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norma nº 4224/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4224 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaPM 028/2020 - CM 055/20 ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.300,00 (HUM MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.224 de 02 de junho de 2020.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 1.300,00 (HUM MIL E
TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, 8
30, da Constituição Federal, nos arts. 40, Ill e 44 da Lei Federal no 4.320, de 1964,
bem como a decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da
pandemia do novo Coronavirus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de
adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de
contágio da doença,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2020, crédito adicional
extraordinário, no valor global de R$ 1.300,00 ( Hum mil e trezentos reais), com a
seguinte classificação:
RÉDITO Extraordinário
7 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0121.2086.0000 EXPANSÃO PISO MEDIA COMPLEXIDADE
1001 MSE
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.300,00
Art. 2º Nos termos do $ 40 do art. 43 da Lei Federal no 4.320/1964, servirá de
cobertura para a despesa prevista no artigo anterior a redução da reserva da
despesa abaixo:
CRÉDITO Extraordinário
07 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0121.2086.0000 EXPANSÃO PISO MÉDIA COMPLEXIDADE
1001 MSE
-3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.300,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
mês de junho de 2020.
de São/Sebastião do Caí, aos 02 dias do
SVIS ALBERTO DUARTE
eito Munteipal
Registre-se.
Publique-se.

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