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norma nº 4228/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4228 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaCM 052/20 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.228 de 02 de junho de 2020.
FIXA os SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ PARA A
LEGISLATURA DE 20214 A 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição Federal, os
Vereadores, na legislatura que terá início em 2021, perceberão subsídio mensal
fixado em parcela única, a partir de 1º de janeiro de 2021, de valor igual a R$
3.458,68 (três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2º O Presidente da Câmara perceberá subsídio mensal fixado em
parcela única, a partir de 1º de janeiro de 2021, de valor igual a R$ 4.842,11 (quatro
mil oitocentos e quarenta e dois reais e onze centavos).
Art. 3º O Vereador que requerer licença por doença, de no mínimo 15
(quinze) dias e por até 120 (cento e vinte) dias, devidamente comprovada por
atestado médico, perceberá a totalidade do subsídio que recebia.
81º A partir do 16º (décimo sexto) dia o pagamento de auxílio doença ficará
a cargo do INSS;
82º A Câmara Municipal pagará a complementação da totalidade do
subsídio, se houver diferença entre o total do subsídio e o auxílio doença, do 16º
(décimo sexto) dia até o 120º (centésimo vigésimo) dia da licença por doença.
83º A partir do 120º (centésimo vigésimo) dia o Vereador somente terá
direito ao auxílio doença do INSS.
Art. 4º Cada sessão plenária ordinária corresponderá ao valor de uma parte
do subsídio, proporcional ao número total de sessões ordinárias mensais realizadas.
Art. 5º Somente será paga a parcela do subsídio correspondente a cada
sessão quando o Vereador assinar o livro de presença, participar dos trabalhos em
Plenário e, especialmente, das votações.
& 1º Caso o Vereador não comparecer à sessão ordinária por motivo de
doença, deverá apresentar em até 2 (dois) dias o atestado médico para que possa
receber o subsídio da referida sessão.
& 2º O Vereador que não comparecer à sessão plenária ordinária por estar
representando a Câmara em algum evento dentro ou fora do Município ou
participando de algum curso, autorizado pelo Presidente, perceberá a parcela do
subsídio referente à sessão em que esteve ausente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 6º Não prejudicarão o pagamento do subsídio:
|- a ausência de matéria a ser votada;
H - a não realização de sessão:
a) por falta de quórum, relativamente aos Vereadores presentes;
b) que recaia em dia feriado ou de ponto facultativo;
e) por decisão do Plenário.
IH - o recesso parlamentar.
Art. 7º As sessões extraordinárias e as reuniões das Comissões
Representativa, Permanentes, Especiais ou de Inquérito, em conformidade com a
Constituição Federal, não serão remuneradas.
Art. 8º Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou
representação da Câmara, aprovada pelo Plenário e ou autorizada pelo Presidente,
o Vereador perceberá as diárias que forem fixadas na forma da lei.
Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 2021, após o interstício de cada 12
(doze) meses, será concedida a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37
da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 3.028, de 23 de abril de
2009 e alterações, tendo como limite de reajuste o índice inflacionário utilizado dos
últimos 12 (doze) meses.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei das Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Municipal para o exercício de 2021.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Memicipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do
mês de junho de 2020.
UARTE
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