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norma nº 4225/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4225 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaPM 029/2020 - CM 056/20 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.225, de 02 de junho de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à instituição financeira Caixa Econômica Federal-CEF até o valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do Programa Avançar Cidades —
Mobilidade Urbana — Qualificação Viária e também do FINISA — Programa de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
8 1º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput
serão obrigatoriamente destinados à obras de drenagem pluvial, passeios com
acessibilidade, pavimentação asfáltica e sinalização viária abrangendo total ou
parcialmente a Avenida Dr. Bruno Cassel, Rua Padre João Wagner e Estrada do
Angico, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
8 2º Caso haja disponibilidade de recursos fica também o Município autorizado
a aplicá-los em obras similares em outras ruas e localidades.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe a Resolução 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal,
bem como normas específicas da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta lei:
81º Recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a que se
referem os arts. 158 e 159, inciso |, alínea “b”, e inciso Il, nos termos do art. 167, IV,
da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas;
82º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste
parágrafo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação
da Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das
obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
83º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
84º A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela
caracterizada pelo Fundo de Participação do Município, será oferecida, também, à
Instituição financeira credora em caráter complementar para a cobertura das
obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos termos do contrato
de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta Lei.
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 4.221 de 28 de abril de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 02 de junho de 2020.
S ALBERTO PIRE$ DUARTE
Prefeito Munick
Registre-se.
Publique-se.

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