| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4210 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | PM 018/2020 - CM 028/20 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO EM DINHEIRO DA ASSOCIAÇÃO BRASIL SEM GRADES, BEM COMO FIRMAR CONVÊNIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.210 de 17 de março de 2020. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO EM DINHEIRO DA ASSOCIAÇÃO BRASIL SEM GRADES, BEM COMO FIRMAR CONVÊNIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação da Associação Brasil Sem Grades, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.392.209/0001-61 a quantia de R$ 884.775,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil setecentos e setenta e cinco reais) objetivando a compra de 2.500 kits de implantes anticoncepcionais, pelo próprio Município ou através do Consórcio dos Municípios do Vale do Rio Caí-CISCAI. Art. 2º O recebimento da doação, a compra dos implantes e a sua distribuição para os demais Municípios da região visa atender o que já se encontra consagrado no artigo 226, 8 7º da Constituição Federal de 1988, com espeque no princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, sendo o planejamento familiar de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito. Art. 3º Após a compra, precedida do devido processo licitatório, nos termos da Lei Federal 8.080, de 15 de setembro de 1990, fica autorizado o Município de São Sebastião do Caí a conveniar e, nos termos da Lei Federal antes citada, com os demais municípios da região ou que demonstrarem interesse, para a redistribuição do excedente. Art. 4º Compromete-se o Executivo, através a sua Secretaria Municipal da Saúde e da Família a selecionar o público alvo entre os munícipes através da sua atenção de saúde básica da Família, em integração com os agentes comunitários de saúde e grupo de planejamento familiar. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito mês de março de 2020. pal de São SebAstião do Caí, aos 17 dias do Registre-se. Publique-se.