| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4222 / 2020 |
| Date | 2020-06-02 |
| Ementa | PM 026/2020 - CM 049/20 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.222 de 02 de junho de 2020. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de doação de área de terras a SOLIDAR PARTICIPAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.928.536/0001-58, sediada na Rua Santa Catarina, nº 281, Centro, Feliz/RS. Art. 2º A área de terras mencionada no artigo anterior está perfeitamente descrita e individualizada, correspondendo à matrícula nº 37.712, Livro nº 2 — RG, do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS: “Um terreno rural com área de 11.998,32m?, sem benfeitorias, situado em Campestre Santa Teresinha, município de São Sebastião do Caí/RS, com as seguintes medidas e confrontações: ao LESTE, na extensão de 138,15 metros, confronta com propriedade de Solidar Participações S.A; ao SUL, na extensão de 86,85metros, confronta com propriedade de Solidar Participações S.A.; ao OESTE, na extensão de 138,15 metros, confronta com propriedade de herdeiros de Egidio Roduit Flores; e ao NORTE, na extensão de 86,85 metros, confronta com propriedade de Ivo Antonio Manini e outros.” Art. 3º O imóvel doado através desta Lei destina-se, exclusivamente, à instalação e ampliação do complexo industrial da empresa Agrosul Agroavicola Industrial S.A. $ 1º Constará na escritura pública de doação, cláusula expressa de reversão da doação do imóvel em favor do Município, caso não lhe seja dada a destinação prevista nesta Lei. & 2º No caso de reversão da doação do imóvel em favor do Município, as benfeitoras nele realizadas não serão objeto de qualquer tipo de indenização. Art. 4º Fica a empresa SOLIDAR PARTICIPAÇÕES S.A responsável pelos encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel doado, a contar da data de assinatura da escritura pública. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municip de 2020. CLÓ Registre-se. Publique-se.