| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4218 / 2020 |
| Date | 2020-04-03 |
| Ementa | PM 022/2020 - CM 045/20 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.218 de 03 de abril de 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à instituição financeira Caixa Econômica Federal-CEF até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no âmbito do Programa Avançar Cidades — Mobilidade Urbana — Qualificação Viária e também do FINISA — Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento. $ 1º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente destinados à obras de drenagem pluvial, passeios com acessibilidade, pavimentação asfáltica e sinalização viária abrangendo total ou parcialmente a Avenida Dr. Bruno Cassel, Rua Padre João Wagner e Estrada do Angico, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. & 2º Caso haja disponibilidade de recursos fica também o Município autorizado a aplicá-los em obras similares em outras ruas e localidades. Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como normas específicas da Caixa Econômica Federal. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei: 81º Recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a que se referem os arts. 158 e 159, inciso |, alínea “b”, e inciso Il, nos termos do art. 167, IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas; 82º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste parágrafo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. 83º Ou como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. te ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 4.175 de 13 de novembro de 2019. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias do mês de abril de 2020. DUARTE | Registre-se. Publique-se.