| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4212 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | PM 020/2020 - CM 030/20 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.212 de 17 de março de 2020. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de doação de área de terras a SOLIDAR PARTICIPAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.928.536/0001-58, sediada na Rua Santa Catarina, nº 281, centro, Feliz/RS. Art. 2º A área de terras mencionada no artigo anterior está perfeitamente descrita e individualizada, correspondendo à matrícula nº 37.561, Livro nº 2 — RG, do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS: “Um terreno rural com área de 32.500,00m?, sem benfeitorias, situado em Campestre Santa Teresinha, município de São Sebastião do Caí/RS, com as seguintes medidas e confrontações: ao LESTE, na extensão de 136,60 metros, confronta com propriedade de Solidar Participações S.A; ao SUL, de Leste para Oeste, na extensão de 237,91metros, confronta com propriedade de Solidar Participações S.A. e de Ricardo Leão; ao OESTE, na extensão de 136,60 metros, confronta com propriedade de herdeiros de Luis Edemar Leite e outros; e ao NORTE, na extensão de 237,91 metros, confronta com propriedade Egidio Roduit Flores.” Art. 3º O imóvel doado através desta Lei destina-se, exclusivamente, à ampliação do complexo industrial da empresa Agrosul Agroavicola Industrial S.A. & 1º Constará na escritura pública de doação, cláusula expressa de reversão da doação do imóvel em favor do Município, caso não lhe seja dada a destinação prevista nesta Lei. $ 2º No caso de reversão da doação do imóvel em favor do Município, as benfeitoras nele realizadas não serão objeto de qualquer tipo de indenização. Art. 4º Fica a empresa SOLIDAR PARTICIPAÇÕES S.A responsável pelos encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel doado, a contar da data de assinatura da escritura pública. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastiãp março de 2020. do Caí, aos 17 dias do mês de ED TO PIRES DUARTE Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.