br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4227/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4227 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaCM 053/20 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4772

Originating matéria

matéria 4980 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.227 de 02 de junho de 2020.
FIXA os SUBSÍDIOS DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretário
Municipal, em parcela única, é fixado em R$ 8.287,55 (oito mil e duzentos e oitenta e
sete reais e cinquenta e cinco centavos) mensais, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º Ao valor fixado no artigo anterior será concedida a revisão geral
anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, após o interstício de
12 (doze) meses a contar do dia 1º de janeiro de 2021, nos termos da Lei Municipal
nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações.
Art. 3º Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no que couber,
as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a 13º remuneração nas
mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores municipais,
excetuadas as relativas à seguridade social.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei das Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Municipal para o exercício de 2021.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do
mês de junho de 2020.
Sd)
BERTO PIRES DUARTE
Préfeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

open original →