| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4238 / 2020 |
| Date | 2020-07-21 |
| Ementa | PM 040/2020 - CM 067/20 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4050, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE REESTRUTURA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4783 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.238 de 21 de julho de 2020. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4050, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE REESTRUTURA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam às seguintes finalidades: !- cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; Il - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes nos termos desta Lei. Parágrafo único. Os benefícios de salário maternidade, auxílio doença, salário família e auxílio reclusão passam a serem custeados com recursos do Tesouro do | Município. Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 14 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 14. A contribuição a cargo dos servidores ativos, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, é de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a base de cálculo prevista no art. 18, e Il, desta Lei. Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 15 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 15. A contribuição a cargo dos servidores inativos, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, é de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a base de cálculo prevista no art. 19, 1 e II, desta Lei. Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 16 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 16. À contribuição a cargo dos pensionistas, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, é de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a base de cálculo prevista no art. 20, J e II, desta Lei. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 17 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma: Art.17. Considera-se base de cálculo para a incidência das contribuições a cargo do Municipio, previstas nos arts. 12 e 13: I-— o total da remuneração de contribuição dos servidores ativos; Il — a gratificação natalina paga aos servidores ativos; Parágrafo único. A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente dos demais valores componentes da base de cálculo para incidência das | contribuições. Art. 6º Fica alterada a redação do artigo 25 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma: Do Art. 25. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência do FAP - COADFAP, composto por 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, assim definidos: 81º (...) 82º (...) 83º (...) 84º (...) 85º (...) 86º O servidor investido na condição de membro do Conselho deverá, obrigatoriamente, ser detentor de Certificação, conforme previsto no Inciso II do art.8º-B da Lei Federal de nº 9.717/1998 e regulamentada conforme Portaria SEPRT/ME nº 9.907 de 14 de abril de 2020. 87º O servidor investido na condição de Presidente do COADFAP, representante da Unidade Gestora, deverá, obrigatoriamente, ter formação superior e experiência comprovada de no mínimo 02 (dois) anos nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria, conforme previsto no Inciso lil e IV do art.8º-B da Lei Federal de nº 9.717/1998 e regulamentada conforme Portaria SEPRT/ME nº 9.907 de 14 de abril de 2020. 88º O Presidente da unidade gestora e os demais membros do conselho deliberativo deverão comprovar, conforme previsto no inciso | do art. 8-B da Lei nº 9.717, de 1998, como condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções, não terem sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso | do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 conforme critérios e prazos da Portaria SEPRT/ME nº 9.907 de 14 de abril de 2020. Art. 7º Fica alterada a redação do parágrafo quarto do artigo 30 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma: $ 4º Os membros do Comitê de Investimentos deverão comprovar, conforme previsto no inciso | do art. 8-B da Lei nº 9.717, de 1998, como condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções, não terem sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso | do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 conforme critérios e prazos da Portaria SEPRT/ME nº 9.907 de 14 de abril de 2020. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 8º Fica alterada a redação do artigo 31 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 31. São atribuições do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários: E E-(.) H - avaliar as alterações da política de investimentos propostas pelo Gestor de Recursos ou pelo Conselho Municipal de Previdência; HI - avaliar as operações relativas aos investimentos, de ofício ou quando provocado pelo Gestor de Recursos, pelo Conselho Municipal de Previdência, pelos beneficiários ou pelo Prefeito Municipal. R| Art. 9º Fica alterada a redação do artigo 33 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma: pe Art. 33. Poderá ser autorizado pelo Executivo Municipal e pelo COADFAP, para a| melhoria da qualificação dos membros do Comitê de Investimentos e dos membros do Conselho, sempre observado o limite da taxa de administração, o custeio e ou ressarcimento, com recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, de cursos de qualificação e as despesas relativas à certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, para fins de atendimento do previsto no art. 30, $ 1º, desta Lei. 81º A autorização de custeio ou ressarcimento conferido no caput será permitida apenas uma vez. 82º Fica também autorizado o custeio das renovações dos certificados de membros ativos do Conselho, Comitê e da Diretoria Executiva. Art. 10. Fica alterada a denominação da Seção Ill e a redação do artigo 34 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma: Seção Ill - Diretoria Executiva Art. 34. É criada, na estrutura funcional da Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos, a DIRETORIA EXECUTIVA do FAP, responsável por executar as atividades do Regime Próprio de Previdência Social do Municipio. 81º O Poder Executivo designará servidor(es) do quadro efetivo para desempenhar as atribuições na Diretoria Executiva do FAP, sem prejuízo das funções dos cargos para os quais estão investidos, os quais deverão, preferencialmente, possuir ensino superior nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou demais áreas relacionadas a Gestão do RPPS. 82º(..) $ 3º São atribuições dos integrantes da Diretoria Executiva: |- Gestor de Recursos: a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) ti— Gestor Executivo: a) (...) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ b) (...) Cc) (...) d)(...) e) (...) Hi - Gestor de Benefícios: a) administrar a concessão de benefícios temporários e encaminhar os processos referentes às concessões das aposentadorias e pensões ao Tribunal de Contas do Estado para a devida homologação; b) promover os reajustes dos benefícios na forma prevista em Lei; c) praticar os atos referentes à inscrição de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como sua exclusão; d) controlar a execução do plano de benefícios e do respectivo plano de custeio do FAP, em conformidade com os resultados das avaliações atuariais; e) efetuar a manutenção da folha de pagamento dos benefícios do FAP; $4º(...) 85º O servidor designado para atuar como Gestor de Recursos do FAP receberá “jeton” mensal, de caráter indenizatório, equivalente a R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais), a ser corrigido de acordo com os índices e revisão geral anual de vencimentos concedidos aos servidores municipais, incidindo sobre gratificação natalina e férias. g 6º As atribuições do Gestor Executivo poderão ser desempenhadas pelo Presidente do FAP, percebendo um único “jeton” mensal, de caráter indenizatório, no valor de R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais), a ser corrigido de acordo com os índices e revisão geral anual de vencimentos concedidos aos servidores municipais, incidindo sobre gratificação natalina e férias; $ 7º O Gestor de Benefícios receberá “jeton” mensal, de caráter indenizatório, equivalente a R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) a ser corrigido de acordo com os índices e revisão geral anual de vencimentos concedidos aos servidores municipais, incidindo sobre gratificação natalina e férias. JJ] Art. 11. Fica alterada a redação do artigo 35 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 35. A destituição do Gestor de Recursos, de Benefícios e do Gestor Executivo, ocorrerá: I-(.) U-(.) Parágrafo único. (...) Art. 12. Fica alterada a redação do artigo 36 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 36, No caso de afastamento legal, o Gestor de Recursos, de Benefícios e o Gestor Executivo poderão ser substituídos por servidores que preencham os requisitos desta Lei para o desempenho da tarefa durante o impedimento dos titulares, o que será | deliberado pelo Conselho e formalizado através de ato do Prefeito Municipal. Art. 13, Fica alterada a redação do caput do artigo 37 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 37, O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos | do Município compreende os seguintes benefícios, sendo que o auxílio-doença, salário- maternidade, salário-família e auxilio-reciusão passam a ser custeados com recursos livres do orçamento, não vinculados ao fundo de previdência: Art. 14. Fica alterada a redação do artigo 87 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma: Art, 87. (...) $ 1º O recenseamento previdenciário será realizado no mínimo uma vez a cada 04 (quatro) anos para aposentados, pensionistas e servidores ativos, com atualização no CNIS/RPPS, e, e será regulamentado por Decreto, enguanto que a atualização anual dos dados "Prova de Vida" dos aposentados e pensionistas, será obrigatória no mês de aniversário, Art. 15, Fica alterada a redação do artigo 88 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 88. (...) 82º O limite para as despesas administrativas referido no parágrafo anterior, denominado de taxa de administração é de 0,55% (zero, cinquenta e cinco por cento), podendo chegar até 1,5% (um virgula cinco por cento), do valor total das remunerações dos servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município, relativamente ao exercício financeiro anterior. -—) Art. 16. Fica alterada a redação do artigo 89 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 89. Os atuais componentes do Conselho Municipal de Previdência, do Comitê de Investimentos e da Diretoria Executiva, cumprirão seus mandatos junto as respectivas funções nos prazos da legislação até então vigente, sendo observadas as regras desta Lei, uanto as suas substituições e competências, a contar da sua entrada em vigor. Art. 17. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia posterior à sua publicação. de 2020. Registre-se. Publique-se.