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norma nº 4234/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4234 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaPM 034/2020 - CM 061/20 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À PARAFLU DO BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.234 de 07 de julho de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVO A PARAFLU
DO BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS
QUIMICOS LTDA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos à empresa
PARAFLU DO BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ/ME nº
24.957.152/0001-45, destinado a implantação em definitivo em solo caiense da sede
própria da empresa, visando aumento de produção da empresa beneficiada, com a
finalidade de estimular o desenvolvimento econômico e social do Município, na
forma estabelecida na Lei Municipal nº 4.010, de 25 de outubro de 2017, que
instituiu o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de São Sebastião do
Caí (CODESSC), dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico e Social do Município de São Sebastião do Caí/RS, criou a Comissão de
Análise Técnica, e deu outras providências.
Art. 2º O incentivo de que trata esta Lei consistirá, nos termos do Artigo 3º,
Vil e Vil da Lei Municipal nº 4.010/2017, em isenção de IPTU e ITBI relativo à nova
área de terras recém arrematada em leilão judicial da Justiça do Trabalho e
restituição de parcela do retorno do ICMS gerado pela empresa.
Art. 3º O incentivo de que trata esta Lei deverá ser concedido de acordo com
o plano de trabalho e aplicação dos recursos financeiros apresentado pela
beneficiária, condicionado, ainda a apresentação dos seguintes requisitos para
formalização do ajuste:
! - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações,
devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
Il - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da
Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
HH - prova de regularidade, em se tratando de empreendedor já em atividade,
quanto a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede;
d) contribuições previdenciárias;
e) FGTS.
dá
E,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
IV - projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar,
compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção
estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do Valor Adicionado Fiscal
e/ou Imposto Sobre Serviços a serem gerados para o período do beneficio, projeção
do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início de
funcionamento da atividade e estudo de viabilidade econômica do empreendimento;
V - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de
recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria;
VI - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que
pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
Parágrafo único: O requerimento de que trata o caput deverá ser
acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
| - valor inicial de investimento;
Il - área necessária para sua instalação;
Ill - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;
IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;
V - viabilidade de funcionamento regular;
VI - produção inicial estimada;
VII - previsão de faturamento, valor adicionado fiscal, ISS, empregos diretos
e indiretos.
VII - atestados de idoneidade financeira fornecida por instituições bancárias;
IX - demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no
investimento proposto;
X - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração
Municipal.
Art. 4º O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio material a
serem concedidos, dependerão do interesse público que ficar comprovado pela
análise dos elementos antes referidos e estabelecidos na Lei Municipal nº 4.010, de
25 de outubro de 2017 e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei
Complementar n.º 101/2000.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito M
de julho de 2020.
ipal de São SPbastião do Caí, aos 07 dias do mês
VBERTO RIRES DUARTE
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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