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norma nº 4222/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4222 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaPM 026/2020 - CM 049/20 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.222 de 02 de junho de 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE
DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de doação de
área de terras a SOLIDAR PARTICIPAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ/MF sob nº
06.928.536/0001-58, sediada na Rua Santa Catarina, nº 281, Centro, Feliz/RS.
Art. 2º A área de terras mencionada no artigo anterior está perfeitamente descrita e
individualizada, correspondendo à matrícula nº 37.712, Livro nº 2 — RG, do Registro de
Imóveis de São Sebastião do Caí-RS:
“Um terreno rural com área de 11.998,32m?, sem benfeitorias, situado em Campestre Santa
Teresinha, município de São Sebastião do Caí/RS, com as seguintes medidas e
confrontações: ao LESTE, na extensão de 138,15 metros, confronta com propriedade de
Solidar Participações S.A; ao SUL, na extensão de 86,85metros, confronta com
propriedade de Solidar Participações S.A.; ao OESTE, na extensão de 138,15 metros,
confronta com propriedade de herdeiros de Egidio Roduit Flores; e ao NORTE, na extensão
de 86,85 metros, confronta com propriedade de Ivo Antonio Manini e outros.”
Art. 3º O imóvel doado através desta Lei destina-se, exclusivamente, à instalação e
ampliação do complexo industrial da empresa Agrosul Agroavicola Industrial S.A.
$ 1º Constará na escritura pública de doação, cláusula expressa de reversão da
doação do imóvel em favor do Município, caso não lhe seja dada a destinação prevista
nesta Lei.
& 2º No caso de reversão da doação do imóvel em favor do Município, as benfeitoras
nele realizadas não serão objeto de qualquer tipo de indenização.
Art. 4º Fica a empresa SOLIDAR PARTICIPAÇÕES S.A responsável pelos encargos
civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel doado, a contar da
data de assinatura da escritura pública.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municip
de 2020.
CLÓ
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Publique-se.

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