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norma nº 4210/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4210 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaPM 018/2020 - CM 028/20 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO EM DINHEIRO DA ASSOCIAÇÃO BRASIL SEM GRADES, BEM COMO FIRMAR CONVÊNIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.210 de 17 de março de 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER DOAÇÃO EM DINHEIRO DA
ASSOCIAÇÃO BRASIL SEM GRADES,
BEM COMO FIRMAR CONVÊNIOS COM
OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação da
Associação Brasil Sem Grades, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 05.392.209/0001-61 a quantia de R$ 884.775,00 (oitocentos e
oitenta e quatro mil setecentos e setenta e cinco reais) objetivando a compra de
2.500 kits de implantes anticoncepcionais, pelo próprio Município ou através do
Consórcio dos Municípios do Vale do Rio Caí-CISCAI.
Art. 2º O recebimento da doação, a compra dos implantes e a sua
distribuição para os demais Municípios da região visa atender o que já se encontra
consagrado no artigo 226, 8 7º da Constituição Federal de 1988, com espeque no
princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, sendo o
planejamento familiar de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar
recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.
Art. 3º Após a compra, precedida do devido processo licitatório, nos termos
da Lei Federal 8.080, de 15 de setembro de 1990, fica autorizado o Município de
São Sebastião do Caí a conveniar e, nos termos da Lei Federal antes citada, com os
demais municípios da região ou que demonstrarem interesse, para a redistribuição
do excedente.
Art. 4º Compromete-se o Executivo, através a sua Secretaria Municipal da
Saúde e da Família a selecionar o público alvo entre os munícipes através da sua
atenção de saúde básica da Família, em integração com os agentes comunitários de
saúde e grupo de planejamento familiar.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
mês de março de 2020.
pal de São SebAstião do Caí, aos 17 dias do
Registre-se.
Publique-se.

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