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norma nº 4211/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4211 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaPM 019/2020 - CM 029/20 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.050, DE 10 DE ABRIL DE 2018, REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EA
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.211 de 17 de março de 2020.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA
LEI Nº 4.050, DE 10 DE ABRIL DE 2018,
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA | SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ, DE QUE TRATA O ART. 40 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo terceiro do artigo 30 da Lei
Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 30. O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários será integrado
por 03 (três) servidores municipais ativos, vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, designados e
nomeados por ato do Prefeito Municipal, sendo:
[-(.)
H-(.)
WI=(...)
81º...)
82º(..)
8 3º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos receberão
“jeton” mensal de R$ 439,90 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa
centavos), de caráter meramente indenizatório, a ser corrigido de acordo com os
índices e revisão geral anual de vencimentos concedidos aos servidores
municipais, incidindo sobre gratificação natalina e férias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munigipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
mês de março de 2020.
Registre-se.
Publique-se.

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