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norma nº 4230/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4230 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaPM 031/2020 - CM 058/20 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS VISANDO O PROLONGAMENTO DA RUA CARLOS MAAHS, NO LOTEAMENTO MORADA DO VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.230 de 23 de junho de 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE
TERRAS VISANDO O PROLONGAMENTO
DA RUA CARLOS MAAHS, NO
LOTEAMENTO MORADA DO VALE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação duas
áreas de terras, sendo uma com 309,24 metros quadrados, proveniente da matrícula
nº 29.456 do Registro de imóveis de São Sebastião do Caí e outra com 273,12
metros quadrados, esta matriculada sob número 12.825 no mesmo Álbum
Imobiliário.
Art. 2º A área de terras de 309,24 metros quadrados, de propriedade de
Loeff Empreendimentos Ltda, a ser doada, tem as seguintes e medidas e
confrontações: “Uma fração, com área de 309,24m?, situado neste município, sem
benfeitorias, no quarteirão indefinido, com as seguintes medidas e confrontações:
pela frente, ao Oeste, no sentido sul-norte, partindo do alinhamento com propriedade
de Loeff Empreendimentos Ltda e Rua Carlos Maahs, forma um ângulo de
87º42'05”, na extensão de 6,50 metros, confronta com a Rua Carlos Maahs, ao
Norte, no sentido oeste-leste, forma um ângulo de 92º17'33”, na extensão de 47,59
metros confronta com propriedade de Hoss Empreendimentos Imobiliários (Matrícula
12.825 deste Ofício), ao Leste, no sentido norte-sul, forma um ângulo de 87º53'50",
na extensão de 6,50 metros confronta com propriedade de Loeff Empreendimentos
Ltda, e ao Sul, no sentido leste-oeste, forma um ângulo de 92º05'41”, na extensão
de 47,60 metros confronta com propriedade de Loeff Empreendimentos Ltda”
Art. 3º A área de terras de 273,12 metros quadrados, de propriedade de
Hoss Empreendimentos Imobiliários Ltda, a ser doada ao Município, tem as
seguintes e medidas e confrontações: “Uma fração, com área de 273,12m?, situado
neste município, sem benfeitorias, no quarteirão indefinido, com as seguintes
medidas e confrontações: pela frente, ao Oeste, no sentido sulnorte, partindo do
alinhamento com Arlindo Alfredo Liell e Rua Carlos Maahs, na extensão de 6,11
metros, confronta com a Rua Carlos Maahs, ao Norte, no sentido oeste-leste, na
extensão de 44,70 metros confronta com propriedade de Hoss Empreendimentos
imobiliários Ltda, ao Leste, no sentido norte-sul, na extensão de 6,11 metros
confronta com propriedade de Hoss Empreendimentos Imobiliários Ltda, e ao Sul, no
sentido leste-oeste, mede 44,70 metros e confronta com propriedade de Arlindo
Alfredo Liell”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ :
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito
mês de junho de 2020.
icipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
Registre-se.
Publique-se.

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