| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4215 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | CM 033/20 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA LEI Nº 4.215 de 17 de março de 2020. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações, pela aplicação do índice de 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento), a partir de 1º de março de 2020, levando-se em conta a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses, utilizando-se a média registrada pelos índices oficiais, sobre os subsídios dos Secretários Municipais. Art. 2º O subsídio dos Secretários Municipais fica reajustado, em parcela fixa, para o valor de R$ 8.287,55 (oito mil duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) a partir de 1º de março de 2020. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de março de 2020. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de março de 2020. Registre-se. Publique-se.