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norma nº 4240/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4240 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaPM 042/2020 - CM 075/20 HOMOLOGA O CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO ABERTO E INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
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ESTADO DO RIÓ GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.240 de 25 de agosto de 2020.
HOMOLOGA O CRÉDITO ADICIONAL
EXTRAORDINÁRIO ABERTO E
INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO
ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE
SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica homologado o crédito adicional extraordinário aberto e
incorporado ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 16.939,00
(dezesseis mil, novecentos e trinta e nove reais), por meio do Decreto nº 3.931, de 10
de Agosto de 2020, anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês
de agosto de 2020.
9
RTO PIRES DUARTE
Prefeito Munic
Registre-se.
Publique-se.
P. M. de São Sebastião do Caí
88.370.879/0001-04
MAL. FLORIANO PEIXOTO, 426 - 95760000
SAO SEBASTIAO DO CAI
E
E
(04
See Í
DECRETO Nº 3.931, DE 10 de Agosto de 2020.
Abre crédito extraordinário ao Orçamento
do exercício de 2020.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Cai/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art 167, $ 30, da
Constituição Federal, nos arts. 40, ll e 44 da Lei Federal no 4.320, de 1964 bem como a
decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavirus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e
inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença,
DECRETA:
Art.1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2020, crédito adicional
extraordinário, no valor giobal de R$ 16.939,00 (Dezesseis mil, novecentos e trinta e nove reais),
com a seguinte classificação:
CRÉDITO Extraordinário .
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE E FAMILIA
02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10.305.0075.2110 PROGRAMA COVID-19
4511 CUSTEIO - OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO
3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 15.000,00
3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 1.439,00
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 500,00
TOTAL: R$ 16.939,00
Art. 2º - Nos termos do $ 40 do art. 43 da Lei Federal no 4.320/1964, para fins da
apuração de eventual excesso de arrecadação durante o exercício financeiro de 2020, deverá ser
deduzido o valor do crédito extraordinário de que trata o art, 1º deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado
imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.
São Sebastião do Caí/RS, 10 de Agosto de 2020.

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