br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4212/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4212 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaPM 020/2020 - CM 030/20 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4755

Originating matéria

matéria 4704 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.212 de 17 de março de 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO
DE IMÓVEL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de doação
de área de terras a SOLIDAR PARTICIPAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ/MF sob nº
06.928.536/0001-58, sediada na Rua Santa Catarina, nº 281, centro, Feliz/RS.
Art. 2º A área de terras mencionada no artigo anterior está perfeitamente descrita e
individualizada, correspondendo à matrícula nº 37.561, Livro nº 2 — RG, do Registro de
Imóveis de São Sebastião do Caí-RS:
“Um terreno rural com área de 32.500,00m?, sem benfeitorias, situado em
Campestre Santa Teresinha, município de São Sebastião do Caí/RS, com as
seguintes medidas e confrontações: ao LESTE, na extensão de 136,60 metros,
confronta com propriedade de Solidar Participações S.A; ao SUL, de Leste para
Oeste, na extensão de 237,91metros, confronta com propriedade de Solidar
Participações S.A. e de Ricardo Leão; ao OESTE, na extensão de 136,60 metros,
confronta com propriedade de herdeiros de Luis Edemar Leite e outros; e ao
NORTE, na extensão de 237,91 metros, confronta com propriedade Egidio Roduit
Flores.”
Art. 3º O imóvel doado através desta Lei destina-se, exclusivamente, à ampliação
do complexo industrial da empresa Agrosul Agroavicola Industrial S.A.
& 1º Constará na escritura pública de doação, cláusula expressa de reversão da
doação do imóvel em favor do Município, caso não lhe seja dada a destinação prevista
nesta Lei.
$ 2º No caso de reversão da doação do imóvel em favor do Município, as
benfeitoras nele realizadas não serão objeto de qualquer tipo de indenização.
Art. 4º Fica a empresa SOLIDAR PARTICIPAÇÕES S.A responsável pelos
encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel doado, a
contar da data de assinatura da escritura pública.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastiãp
março de 2020.
do Caí, aos 17 dias do mês de
ED
TO PIRES DUARTE
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

open original →