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norma nº 4214/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4214 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaCM 032/20 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E PARA O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.214 de 17 de março de 2020,
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
PARA O SUBSÍDIO DO PREFEITO
MUNICIPAL E PARA O SUBSÍDIO DO
VICE-PREFEITO.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de
2009 e alterações, pela aplicação do índice de 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por
cento), a partir de 1º de março de 2020, levando-se em conta a inflação acumulada
nos últimos 12 (doze) meses, utilizando-se a média registrada pelos índices oficiais,
sobre os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito.
Art. 2º O subsídio do Prefeito será reajustado, em parcela fixa, para o valor
de R$ 14.187,88 (quatorze mil cento e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos)
a partir de 1º de março de 2020.
Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito será reajustado, em parcela fixa, para o
valor de R$ 7.093,94 (sete mil e noventa e três reais e noventa e quatro centavos)a
partir de 1º de março de 2020.
Art. 4º O subsídio do Vice-Prefeito, que não exerce atividade permanente
junto à administração, será reajustado, em parcela fixa, para o valor de R$ 2.837,57
(dois mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos)a partir de 1º de
março de 2020.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de março de 2020.
Gabinete do Prefeito Mu
mês de março de 2020.
isipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
: 5 À
Prefeito Municipal N
Registre-se.
Publique-se.

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