| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4240 / 2020 |
| Date | 2020-08-25 |
| Ementa | PM 042/2020 - CM 075/20 HOMOLOGA O CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO ABERTO E INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. |
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ESTADO DO RIÓ GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.240 de 25 de agosto de 2020. HOMOLOGA O CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO ABERTO E INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica homologado o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 16.939,00 (dezesseis mil, novecentos e trinta e nove reais), por meio do Decreto nº 3.931, de 10 de Agosto de 2020, anexo, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês de agosto de 2020. 9 RTO PIRES DUARTE Prefeito Munic Registre-se. Publique-se. P. M. de São Sebastião do Caí 88.370.879/0001-04 MAL. FLORIANO PEIXOTO, 426 - 95760000 SAO SEBASTIAO DO CAI E E (04 See Í DECRETO Nº 3.931, DE 10 de Agosto de 2020. Abre crédito extraordinário ao Orçamento do exercício de 2020. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art 167, $ 30, da Constituição Federal, nos arts. 40, ll e 44 da Lei Federal no 4.320, de 1964 bem como a decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo Coronavirus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença, DECRETA: Art.1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2020, crédito adicional extraordinário, no valor giobal de R$ 16.939,00 (Dezesseis mil, novecentos e trinta e nove reais), com a seguinte classificação: CRÉDITO Extraordinário . 06 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE E FAMILIA 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS 10.305.0075.2110 PROGRAMA COVID-19 4511 CUSTEIO - OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO 3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 15.000,00 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 1.439,00 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 500,00 TOTAL: R$ 16.939,00 Art. 2º - Nos termos do $ 40 do art. 43 da Lei Federal no 4.320/1964, para fins da apuração de eventual excesso de arrecadação durante o exercício financeiro de 2020, deverá ser deduzido o valor do crédito extraordinário de que trata o art, 1º deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo. São Sebastião do Caí/RS, 10 de Agosto de 2020.