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norma nº 4217/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4217 / 2020
Date 2020-04-03
EmentaPM 021/2020 - CM 044/20 - ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.217 de 03 de abril de 2020.
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, 8 30, da
Constituição Federal, nos arts. 40, Ill e 44 da Lei Federal no 4.320, de 1964, bem
como a decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da
pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de
adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de
contágio da doença,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
extraordinário, no valor global de R$ 76.296,95 (Setenta e seis mil reais, duzentos e
noventa e seis reais com noventa e cinco centavos), com a seguinte classificação:
Crédito Extraordinário
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10.305.0075.2110 PROGRAMA COVID-19
4511 CUSTEIO - OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERCEIROS - PF R$ 1.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERCEIROS - PJ R$ 45.296,95
TOTAL: R$ 76.296,95
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
Excesso de Arrecadação verificado no recurso 4511 no exercício vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias do
mês de abril de 2020.
cLÓ DUARTE
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