| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4229 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | PM 030/2020 - CM 057/20 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA OBJETIVANDO O RESTAURO DO PRÉDIO DO ANTIGO BANCO PELOTENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.229 de 23 de junho de 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA OBJETIVANDO O RESTAURO DO PRÉDIO DO ANTIGO BANCO PELOTENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos e autorizações à iniciativa privada; objetivando o restauro do prédio do antigo Banco Pelotense, também popularmente conhecido como “antigo presídio”. Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior está registrado no Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí, Livro nº 2, Registro Geral, Matricula nº 22.917. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da aprovação e da captação os recursos do projeto, junto à iniciativa privada, por intermédio das leis de incentivo à cultura do Estado e da União, não havendo qualquer despesa ou contrapartida da Administração Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de junho de 2020. Registre-se. Publique-se.