| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4234 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | PM 034/2020 - CM 061/20 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À PARAFLU DO BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.234 de 07 de julho de 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO A PARAFLU DO BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos à empresa PARAFLU DO BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ/ME nº 24.957.152/0001-45, destinado a implantação em definitivo em solo caiense da sede própria da empresa, visando aumento de produção da empresa beneficiada, com a finalidade de estimular o desenvolvimento econômico e social do Município, na forma estabelecida na Lei Municipal nº 4.010, de 25 de outubro de 2017, que instituiu o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de São Sebastião do Caí (CODESSC), dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de São Sebastião do Caí/RS, criou a Comissão de Análise Técnica, e deu outras providências. Art. 2º O incentivo de que trata esta Lei consistirá, nos termos do Artigo 3º, Vil e Vil da Lei Municipal nº 4.010/2017, em isenção de IPTU e ITBI relativo à nova área de terras recém arrematada em leilão judicial da Justiça do Trabalho e restituição de parcela do retorno do ICMS gerado pela empresa. Art. 3º O incentivo de que trata esta Lei deverá ser concedido de acordo com o plano de trabalho e aplicação dos recursos financeiros apresentado pela beneficiária, condicionado, ainda a apresentação dos seguintes requisitos para formalização do ajuste: ! - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado; Il - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede; HH - prova de regularidade, em se tratando de empreendedor já em atividade, quanto a: a) tributos e contribuições federais; b) tributos estaduais; c) tributos do Município de sua sede; d) contribuições previdenciárias; e) FGTS. dá E, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ IV - projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do Valor Adicionado Fiscal e/ou Imposto Sobre Serviços a serem gerados para o período do beneficio, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade e estudo de viabilidade econômica do empreendimento; V - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria; VI - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede. Parágrafo único: O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos: | - valor inicial de investimento; Il - área necessária para sua instalação; Ill - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura; IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município; V - viabilidade de funcionamento regular; VI - produção inicial estimada; VII - previsão de faturamento, valor adicionado fiscal, ISS, empregos diretos e indiretos. VII - atestados de idoneidade financeira fornecida por instituições bancárias; IX - demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto; X - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal. Art. 4º O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio material a serem concedidos, dependerão do interesse público que ficar comprovado pela análise dos elementos antes referidos e estabelecidos na Lei Municipal nº 4.010, de 25 de outubro de 2017 e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito M de julho de 2020. ipal de São SPbastião do Caí, aos 07 dias do mês VBERTO RIRES DUARTE Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.