| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4223 / 2020 |
| Date | 2020-06-02 |
| Ementa | PM 027/2020 - CM 050/20 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ESCRITURAS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREAS DE TERRAS VISANDO A ABERTURA DE RUA PARA ACESSO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.223 de 02 de junho de 2020. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ESCRITURAS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREAS DE TERRAS VISANDO A ABERTURA DE RUA PARA ACESSO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escrituras públicas de desapropriação amigável de duas áreas de terras, sendo uma com 236,28 metros quadrados, proveniente da matrícula nº 33.512 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí e outra com 1.245,65 metros quadrados, esta matriculada sob número 5.964 no mesmo Álbum Imobiliário. Art. 2º A área de terras 1.245,65 metros quadrados, de propriedade de Libório Ody e outros, a ser doada, tem as seguintes e medidas e confrontações: “uma área de terras com 1.245,65 m?, sem benfeitorias, situada na Avenida Doutor Bruno Cassel, s/nº, na localidade de Angico, no município de São Sebastião do Cai/RS, zona urbana, com quarteirão indefinido, segue com as seguintes medidas, ângulos e confrontações: pela frente, a Nordeste, partindo do alinhamento com a propriedade de posse de Paul Molter no sentido noroeste-sudeste, forma um ângulo intemo de 83º09'00” em uma extensão de 8,49 metros confrontando com a Avenida Doutor Bruno Cassel; seguindo ao Sudeste, no sentido nordeste-sudoeste, forma um ângulo intemo de 90º52'25” em uma extensão de 69,70 metros, confrontando com a propriedade de Sirio Rodrigues da Rosa (Matrícula nº 33.512, deste Ofício); seguindo ao Sul, no sentido leste-oeste, forma um ângulo intemo de 131º24'21” em uma extensão de 55,25 metros, confrontando com a propriedade de José Raimundo Volkveis (Matrículas nº 16.123 e nº 16.124, deste Ofício); seguindo a Oeste, no sentido sul-norte, forma um ângulo interno de 77º33'17” em uma extensão de 13,00 metros, confrontando com a propriedade do Município de São Sebastião do Caí (Matrícula nº 34.084, deste Ofício); seguindo ao Norte, no sentido oeste-leste, forma um ângulo interno de 101º26'27” em uma extensão de 47,15 metros, confrontando com a propriedade de Libório Ody e outros (Matrícula nº 5.964, deste Ofício); seguindo ao Noroeste, no sentido sudoeste-nordeste, forma um ângulo interno de 224º14'44” em uma extensão de 51,07 metros, confrontando com a propriedade de Libório Ody e outros (Matrícula nº 5.964, deste Ofício) e no mesmo sentido forma outro ângulo interno de 191º19'44” em uma extensão de 13,67 metros, confrontando com a propriedade de posse de Paul Molter até encontrar novamente a Avenida Doutor Bruno Cassel.” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 3º A área de terras de 236,28 metros quadrados, de propriedade de Espólio de Sirio Rodrigues da Rosa, a ser doada ao Município, tem as seguintes e medidas e confrontações: “uma área de terras com 236,28 m?, sem benfeitorias, situada na Avenida Doutor Bruno Cassel, s/nº, na localidade de Angico, no município de São Sebastião do Caí/RS, zona urbana, com quarteirão indefinido, segue com as seguintes medidas, ângulos e confrontações: pela frente, a Nordeste, partindo do alinhamento com a propriedade de Libório Ody e outros (Matrícula nº 5.964, deste Ofício) no sentido noroeste-sudeste, forma um ângulo interno de 89º07'35” em uma extensão de 4,51 metros confrontando com a Avenida Doutor Bruno Cassel; seguindo ao Sudeste, no sentido nordeste-sudoeste, forma um ângulo interno de 97º03'26” em uma extensão de 13,20 metros e neste mesmo sentido forma outro ângulo interno de 167º49'25” em uma extensão de 56,82 metros, confrontando com a propriedade de Sirio Rodrigues da Rosa (Matrícula nº 33.512, deste Ofício); e seguindo ao Noroeste, no sentido sudoeste-nordeste, forma um ângulo interno de 5º59'34” em uma extensão de 69,70 metros, confrontando com a propriedade de Libório Ody e outros (Matrícula nº 5.964, deste Ofício) até encontrar novamente a Avenida Doutor Bruno Cassel. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei Municipal 4.007 de 17 de outubro de 2017. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do mês de junho de 2020. DUARTE Registre-se. Publique-se.