| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4217 / 2020 |
| Date | 2020-04-03 |
| Ementa | PM 021/2020 - CM 044/20 - ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.217 de 03 de abril de 2020. ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, 8 30, da Constituição Federal, nos arts. 40, Ill e 44 da Lei Federal no 4.320, de 1964, bem como a decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional extraordinário, no valor global de R$ 76.296,95 (Setenta e seis mil reais, duzentos e noventa e seis reais com noventa e cinco centavos), com a seguinte classificação: Crédito Extraordinário 06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS 10.305.0075.2110 PROGRAMA COVID-19 4511 CUSTEIO - OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERCEIROS - PF R$ 1.000,00 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERCEIROS - PJ R$ 45.296,95 TOTAL: R$ 76.296,95 Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o Excesso de Arrecadação verificado no recurso 4511 no exercício vigente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias do mês de abril de 2020. cLÓ DUARTE Registre-se. Publique-se.