| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4211 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | PM 019/2020 - CM 029/20 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.050, DE 10 DE ABRIL DE 2018, REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EA 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.211 de 17 de março de 2020. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.050, DE 10 DE ABRIL DE 2018, REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA | SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo terceiro do artigo 30 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 30. O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários será integrado por 03 (três) servidores municipais ativos, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, designados e nomeados por ato do Prefeito Municipal, sendo: [-(.) H-(.) WI=(...) 81º...) 82º(..) 8 3º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos receberão “jeton” mensal de R$ 439,90 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa centavos), de caráter meramente indenizatório, a ser corrigido de acordo com os índices e revisão geral anual de vencimentos concedidos aos servidores municipais, incidindo sobre gratificação natalina e férias. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Munigipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de março de 2020. Registre-se. Publique-se.