| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4226 / 2020 |
| Date | 2020-06-02 |
| Ementa | CM 051/20 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI LEI Nº 4.226 de 02 de junho de 2020. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais, nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2021. Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá, em parcela única, um subsídio mensal fixado em valor igual a R$ 14.187,88 (quatorze mil e cento e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Art. 3º O Vice-Prefeito perceberá, em parcela única, um subsídio mensal fixado em valor igual a R$ 7.093,94 (sete mil e noventa e três reais e noventa e quatro centavos). Art. 4º O Vice-Prefeito, que não exercer atividade permanente junto à administração, perceberá, em parcela única, um subsídio mensal fixado em valor igual a R$ 2.837,57 (dois mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Art. 5º Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos mensalmente, com uma parcela a mais no mês de dezembro referente ao décimo terceiro subsídio. Art. 6º O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito terão direito a gozar férias anuais, de trinta dias, de acordo com o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, com o pagamento do adicional de 1/3 (um terço). Art. 7º Aos subsídios fixados nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei será concedida a revisão gera! anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, após o interstício de 12 (doze) meses a contar do dia 1º de janeiro de 2021, nos termos da Lei Municipal nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações. Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias, a serem incluídas na Lei das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal para o exercício de 2021. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sepastião do Caí, aos 02 dias do mês de junho de 2020. Registre-se. Publique-se,