| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4227 / 2020 |
| Date | 2020-06-02 |
| Ementa | CM 053/20 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.227 de 02 de junho de 2020. FIXA os SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º O subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretário Municipal, em parcela única, é fixado em R$ 8.287,55 (oito mil e duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) mensais, a partir de 1º de janeiro de 2021. Art. 2º Ao valor fixado no artigo anterior será concedida a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, após o interstício de 12 (doze) meses a contar do dia 1º de janeiro de 2021, nos termos da Lei Municipal nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações. Art. 3º Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no que couber, as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a 13º remuneração nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores municipais, excetuadas as relativas à seguridade social. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal para o exercício de 2021. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do mês de junho de 2020. Sd) BERTO PIRES DUARTE Préfeito Municipal Registre-se. Publique-se.