| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4232 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | PM 033/2020 - CM 060/20 HOMOLOGA O CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO ABERTO E INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.232 de 23 de junho de 2020. HOMOLOGA O CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO ABERTO E INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020 EM DECORRENCIA DE . SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, 8 3o, da Constituição Federal, nos arts. 40, Ill e 44 da Lei Federal no 4.320, de 1964, bem como a decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 14º Fica homologado o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 372.009,40 (trezentos e setenta e dois mil e nove reais e quarenta centavos), por meio do Decreto Municipal nº 3. 921, de 15 de junho de 2020, anexo, que faz parte integrante desta lei. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de junho de 2020. Registre-se. Publique-se. Ea te P. M. de São Sebastião do Caí 88.370.879/0001-04 = MAL. FLORIANO PEIXOTO, 426 - 95760000 SAO SEBASTIAO DO CAI . DECRETO Nº 3.921, DE 15 de Junho de 2020. Abre crédito extraordinário ao Orçamento do exercício de 2020. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do CallRS, no uso de suas atribuições legais, considerando 6 disposto no art. 167, 8 30, da Constituição Federal, nos arts. 40, lll e 44 da Lei Federal Mo 4:320, de 1964 bem como a decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença, DECRETA: Art1º - Fica aberto e: incorporado ao orçamento de 2020, crédito adicional extraordinário, no valor global de R$ 372.009,40 (Trezentos e setenta e dois mil e nove reais e quarenta centavos), com a seguinte classificação: CRÉDITO Extraordinário [015] SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMÍLIA 04 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 10.305.0075.2110 PROGRAMA COVID-19 4001 Auxilio Financeiro LC.173/2020 3:3.1.90.11.00 - 643510 VENCIMENTOS Ê VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$. 1.000,00 3.3.3.90.30.00 - 643550 MATERIAL DE CONSUMO R$ 73.091,80 3.3.3.90.39.00 - 643560 OUTROS SERV. TERCEIROS - PJ R$ 200.000,00 TOTAL: R$ 274.091,80 CRÉDITO Extraordinário . 07 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0046.2110 PROGRAMA COVID-19 1129 Auxilio: Financeiro LC. 173/2020 3.3.1.90.11.00- 723510 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 94.917,60 3.3.3.90.30.00 - 723520 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00 3.3.3.90.32.00 - 723530 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 1.000,00 3.4.4.90.52.00 - 723540 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00 TOTAL: R$ 97.917,60 Art. 2º - Nos termos do 840 do art. 43 da Lei Federal no 4.320/1964, para fins da apuração de eventual excesso de arrecadação durante 0 exercício financeiro de 2020, deverá ser deduzido:o valor do crédito extraordinário de que trata'0 art, 1º deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo. São Sebastião do Cal/RS, 15 de Junho de 2020.