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norma nº 4231/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4231 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaPM 032/2020 - CM 059/20 ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.358, DE 28 DE JUNHO DE 2011, INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.231 de 23 de junho de 2020.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N.º 3.358, DE 28 DE JUNHO DE 2011,
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, A LEI GERAL
MUNICIPAL | DA MICROEMPRESA,
EMPRESA DE PEQUENO PORTE E
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 4º da Lei Municipal n.º 3.358, de 28
de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.º Fica instituído o Alvará de Funcionamento do MEI, que permitirá o
início de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em
que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
$ 1.º No ano de abertura do empreendimento, bem como nos anos vindouros,,
não será cobrada a taxa municipal correspondente, relativa ao alvará de
funcionamento, alvará sanitário e demais taxas de abertura.
$ 2.º Igualmente, ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios,
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, à licença, ao
cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais
itens relativos ao Microempreendedor Individual.
8 3.º Para concessão do Alvará de Funcionamento o optante pelo MEI deverá
comparecer previamente na Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos
Humanos ou encaminhar a documentação via protocolo digital mediante login e
senha pessoal pelo Portal Prefeitura 24 Horas, e apresentar o documento
comprovando a opção pelo MEI, comprovante de endereço da atividade,
documentos pessoais do empreendedor, quais sejam, CPF, identidade e habilitação
profissional quando houver, dentre outros relativos à natureza da atividade que se
fizerem necessários.
8 4.º Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquela
que assim for definida pelo Comitê Gestor da REDESIM.
85.º O Alvará de Funcionamento do MEI será cancelado se após a notificação
da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências e os prazos
estabelecidos pelo Comitê Gestor da REDESIM.
86º A baixa do MEI via Portal Eletrônico do Governo Federal dispensa a
comunicação aos órgãos da Administração Pública.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de junho de 2020.
»
jBp RTO PIRES DUARTE
efeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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