentos previstos nos projetos; coordenar
a definição de metas e controles de resultados das operações; elaborar planos estratégicos
e táticos para implementação de projetos e equipes, garantindo os resultados e o
desenvolvimento da operação; executar outras tarefas de direção na área de projetos e
desenvolver outras atividades correlatas.
Condições de Trabalho:
Carga horária: mínimo 33 horas semanais (ou de acordo com a Secretaria)
Requisitos para investidura:
Idade: no mínimo de 18 anos
Instrução: Ensino Médio Completo
Art. 3º Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Coordenador de
Cultura, constante no Anexo Il da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Cargo: COORDENADOR DE CULTURA
Padrão: CC/FG
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Organizar, planejar, dirigir, coordenar e acompanhar as atividades
culturais do Município.
Exemplos de atribuições: Planejar, organizar, dirigir, coordenar e acompanhar a execução
dos eventos culturais de qualquer natureza, porte ou complexidade, liderando equipes
multidisciplinares, gerenciando recursos humanos, tempo, orçamentos e riscos, sempre em
obediência aos parâmetros estabelecidos pela Secretaria da Educação e desenvolver outras
atividades correlatas.
Condições de Trabalho:
Carga horária: mínimo 33 horas semanais (ou de acordo com a Secretaria)
Requisitos para investidura:
Idade: no mínimo de 18 anos
Instrução: Ensino Médio Completo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 4º Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Coordenador de
Departamento Pessoal, constante no Anexo Il da Lei 2.600 de 10 de dezembro de
2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Cargo: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL
Padrão: CC/FG
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Organizar, planejar, dirigir, coordenar as atividades ligadas ao Setor
de Pessoal do Município.
Exemplos de atribuições: Planejar, organizar, dirigir, coordenar e acompanhar as
atividades de Recursos Humanos do Município. Coordenar programa de recrutamento,
seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de
recursos humanos; efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu
registro e publicação; promover a concessão de vantagens previstas na legislação de
pessoal e desenvolver outras atividades correlatas.
Condições de Trabalho:
Carga horária: mínimo 33 horas semanais (ou de acordo com a Secretaria)
Requisitos para investidura:
Idade: no mínimo de 18 anos.
Instrução: Ensino Médio Completo
Art. 5º Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Chefe de
Gabinete, constante no Anexo Il da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Cargo: CHEFE DE GABINETE
Padrão: CC/FG
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Executar tarefas relativas à anotação, redação, digitação,
organização de documentos e a outros serviços como recepção, registros de compromissos
e informações junto ao executivo, desempenhando estas atividades segundo especificações
ou usando seu próprio critério, para assegurar e ativar o desenvolvimento dos trabalhos
administrativos do mesmo.
Exemplos de atribuições: Executar tarefas relativas à anotação, redação, digitação e
organização de documentos além de serviços ligados a recepção, registros de
compromissos e informações procedendo segundo normas específicas rotineiras ou de
acordo com seu próprio critério, par a assegurar e agilizar o fluxo de trabalhos
administrativos do gabinete do executivo; recepcionar as pessoas que se dirigem ao
gabinete, tomando ciência dos assuntos a serem tratados, para encaminhá-los ao local
conveniente ou prestar-lhes as informações desejadas; organizar os compromissos do
executivo dispondo horários de reuniões, entrevistas e solenidades, especificando os dados
pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para lembrar-lhe e facilitar-lhe
o cumprimento das obrigações; controlar agendas, marcar entrevistas, cuidar dos
compromissos externos e até mesmo particulares; redigir correspondências e documentos
de rotina, observando os padrões estabelecidos de forma e estilo para a assegurar o
funcionamento do sistema de comunicação interna e externa; organizar e manter arquivos
privados de documentos, procedendo à classificação, etiquetagem e guarda dos mesmos,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
para conservá-los e facilitar a consulta; fazer coleta e registros de dados de interesses
referentes ao gabinete, comunicando-se com as fontes de informações e efetuando as
anotações necessárias, para possibilitar a preparação de relatórios ou de estudo para o
executivo; fazer chamadas telefônicas, acompanhar o executivo em reuniões e outros
eventos que se fizerem necessário; registrar informações provenientes de correspondências
ou outros documentos providenciando sua expedição ou arquivamento bem como
canalizando estes conteúdos para que o executivo os torne cientes; conduzir veículos da
Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal e
desenvolver outras atividades correlatas.
Condições de Trabalho:
Carga Horária: mínimo 33 horas semanais (ou de acordo com o funcionamento do
Gabinete).
Requisitos para investidura:
Idade: no mínimo de 18 anos
Instrução: Ensino Fundamental Completo
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
mês de março de 2020.
Registre-se.
Publique-se.

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