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norma nº 4223/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4223 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaPM 027/2020 - CM 050/20 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ESCRITURAS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREAS DE TERRAS VISANDO A ABERTURA DE RUA PARA ACESSO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.223 de 02 de junho de 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR ESCRITURAS DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE
ÁREAS DE TERRAS VISANDO A
ABERTURA DE RUA PARA ACESSO
AO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escrituras públicas de
desapropriação amigável de duas áreas de terras, sendo uma com 236,28 metros
quadrados, proveniente da matrícula nº 33.512 do Registro de Imóveis de São
Sebastião do Caí e outra com 1.245,65 metros quadrados, esta matriculada sob
número 5.964 no mesmo Álbum Imobiliário.
Art. 2º A área de terras 1.245,65 metros quadrados, de propriedade de
Libório Ody e outros, a ser doada, tem as seguintes e medidas e confrontações: “uma
área de terras com 1.245,65 m?, sem benfeitorias, situada na Avenida Doutor Bruno
Cassel, s/nº, na localidade de Angico, no município de São Sebastião do Cai/RS,
zona urbana, com quarteirão indefinido, segue com as seguintes medidas, ângulos e
confrontações: pela frente, a Nordeste, partindo do alinhamento com a propriedade
de posse de Paul Molter no sentido noroeste-sudeste, forma um ângulo intemo de
83º09'00” em uma extensão de 8,49 metros confrontando com a Avenida Doutor
Bruno Cassel; seguindo ao Sudeste, no sentido nordeste-sudoeste, forma um ângulo
intemo de 90º52'25” em uma extensão de 69,70 metros, confrontando com a
propriedade de Sirio Rodrigues da Rosa (Matrícula nº 33.512, deste Ofício);
seguindo ao Sul, no sentido leste-oeste, forma um ângulo intemo de 131º24'21” em
uma extensão de 55,25 metros, confrontando com a propriedade de José Raimundo
Volkveis (Matrículas nº 16.123 e nº 16.124, deste Ofício); seguindo a Oeste, no
sentido sul-norte, forma um ângulo interno de 77º33'17” em uma extensão de 13,00
metros, confrontando com a propriedade do Município de São Sebastião do Caí
(Matrícula nº 34.084, deste Ofício); seguindo ao Norte, no sentido oeste-leste, forma
um ângulo interno de 101º26'27” em uma extensão de 47,15 metros, confrontando
com a propriedade de Libório Ody e outros (Matrícula nº 5.964, deste Ofício);
seguindo ao Noroeste, no sentido sudoeste-nordeste, forma um ângulo interno de
224º14'44” em uma extensão de 51,07 metros, confrontando com a propriedade de
Libório Ody e outros (Matrícula nº 5.964, deste Ofício) e no mesmo sentido forma
outro ângulo interno de 191º19'44” em uma extensão de 13,67 metros, confrontando
com a propriedade de posse de Paul Molter até encontrar novamente a Avenida
Doutor Bruno Cassel.”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3º A área de terras de 236,28 metros quadrados, de propriedade de
Espólio de Sirio Rodrigues da Rosa, a ser doada ao Município, tem as seguintes e
medidas e confrontações: “uma área de terras com 236,28 m?, sem benfeitorias,
situada na Avenida Doutor Bruno Cassel, s/nº, na localidade de Angico, no município
de São Sebastião do Caí/RS, zona urbana, com quarteirão indefinido, segue com as
seguintes medidas, ângulos e confrontações: pela frente, a Nordeste, partindo do
alinhamento com a propriedade de Libório Ody e outros (Matrícula nº 5.964, deste
Ofício) no sentido noroeste-sudeste, forma um ângulo interno de 89º07'35” em uma
extensão de 4,51 metros confrontando com a Avenida Doutor Bruno Cassel;
seguindo ao Sudeste, no sentido nordeste-sudoeste, forma um ângulo interno de
97º03'26” em uma extensão de 13,20 metros e neste mesmo sentido forma outro
ângulo interno de 167º49'25” em uma extensão de 56,82 metros, confrontando com
a propriedade de Sirio Rodrigues da Rosa (Matrícula nº 33.512, deste Ofício); e
seguindo ao Noroeste, no sentido sudoeste-nordeste, forma um ângulo interno de
5º59'34” em uma extensão de 69,70 metros, confrontando com a propriedade de
Libório Ody e outros (Matrícula nº 5.964, deste Ofício) até encontrar novamente a
Avenida Doutor Bruno Cassel.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei
Municipal 4.007 de 17 de outubro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do
mês de junho de 2020.
DUARTE
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