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norma nº 4238/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4238 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaPM 040/2020 - CM 067/20 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4050, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE REESTRUTURA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.238 de 21 de julho de 2020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4050, DE 10
DE ABRIL DE 2018, QUE REESTRUTURA
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ, DE QUE TRATA O
ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril
de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do
Município visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende
um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam às seguintes finalidades:
!- cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
Il - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro
e dependentes nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Os benefícios de salário maternidade, auxílio doença, salário
família e auxílio reclusão passam a serem custeados com recursos do Tesouro do
| Município.
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 14 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril
de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 14. A contribuição a cargo dos servidores ativos, destinada ao Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, é de 14% (quatorze
por cento), incidente sobre a base de cálculo prevista no art. 18, e Il, desta Lei.
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 15 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril
de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 15. A contribuição a cargo dos servidores inativos, destinada ao Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, é de 14% (quatorze
por cento), incidente sobre a base de cálculo prevista no art. 19, 1 e II, desta Lei.
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 16 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril
de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 16. À contribuição a cargo dos pensionistas, destinada ao Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, é de 14% (quatorze por
cento), incidente sobre a base de cálculo prevista no art. 20, J e II, desta Lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 17 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril
de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art.17. Considera-se base de cálculo para a incidência das contribuições a cargo
do Municipio, previstas nos arts. 12 e 13:
I-— o total da remuneração de contribuição dos servidores ativos;
Il — a gratificação natalina paga aos servidores ativos;
Parágrafo único. A gratificação natalina ou sua parcela será considerada
separadamente dos demais valores componentes da base de cálculo para incidência das
| contribuições.
Art. 6º Fica alterada a redação do artigo 25 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril
de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
Do Art. 25. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência do FAP - COADFAP,
composto por 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 02
(dois) anos, permitida a recondução, assim definidos:
81º (...)
82º (...)
83º (...)
84º (...)
85º (...)
86º O servidor investido na condição de membro do Conselho deverá,
obrigatoriamente, ser detentor de Certificação, conforme previsto no Inciso II do art.8º-B da
Lei Federal de nº 9.717/1998 e regulamentada conforme Portaria SEPRT/ME nº 9.907 de 14
de abril de 2020.
87º O servidor investido na condição de Presidente do COADFAP, representante da
Unidade Gestora, deverá, obrigatoriamente, ter formação superior e experiência
comprovada de no mínimo 02 (dois) anos nas áreas previdenciária, financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria, conforme previsto
no Inciso lil e IV do art.8º-B da Lei Federal de nº 9.717/1998 e regulamentada conforme
Portaria SEPRT/ME nº 9.907 de 14 de abril de 2020.
88º O Presidente da unidade gestora e os demais membros do conselho deliberativo
deverão comprovar, conforme previsto no inciso | do art. 8-B da Lei nº 9.717, de 1998,
como condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções, não terem sofrido
condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade
previstas no inciso | do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 conforme
critérios e prazos da Portaria SEPRT/ME nº 9.907 de 14 de abril de 2020.
Art. 7º Fica alterada a redação do parágrafo quarto do artigo 30 da Lei Municipal nº
4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
$ 4º Os membros do Comitê de Investimentos deverão comprovar, conforme previsto
no inciso | do art. 8-B da Lei nº 9.717, de 1998, como condição para ingresso ou
permanência nas respectivas funções, não terem sofrido condenação criminal ou incidido
em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso | do art. 1º da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 conforme critérios e prazos da Portaria
SEPRT/ME nº 9.907 de 14 de abril de 2020.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 8º Fica alterada a redação do artigo 31 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril
de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 31. São atribuições do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários: E
E-(.)
H - avaliar as alterações da política de investimentos propostas pelo Gestor de
Recursos ou pelo Conselho Municipal de Previdência;
HI - avaliar as operações relativas aos investimentos, de ofício ou quando
provocado pelo Gestor de Recursos, pelo Conselho Municipal de Previdência, pelos
beneficiários ou pelo Prefeito Municipal.
R|
Art. 9º Fica alterada a redação do artigo 33 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril
de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
pe
Art. 33. Poderá ser autorizado pelo Executivo Municipal e pelo COADFAP, para a|
melhoria da qualificação dos membros do Comitê de Investimentos e dos membros do
Conselho, sempre observado o limite da taxa de administração, o custeio e ou
ressarcimento, com recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos Efetivos do Município, de cursos de qualificação e as despesas relativas à
certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no
mercado brasileiro de capitais, para fins de atendimento do previsto no art. 30, $ 1º, desta
Lei.
81º A autorização de custeio ou ressarcimento conferido no caput será permitida
apenas uma vez.
82º Fica também autorizado o custeio das renovações dos certificados de membros
ativos do Conselho, Comitê e da Diretoria Executiva.
Art. 10. Fica alterada a denominação da Seção Ill e a redação do artigo 34 da Lei
Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
Seção Ill - Diretoria Executiva
Art. 34. É criada, na estrutura funcional da Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão
e Recursos Humanos, a DIRETORIA EXECUTIVA do FAP, responsável por executar as
atividades do Regime Próprio de Previdência Social do Municipio.
81º O Poder Executivo designará servidor(es) do quadro efetivo para desempenhar
as atribuições na Diretoria Executiva do FAP, sem prejuízo das funções dos cargos para os
quais estão investidos, os quais deverão, preferencialmente, possuir ensino superior nas
áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou
demais áreas relacionadas a Gestão do RPPS.
82º(..)
$ 3º São atribuições dos integrantes da Diretoria Executiva:
|- Gestor de Recursos:
a) (...)
b) (...)
c) (...)
d) (...)
e) (...)
ti— Gestor Executivo:
a) (...)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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b) (...)
Cc) (...)
d)(...)
e) (...)
Hi - Gestor de Benefícios:
a) administrar a concessão de benefícios temporários e encaminhar os processos
referentes às concessões das aposentadorias e pensões ao Tribunal de Contas do Estado
para a devida homologação;
b) promover os reajustes dos benefícios na forma prevista em Lei;
c) praticar os atos referentes à inscrição de segurados ativos, inativos, dependentes
e pensionistas, bem como sua exclusão;
d) controlar a execução do plano de benefícios e do respectivo plano de custeio do
FAP, em conformidade com os resultados das avaliações atuariais;
e) efetuar a manutenção da folha de pagamento dos benefícios do FAP;
$4º(...)
85º O servidor designado para atuar como Gestor de Recursos do FAP receberá
“jeton” mensal, de caráter indenizatório, equivalente a R$ 775,00 (setecentos e setenta e
cinco reais), a ser corrigido de acordo com os índices e revisão geral anual de vencimentos
concedidos aos servidores municipais, incidindo sobre gratificação natalina e férias.
g 6º As atribuições do Gestor Executivo poderão ser desempenhadas pelo
Presidente do FAP, percebendo um único “jeton” mensal, de caráter indenizatório, no valor
de R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais), a ser corrigido de acordo com os índices
e revisão geral anual de vencimentos concedidos aos servidores municipais, incidindo sobre
gratificação natalina e férias;
$ 7º O Gestor de Benefícios receberá “jeton” mensal, de caráter indenizatório,
equivalente a R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) a ser corrigido de acordo com os
índices e revisão geral anual de vencimentos concedidos aos servidores municipais,
incidindo sobre gratificação natalina e férias. JJ]
Art. 11. Fica alterada a redação do artigo 35 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de
abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 35. A destituição do Gestor de Recursos, de Benefícios e do Gestor Executivo,
ocorrerá:
I-(.)
U-(.)
Parágrafo único. (...)
Art. 12. Fica alterada a redação do artigo 36 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de
abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 36, No caso de afastamento legal, o Gestor de Recursos, de Benefícios e o
Gestor Executivo poderão ser substituídos por servidores que preencham os requisitos
desta Lei para o desempenho da tarefa durante o impedimento dos titulares, o que será
| deliberado pelo Conselho e formalizado através de ato do Prefeito Municipal.
Art. 13, Fica alterada a redação do caput do artigo 37 da Lei Municipal nº 4.050, de
10 de abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 37, O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos |
do Município compreende os seguintes benefícios, sendo que o auxílio-doença, salário-
maternidade, salário-família e auxilio-reciusão passam a ser custeados com recursos livres
do orçamento, não vinculados ao fundo de previdência:
Art. 14. Fica alterada a redação do artigo 87 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de
abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art, 87. (...)
$ 1º O recenseamento previdenciário será realizado no mínimo uma vez a cada 04
(quatro) anos para aposentados, pensionistas e servidores ativos, com atualização no
CNIS/RPPS, e, e será regulamentado por Decreto, enguanto que a atualização anual dos
dados "Prova de Vida" dos aposentados e pensionistas, será obrigatória no mês de
aniversário,
Art. 15, Fica alterada a redação do artigo 88 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de
abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 88. (...)
82º O limite para as despesas administrativas referido no parágrafo anterior,
denominado de taxa de administração é de 0,55% (zero, cinquenta e cinco por cento),
podendo chegar até 1,5% (um virgula cinco por cento), do valor total das remunerações dos
servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Efetivos do Município, relativamente ao exercício financeiro anterior.
-—)
Art. 16. Fica alterada a redação do artigo 89 da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de
abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 89. Os atuais componentes do Conselho Municipal de Previdência, do Comitê
de Investimentos e da Diretoria Executiva, cumprirão seus mandatos junto as respectivas
funções nos prazos da legislação até então vigente, sendo observadas as regras desta Lei,
uanto as suas substituições e competências, a contar da sua entrada em vigor.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo
dia posterior à sua publicação.
de 2020.
Registre-se.
Publique-se.

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