| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4233 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | PM 035/2020 - CM 062/20 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA R&S COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.233 de 23 de junho de 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA R&S COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro à empresa R&S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF nº 22.921.637/0001-583, com base no artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, em face da indispensabilidade do serviço prestado pela empresa, de caráter público, que provém o terminal rodoviário da cidade, que corre o risco de fechar em face da acentuada queda de usuários em razão da pandemia enfrentada pelo Covid-19. Art. 2º O incentivo de que trata esta Lei consistirá, na ajuda no aluguel mensal de até R$ 1.000,00 (hum mil reais) nos meses de junho/2020, julho/2020, agosto/2020, setembro/2020, outubro/2020, novembro/2020 e dezembro/2020. Art. 3º O montante de auxílio financeiro de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) a ser concedido, dependerá do interesse público que ficar comprovado pela análise do caso em concreto e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. i Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de junho de 2020. Registre-se. Publique-se.