| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4213 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | CM 034/20 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.213 de 17 de março de 2020. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL — ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações, com vigência desde o dia 1º de março de 2020, pela aplicação do índice de 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento), levando-se em conta a média da inflação acumulada, registrada pelos índices oficiais, sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão, das funções gratificadas e gratificações dos servidores do Poder Legislativo, extensivo aos aposentados e pensionistas, em atendimento ao art. 40, 88º da Constituição Federal. Art. 2º As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos de provimento em comissão, das funções gratificadas e gratificações dos servidores do Poder Legislativo serão reajustadas com o índice de 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento) através de Resolução de Mesa. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de março de 2020. Gabinete do Prefeito Ma mês de março de 2020. aicipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do cLÓ Er INES DUARTE Registre-se. Publique-se.