| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4216 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | CM 031/20 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.216 de 17 de março de 2020. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA (6) SUBSÍDIO DOS VEREADORES. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações, pela aplicação do índice de 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento), a partir de 1º de março de 2020, levando-se em conta a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses, utilizando-se a média registrada pelos índices oficiais, sobre os subsídios dos Vereadores. Art 2º O subsídio do Presidente da Câmara de Vereadores fica reajustado para o valor de R$ 4.842, 11(quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais e onze centavos) a partir de 1º de março de 2020. Art. 3º O subsídio dos Vereadores fica reajustado para o valor de R$ 3.458,68 (três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos) a partir de 1º de março de 2020. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento municipal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de março de 2020. Gabinete do Prefeito M mês de março de 2020. nicipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do BERTO PIRES DUARTE Prefeito Muni | Registre-se. Publique-se,