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norma nº 4213/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4213 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaCM 034/20 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.213 de 17 de março de 2020.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL —
ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES, APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO PODER
LEGISLATIVO.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de
2009 e alterações, com vigência desde o dia 1º de março de 2020, pela aplicação do
índice de 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento), levando-se em conta a média
da inflação acumulada, registrada pelos índices oficiais, sobre os vencimentos dos
cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão, das funções
gratificadas e gratificações dos servidores do Poder Legislativo, extensivo aos
aposentados e pensionistas, em atendimento ao art. 40, 88º da Constituição Federal.
Art. 2º As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos
cargos de provimento em comissão, das funções gratificadas e gratificações dos
servidores do Poder Legislativo serão reajustadas com o índice de 5,36% (cinco
vírgula trinta e seis por cento) através de Resolução de Mesa.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de março de 2020.
Gabinete do Prefeito Ma
mês de março de 2020.
aicipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
cLÓ Er INES DUARTE
Registre-se.
Publique-se.

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