| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4224 / 2020 |
| Date | 2020-06-02 |
| Ementa | PM 028/2020 - CM 055/20 ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.300,00 (HUM MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.224 de 02 de junho de 2020. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.300,00 (HUM MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, 8 30, da Constituição Federal, nos arts. 40, Ill e 44 da Lei Federal no 4.320, de 1964, bem como a decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo Coronavirus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2020, crédito adicional extraordinário, no valor global de R$ 1.300,00 ( Hum mil e trezentos reais), com a seguinte classificação: RÉDITO Extraordinário 7 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0121.2086.0000 EXPANSÃO PISO MEDIA COMPLEXIDADE 1001 MSE 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.300,00 Art. 2º Nos termos do $ 40 do art. 43 da Lei Federal no 4.320/1964, servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior a redução da reserva da despesa abaixo: CRÉDITO Extraordinário 07 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0121.2086.0000 EXPANSÃO PISO MÉDIA COMPLEXIDADE 1001 MSE -3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.300,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito mês de junho de 2020. de São/Sebastião do Caí, aos 02 dias do SVIS ALBERTO DUARTE eito Munteipal Registre-se. Publique-se.