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norma nº 4236/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4236 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaPM 037/2020 - CM 064 AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA A BRIGADA MILITAR, DE DIVERSOS BENS DO MUNICÍPIO QUE SERVEM AO VIDEOMONITORAMENTO DA CIDADE E CERCAMENTO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.236 de 07 de julho de 2020. .
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO PARA A BRIGADA MILITAR,
DE DIVERSOS BENS DO MUNICÍPIO QUE
SERVEM AO VIDEOMONITORAMENTO DA
CIDADE E CERCAMENTO ELETRÔNICO, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de
direito real de uso de diversos bens, com a Brigada Militar, conforme relação em anexo, que
servem para o videomonitoramento e cercamento eletrônico da cidade, na forma disposta
nesta Lei.
Art. 2º O prazo de concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo o
Município reservar-se o direito de requerer o uso do bem, segundo suas necessidades,
principalmente durante situações de calamidade pública, bem como extinguir a concessão
de uso por razões de interesse público, através de expediente administrativo próprio,
devidamente justificado.
Art. 3º Durante o prazo de concessão não será permitido a cedência, transferência
ou empréstimo dos bens objeto da presente Lei, dado em concessão, para outros fins que
não o de implantar e desenvolver a segurança pública, nem mesmo alterar a sua finalidade,
salvo autorização expressa do Município.
Art. 4º Será de responsabilidade da Brigada Militar, a guarda e conservação do
bem cedido, e de quaisquer danos causados aos equipamentos cedidos pelo seu mau uso,
devendo devolver os bens recebidos em concessão de uso, quando do término do contrato
a ser firmado, nas mesmas condições que recebeu quando solicitado pelo Município, com
os reparos que houverem sido feitos.
Parágrafo único. Caberá ao Município as despesas de manutenção dos referidos
equipamentos.
Art. 5º O Município celebrará contrato de concessão de uso do bem público com a
Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, com base nesta Lei e no seu anexo,
podendo efetuar ajustes, desde que não interfiram na finalidade pública de seu uso.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
pal de São Gebastião do Caí, aos 07 dias do mês de
julho de 2020. O,
I
Registre-se.
Publique-se.

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