| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4214 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | CM 032/20 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E PARA O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.214 de 17 de março de 2020, CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E PARA O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações, pela aplicação do índice de 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento), a partir de 1º de março de 2020, levando-se em conta a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses, utilizando-se a média registrada pelos índices oficiais, sobre os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito. Art. 2º O subsídio do Prefeito será reajustado, em parcela fixa, para o valor de R$ 14.187,88 (quatorze mil cento e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos) a partir de 1º de março de 2020. Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito será reajustado, em parcela fixa, para o valor de R$ 7.093,94 (sete mil e noventa e três reais e noventa e quatro centavos)a partir de 1º de março de 2020. Art. 4º O subsídio do Vice-Prefeito, que não exerce atividade permanente junto à administração, será reajustado, em parcela fixa, para o valor de R$ 2.837,57 (dois mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos)a partir de 1º de março de 2020. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de março de 2020. Gabinete do Prefeito Mu mês de março de 2020. isipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do : 5 À Prefeito Municipal N Registre-se. Publique-se.