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norma nº 4219/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4219 / 2020
Date 2020-04-03
EmentaPM 023/2020 - CM 046/20 - RECONHECE A CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CONVALIDA AS MEDIDAS DISCIPLINADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.903, DE 30 DE MARÇO DE 2020, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DAS DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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se
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.219 de 03 de abril de 2020.
RECONHECE A CALAMIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL, CONVALIDA AS MEDIDAS
DISCIPLINADAS NO DECRETO
MUNICIPAL Nº 3.903, 30 DE MARÇO DE
2020, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE
VENCIMENTO DIVIDAS DE NATUREZA
TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS DO
EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS..
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É reconhecido o estado de calamidade pública municipal em razão
da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo
Coronavirus (COVID-19), declarado por meio do Decreto Municipal nº 3.903, de 30
de março de 2020, bem como alterações posteriores e eventuais reiterações.
Art. 2º Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinas no Decreto
Municipal nº 3.903, de 30 de março de 2020, para todos os efeitos legais e jurídicos..
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei é feito, também, para os fins
do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
notadamente:
| — para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na
legislação municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução
da Lei Orçamentária de 2020;
H — para efeitos da limitação de empenho e movimentação financeira, de que
trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Fica autorizada a prorrogação dos vencimentos de dívidas vincendas
de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020.
& 1º As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder
Executivo a ser publicado por meio de Decreto.
8 2º O disposto no caput desse artigo não se aplica a dívidas vencidas,
inscritas em Dívida Ativa, ou não.
$ 3º O pagamento das dívidas na forma do caput e $ 1º desse artigo não
exige a aplicação de consectários legais como atualização monetária, juros e multa
mora.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 5º Fica o Município autorizado a contratar profissionais, em caráter
temporário, em razão do excepcional interesse público, para suprir as necessidades
decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do novo Coronavírus (COVID-19):
8 1º As atribuições, os direitos e as obrigações das contratações previstas
nesta Lei serão as constantes dos respectivos instrumentos contratuais, e aplicadas,
no que couberem, as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais.
S$ 2º As contratações de que trata este artigo serão realizadas pelo prazo
inicial de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas, por igual período, nos termos
da legislação vigente, bem como poderão ser extintas a qualquer tempo, desde que
cessada as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
& 3º As despesas decorrentes das contratações temporárias previstas neste
artigo correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Fica autorizada a prorrogação dos prazos para cumprimento de
obrigações perante o Município, assumidas por produtores rurais e
empreendimentos privados, no âmbito de programas de desenvolvimento
econômico, pelo prazo de duração da calamidade pública reconhecida por esta Lei.
Parágrafo único. Fica delegado ao Poder Executivo a definição de novos
prazos, bem como a formalização dos respectivos aditamentos contratuais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São, Sebastião do Caí, aos 03 dias do
mês de abril de 2020.
Registre-se.
Publique-se.

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