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norma nº 4233/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4233 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaPM 035/2020 - CM 062/20 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA R&S COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.233 de 23 de junho de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA
R&S COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro à
empresa R&S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF nº 22.921.637/0001-583,
com base no artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Nº 101,
de 4 de maio de 2000, em face da indispensabilidade do serviço prestado pela
empresa, de caráter público, que provém o terminal rodoviário da cidade, que corre o
risco de fechar em face da acentuada queda de usuários em razão da pandemia
enfrentada pelo Covid-19.
Art. 2º O incentivo de que trata esta Lei consistirá, na ajuda no aluguel
mensal de até R$ 1.000,00 (hum mil reais) nos meses de junho/2020, julho/2020,
agosto/2020, setembro/2020, outubro/2020, novembro/2020 e dezembro/2020.
Art. 3º O montante de auxílio financeiro de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) a
ser concedido, dependerá do interesse público que ficar comprovado pela análise do
caso em concreto e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei
Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria. i
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de junho de 2020.
Registre-se.
Publique-se.

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