| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4241 / 2020 |
| Date | 2020-08-25 |
| Ementa | PM 043/2020 - CM 076/20 HOMOLOGA O CRÉDITO ESPECIAL ABERTO E INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ "| LEI Nº 4.241 de 25 de agosto de 2020. HOMOLOGA O CRÉDITO ESPECIAL ABERTO E INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica homologado o crédito adicional especial aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 103.971,81 (cento e três mil e novecentos e setenta e um reais e oitenta e um certavos), por meio do Decreto nº 3.923, de 24 de Junho de 2020, anexo, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 4.237 de 15 de julho de 2020. o Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês Gabinete do Prefeito Municipal de S de agosto de 2020. Registre-se. Publique-se. . P.M. de São Sebastião do Caí : ix 88.370.879/0001-04 canis MAL. FLORIANO PEIXOTO, 426 - 95760000 : SAO SEBASTIAO DO CAI DECRETO Nº 3.923, DE 24 de Junho de 2020. Abre crédito extraordinário ao Orçamento do exercício de 2020. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do CaiRS, no uso de suas atribuições legais, considerando c disposto no art 167, 5 3o, da Constituição Federal, nos arts. 40, lil e 44 da Lei Federal nb 4.320, de 1964 bem. como a decretação de estado de cálamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo Coronavirus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença, DECRETA: Art.º + Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2020, crédito adicional extraordinário, no valor giobal de R$ 103.971,81 (cento e três mil e novecentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), com a seguinte classificação: a): CRÉDITO Extraordinário 04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO o FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE 27.813.0181.1003 Apoio ao Desenvolvimento de Esportes 1007 Convênio M.CID.897500/2020 Tomeio Futebol 3.3.3.90.30.00 — 45150 MATERIAL DE CONSUMO R$ 37.713,57 3.3.3.80.31.00 — 45155 PREMIAÇÕES DESPORTIVAS E OJTRAS . R$ 978,39 3.3.3.90.33.00 — 45180 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 27.743,50 3.3.3.90.39.00 — 45170 OUTROS SERV.TERCEIROS - PJ ' R$ 39.564,54 TOTAL: R$ 100.000,00 b): CRÉDITO Extraordinário 04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISINO E DESPORTO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE 27.813.0181.1003 Apoio ao Desenvolvimento de Esportes 1 ] LIVRE - CONTRAPARTIDA 3.3.3.90.30.00 — 45130 MATERIAL DE CONSUMO R$ 971,81 3.3.3.90.39.00 — 45140 OUTROS SERV.TERCEIROS - PJ R$ 3.000,00 TOTAL: R$ 3.971,81 TOTAL: R$ 103.971,81 . Art, 2º - Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, item a, o Recebimento do Convênio 897500/2020 através de Emer.ja Pariamentar do Ministério da Cidadania para Apoio ao Desenvolvimento de Esportes no município. Eai 4 Ed Art. 3º - Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo 1º item b, a redução 4 dadespesa abaixo: . Redução: 04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO 06 TURISMO E DESPORTO 27.813.0181.2067 MANUTENÇÃO DO TURISMO E DESPORTO 1 LIVRE 8.3.3.90.30.00 — 48330 MATERIAL DE CONSUMO R$ 971,81 3.3.3.90.39.00 — 45680 . OUTROS SERV.TERCEIROS - PJ R$ 3.000,00 TOTAL: R$ 3.971,81 Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo nos termos do art. 44 da Lei Federa! nº 4.320/1964. São Sebastião do Cai/RS, 24 de Junho de 2020.