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norma nº 4232/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4232 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaPM 033/2020 - CM 060/20 HOMOLOGA O CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO ABERTO E INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.232 de 23 de junho de 2020.
HOMOLOGA O CRÉDITO ADICIONAL
EXTRAORDINÁRIO ABERTO E
INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO
ANO DE 2020 EM DECORRENCIA DE .
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E
CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, 8
3o, da Constituição Federal, nos arts. 40, Ill e 44 da Lei Federal no 4.320, de 1964,
bem como a decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da
pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de
adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de
contágio da doença,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 14º Fica homologado o crédito adicional extraordinário aberto e
incorporado ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 372.009,40
(trezentos e setenta e dois mil e nove reais e quarenta centavos), por meio do
Decreto Municipal nº 3. 921, de 15 de junho de 2020, anexo, que faz parte integrante
desta lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de junho de 2020.
Registre-se.
Publique-se.
Ea
te
P. M. de São Sebastião do Caí
88.370.879/0001-04 =
MAL. FLORIANO PEIXOTO, 426 - 95760000
SAO SEBASTIAO DO CAI .
DECRETO Nº 3.921, DE 15 de Junho de 2020.
Abre crédito extraordinário ao Orçamento
do exercício de 2020.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do
CallRS, no uso de suas atribuições legais, considerando 6 disposto no art. 167, 8 30, da
Constituição Federal, nos arts. 40, lll e 44 da Lei Federal Mo 4:320, de 1964 bem como a
decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e
inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença,
DECRETA:
Art1º - Fica aberto e: incorporado ao orçamento de 2020, crédito adicional
extraordinário, no valor global de R$ 372.009,40 (Trezentos e setenta e dois mil e nove reais e
quarenta centavos), com a seguinte classificação:
CRÉDITO Extraordinário
[015] SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMÍLIA
04 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.305.0075.2110 PROGRAMA COVID-19
4001 Auxilio Financeiro LC.173/2020
3:3.1.90.11.00 - 643510 VENCIMENTOS Ê VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$. 1.000,00
3.3.3.90.30.00 - 643550 MATERIAL DE CONSUMO R$ 73.091,80
3.3.3.90.39.00 - 643560 OUTROS SERV. TERCEIROS - PJ R$ 200.000,00
TOTAL: R$ 274.091,80
CRÉDITO Extraordinário .
07 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0046.2110 PROGRAMA COVID-19
1129 Auxilio: Financeiro LC. 173/2020
3.3.1.90.11.00- 723510 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 94.917,60
3.3.3.90.30.00 - 723520 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00
3.3.3.90.32.00 - 723530 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 1.000,00
3.4.4.90.52.00 - 723540 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
TOTAL: R$ 97.917,60
Art. 2º - Nos termos do 840 do art. 43 da Lei Federal no 4.320/1964, para fins da
apuração de eventual excesso de arrecadação durante 0 exercício financeiro de 2020, deverá ser
deduzido:o valor do crédito extraordinário de que trata'0 art, 1º deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado
imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.
São Sebastião do Cal/RS, 15 de Junho de 2020.

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