| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4242 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | PM 039/2020 - CM 066/20 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO £ EBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.242 de 15 de setembro de 2020. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Capítulo | - Disposições Preliminares Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, no art. 97, 82º da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 202, compreendendo: | - as metas e as prioridades da administração municipal; H - a organização e estrutura do orçamento; Ill - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal: V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária; VIH - as disposições gerais. Ç Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos: N | - Anexo |, de metas fiscais, composto dos demonstrativos; a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo; b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2019: c) das metas fiscais previstas para 2021, 2022 e 2023, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2018, 2019 e 2020; d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, 8 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000; e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000; f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º 8 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000; 9) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, S 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000; h) da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000. bi ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | - Anexo Il, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000. Hl - Anexo Ill, de curáter informativo e não normativo, contemplando o detalhamento dos Programas e Ações com execução prevista para o exercício financeiro de 2021, o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizado peia lei orçamentária ou através de créditos adicionais. IV - Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Capítulo Il - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário e nominal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo | desta Lei. 81º A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas; &2º Na hipótese prevista pelo 81º, o demonstrativo de que trata a alínea "a" do inciso | do parágrafo úrico do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizado. 83º Durante o exercício de 2021, a meta resultado primário poderá ser reduzida até o montante que corresponder à frustração da arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal. 84º Para os fins do disposto no $ 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em comparação com igual mês do ano anterior. 85º Nas hipóteses de atualização ou redução da meta de resultado primário, nas hipóteses estabelecidas neste artigo, e para efeitos da audiência pública prevista no art. 9º, 8 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a meta alcançada será comparada com a meta ajustada. Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2021 estão relacionadas com a execução de programas e ações orçamentárias que estão estruturadas de acordo com c Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei nº 3.979, de 13 de Junho de 2017 e suas alterações, especificadas no Anexo Ill, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária. tr ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ $1º Sem prejuízo do disposto no inciso Ill do varágrafo único do art. 1º desta Lei, as metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento ao Poder Legislativo da proposta orçamentária para 2021, se surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. 82º Na hipótese prevista no parágrafo primeiro, as alterações do Anexo IIl serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. Capítulo III - Da Organização e Estrutura do Orçamento Art. 4º O Orçamento do Município terá sua c2spesa discriminada por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária, instrumento de programação e natureza de despesa detalhada até o nível de elemento. $ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias. 8 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64. $ 3º O conceito de instrumento de programação envolve um conjunto de operações que contribuem para atender ao objetivo de um programa, observando o seguinte: | - incluem-se no conceito de instrumentos de programação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e concessão de empréstimos e financiamentos; e Il - os instrumentos de programação, de acordo com suas características, podem ser classificados como atividades, projetos ou operações especiais. 8 4º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações. S 5º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n.º 183, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações. $ 6º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão consignadas em unidade orçamentária especifica. $ 7º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do parágrafo único do art. 7º desta Lei. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencer : as ações correspondentes. Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social. Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema integrado de execução orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, 8 6º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 98, Ill da Lei Orgânica do Muricípio e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, e será composto de: | - texto da Lei; Il - consolidação dos quadros orçamentários; Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº4.320/1964, os seguintes quadros: | - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social; Il - demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000; Hl - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000; IV - quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas por grupo de natureza de despesa, do orçamento fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 8 5º, Ill, da Constituição Federal; V - demonstrativo da receita por origem e pianos de aplicação das despesas dos Fundos Especiais de que trata o art. 2º, 82º, I da Lei Federal nº 4.320/1964; VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de resultado primário, ol.servando-se, no que couber ao disposto nos 81º e 82º do art. 2º desta Lei; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo; VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valnrização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar; XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no $ 2º do art. 13 desta Lei. Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: | - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o exercício de 2021, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente líquida com o pagamento da dívida; II - resumo da política econômica e social do Governo; Il - memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, |, 39 e 30 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000. IV - demonstrativo da dívida fundada, assim c:»mo da evolução do estoque da divida pública, dos últimos 03 (três) anos, a situação provável no final de 2020 e a previsão para o exercício de 2021; V - relação dos precatórios a serem cumpridos em 2021 com as dotações para tal fim constantes na proposta orçamentária; Vi - relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas pelo Executivo na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com destaque para os valores correspondentes às priorizações. Art. 9º Deverão ser discriminadas em instrumentos de programação específicos as dotações destinadas: |- às ações de alimentação escolar; H - às ações de transporte escolar; lil - à concessão de subvenções sociais, subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas com finalidade lucrativa; Iv - à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de capital e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos; V - à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato de rateio; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ VI - ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor; ] VI! - às despesas com publicidade institucional e publicidade de utilidade pública; VIII - às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública; IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social; X - ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da Federação, observado o disposto no art. 61 desta Lei. Art. 10. A Reserva ce Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais especificados no Anexo Il desta Lei será constituída, exclusivamente, de recursos não vinculados do Orçamento Fiscal, e será fixada em, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida. & 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o capuí, considera-se como evento fiscal imprevisto, a que se refere à alínea "h" do inciso Ill do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2021. 8 2º Não serão consideradas, para fins do disposto no caput, as eventuais Reservas de Contingência constituídas à conta de receitas vinculadas. & 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime. Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações Seção | - Das Diretrizes Gerais Art. 11. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo encaminharão à Secretaria da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos, até 30 de agosto de 2020, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, observadas as disposições desta Lei. Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em relação às propostas de aplicação dos recursos vinculados: |- ao Fundo Municipal de Saúde - FMS; Il - ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; HI - ao Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA; iV - ao Fundo Municipal do Idoso — FM Idoso; V - ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); VI - ao Regime Próprio de Previdência Social; VII - ao Fundo Municipal de Assistência Social - FAS; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art, 12, A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2021 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo- se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 8 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, 81º, |, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento. $ 2º A Câmara Municipal poderá organizar audiência(s) pública(s) para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação. Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos 03 (três) exercícios e a projeção para os 02 (dois) anos seguintes ao exercício de 2021. & 1º Até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. & 2º Para fins do orçamento da Câmara Municipal, observado os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo estabelecida pela Instrução Normativa nº 13/2018 do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até mês de setembro de 2020, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente serão iniciados novos projetos para investimentos se: | - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei; Il - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias e de operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 15. Os procedimentos administrativcs de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, le Il, da Lei Complementar nº 101/2000, quando for c. caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ & 1º Para efeito do disposto no art. 16, 83º, da Lei Complementar nº 101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2021, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos 1 e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o caso. 8 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento, não exceda a 50 (cinquenta) vezes o menor padrão de vencimentos. Art. 16. A compensação de que trata o art. 17, 8 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V do 8 2º do art. 4º, da referida Lei, desde que observados: |- o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2021 e de créditos adicionais; Il - os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso Ill, e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos; e ll - o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo previsto na alínea "h" do inciso |, do parágrafo único do art. 1º desta Lei. Art. 17. O controle ae custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal! deverá ser orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. S$ 1º Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a compi:ração entre as metas físicas previstas e as realizadas. S 2º Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos, organizar a formação de Grupos Setoriais de Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões técnicas e outros eventos a serem realizados com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na Administração Pública Municipal. $ 3º As informações sobre a previsão e execução física e financeira dos programas finalísticos deverão ser objeto de destaque no relatório circunstanciado do Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal e dos administradores das entidades da administração indireta, previstos respectivamente nos arts. 2º, III, "a", 4º, Ill, "a" e 5º, H, "a”, da Resolução nº 1.099/2018, do Tribunal de Contas do Estado. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Seção Il - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes: | - do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; Il - das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais, que serão utilizadas exclusivamente para o pagamento dos benefícios previdenciários e para a Taxa de Administração, observados os critérios estabelecidos pela Portaria MPS nº 402/2008, ou pela norma que lhe for superveniente. Ill - de aportes de recursos do Orçamento Fiscal; IV - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste artigo. Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta Lei. Seção III — Da limitação orçamentária e financeira Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio. $1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá: | - metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, 84º da Lei Complementar nº 101/2000; Il - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa; Ill - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária. & 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no 82º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: | - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; Il - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada; Nil - aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de educação, saúde e assistência social; IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades; V - diárias de viagem; VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza; VII - despesas com publicidade institucional; VIII - horas extras. 8 1º Na avaliação do (umprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, observada a vinculação de recursos. 8 2º Não serão objeto de limitação de empenho: | - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do 82º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012; Il - despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor; IN - despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e IV - despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, operações de crédito e alienação de bens, observado o disposto no art. 24 desta Lei. & 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. & 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade orçamentária. $ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, $ 1º, da Lei Complementar nº 101/2000. S 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 21. Observado o disposto no $ 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o cronograma referido no & 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. S 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo. tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo. 8 2º Até o último dia útil do exercício de 2021, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo; $ 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2022. Art. 22. Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido. $ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos. $ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de form: a permitir o adequado controle da execução dos recursos mencionados no caput deste artigo. Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilze a sua realização sem observar a referida disponibilidade. 8 14º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2021, os valores consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação. & 2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 24. Para efeito do disposto no 81º do art. 1º e do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. Parágrafo único. No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercicio financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos termos do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos. Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Legislativo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput. Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária Art 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964. $ 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000. 8 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2021 para pagamento de precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica. & 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação. $ 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a: | - superávit financeiro-do exercício de 2020, por fonte de recursos; II - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2021; HI - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; IV - saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos. & 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do $ 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar obedecida a fonte de recursos correspondente. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 8 6º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 02 (dois) dias, a contar do recebimento da solicitação. Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2021, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores. Art. 28. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 31 de dezembro de 2021. Parágrafo único. Caso seja necessário, a codificação da programação objeto da reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2021, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias. Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º desta Lei. : 8 1º Para fins do disposto no capuí, considera-se: | - Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de trabalho alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária; Il - Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão para outro ou de uma unidade orçamentária para outra; HI - Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para despesas de capital, ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo programa de trabalho. S 2º As transposições, transferências ou remanejamentos não poderão resultar em alteração do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e subfunções. Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender às necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade técnice., operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso da necessidade de aiterações de codificações ou denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, ou para adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação. Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2020, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mdiante a utilização mensal de um valor básico correspondente a 1/12 (um doze avos) das dotações para despesas correntes de atividades e 1/13 (um treze avos) quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária. & 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos. , S 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento, assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução financeira, até 31 de dezembro de 2020, tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado. Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas Subseção ! - Das Subvenções Econômicas Art. 32. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar nº 101/2000. & 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital. 8 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação "60 - Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos" e no elemento de despesa "45 - Subvenções Econômicas”. Art. 33. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar no 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica. ESTADO DO RIO GRANDE LO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Subseção Il - Das Subvenções Sociais Art. 34, A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, 8 3º, 1, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação. Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por lei específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000. Subseção Ill - Das Contribuições Correntes e de Capital Art. 35. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições: | - estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade beneficiária, sendo tal condição obrigatória quando os recursos se destinarem à cobertura de déficit de funcionamento da entidade beneficiada; Il - estejam nominalmente identificadas na Lei Drçamentária de 2021; ou Ill - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual. Art. 36. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, S 6º, da Lei Federal nº4.320/1964. Subseção IV - Dos Auxílios Art. 37. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 86º, da Lei Federal nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam: | - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica; Il - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente; HI - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde; IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no Plano Plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade; V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015; VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010; e Vilt - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que: a) se destine a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda; $ 1º No caso do inciso |, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de educação. $ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação. Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas Físicas e Jurídicas Art. 38. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de: | - execução da despesa na modalidade de aplicação "50 - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos"; Il - estar regularmente constituída, assim considerado: a) no mínimo 01 (um, ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo; b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; Il - ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ IV - inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 05 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição. V - não ter como dirigente pessoa que: a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso |, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federar:ão, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos; d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos |, Il e Ill do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. VI - formalização de processo administrativo, no qual fique demonstrado formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria. Parágrafo único. Caberá ao Poder Público verificar e declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas. Art. 39. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento. Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos: | -nome e CNPJ da entidade; Il - nome, função e CPF dos dirigentes; ll - área de atuação; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ IV - endereço da sede; V - data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento congênere; VI - valores transferidcs e respectivas datas. Art. 41. As transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenhc ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso |l, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 42. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos: | - depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de transferência; Il - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços. Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de paçamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores. Art. 43. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2017. Seção VIII - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos Art. 44. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 12% (doze por cento) ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências: | - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico; Il - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público; Ill - formalização de contrato; IV - assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso. $ 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que: | - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental; Il - integrem as cadeias produtivas locais; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Il - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991; IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros; S 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo; 8 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de autorização expressa em lei específica. Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal Art. 45. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da divida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social. Art. 46. O Projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal. Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Art. 47. No exercício de 2021, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e -egislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101/2000. 8 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas propostas orçamentárias, relativo à pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de setembro de 2020, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito financeiro em 2021, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo. 8 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais. Art. 48. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas "a" e "b" da Lei Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 13/2018 do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente. a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 49. Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, 8 6º da Constituição Federal, até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Parágrafo único. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal. Art. 50. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, $ 1º; da Constituição Federal, desde que observada à legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas às exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para: | - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; | - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras, III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente; IV - prover cargos em comissão e funções de confiança. $ 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de pessoal da Administração Municipal: I - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento; Il - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais; Il - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho. 8 2º No caso dos inci: os 1, II, Ill e IV do caput, as exposições de motivos dos projetos de lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão deinonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes informações: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos 02 (dois) subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada; Il - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes. 8 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 03 (três) meses contados da data da sua elaboração, devendo tais documentos ser reelaborados na hipótese de não ser praticado, dentro deste prazo, o ato que resulte aumento da despesa com pessoal; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 8 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. 8 5º Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos |, Il, Ili e IV do caput serão considerados nulos de pleno direito, caso não atendam às exigências previstas nos incisos Le Il do 8 2º. & 6º As proposições legislativas relacionadas com o aumento de gastos com pessoal as hipóteses previstas neste artigo e as Leis delas decorrentes não poderão conter dispositivo que crie ou aumente despesa com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma. S 7º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório. Art. 51. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como: | - as situações de emergência ou de calamidade pública; Il - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; Hl - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação à alternativa possível. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal. Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária Art. 52. As receitas serão estimadas e discriminadas: | - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal; Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2021, especialmente sobre: a) atualização da planta genérica de valores do Município; b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto; c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; . d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia; 9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social; h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; i) demais incentivos e benefícios fiscais. Art. 53. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art. 57, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto. Art. 54. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento ecorômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita. $ 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação: | - aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; |] - cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente. 8 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 8 3º Não se sujeitam és regras do parágrafo primeiro: | - a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente; Il - proposições de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 01% (um por cento) da Receita Corrente Liquida prevista para o exercício de 2021. Art. 55. Conforme permissivo do art. 172, inciso Ill, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 83º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e no arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Capítulo VIII - Das Dispos:ções Gerais Art. 56. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social. Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata á caput deste artigo. Art. 57. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. Art. 58. Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 101, 8 5º da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor mocificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 59. Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos créditos adicionais, Art. 60. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, natureza da despesa ou da receita e fontes de recursos, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação. Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munich ão Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês de setembro de 2020. eféito Municipak Registre-se. Publique-se. z E o z Es) a. Eq foá <L z CA SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ %62y 006: 66 Oi [269 JM Skee WoE WBVE %9E'G %06'y %00'E ore 1 MBVE | NES %06:p %00'€ %o E k õ 8: Es Õs 0) 9y %9 O: E op” Sbc WIE E E o. o ta 'o E Z a a % E : CAMARA MUNICIPAL , . 2bã; MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTÃO DO CAI 9 a / b EO) am LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 Tabela 02 - Memória de Cálculo das Estimativas das Receitas — TÃO DO CAÍ 1.1.330540.9t0000/* Pe an . - 108484734 ESERTEERES TE = ES DECETEE ET CEA E 725000540 6555 ESET ETA FEET - agua Es = f2 10000] EEE 1210045 000000: “ii ER 1902 0404 25008 TETODEROaTA E 34 gpa : 52280000) - - EE E - - - 1.24000 0000000 ER) T SE gr; TROIS a [15:20005008 0080 TSE SEE 032. 0975040095 Te Ss eso 138602 55 ESSE EEE EEE 321.004 000000: asrssooes EE Jo853 7409 EEESICE RTAC E 1928000 mp 9000 - E E Ena 2000. 0009000 . . . TEESGANGEASd E E 5 [1380005005 0000 E E E o 000000 E E E 5550508 0090900 E E E ão Tm Er DE SadOriGoadds 140001 E - - - [153005809000 BIZ EEE ET [1710000 05. 00000" ==" ic Susa REETEI fa tas 1928 257 3030 j6752309,22 1740013 000200 EE Je 28417 Eira . Lia AEE zegussas tusssnos raro sa RETRO ETA EEE 1714020 0000000 aca ? u mesma ze820195 57 = [intao dg Rss denis de 373020 0006000" é Gi NGS ate 7 agmenas 2o8s 3034 asa oa o |: amsmso gramas zasogo sengoogo S á Lens mase sasagua a 181800000 [ES HS TRAPN TETO Sidid ao - e EE x 288077 SEI PERU RECTIRRESEE A 14 531,802.24 18,485 562.36 16588 650 57 52801 20000000 PETER 2.798 308361 2877 50256 17290) 3000006 Det ISA SA dás TS LS ROVADODIDOS da Sa5 7 EIA 2otas ga 172007 56009000 - E CREERITRESI E 122880 á co 66. sumo EE ER 1728700000 906; 108 eos ca ES GREEESPTTT] E EIS 1.759 900000005 E [7200 9000090 E - - EXE ERES - EEIESTETE EEE ECETESLONA 178900 - : - E 77600000! EE EG] TERES ET r 191050 26 096600 a PER AESA EE E E E E z 5.02251209090. Et ESSAS E E E EA E . . EO —— - T 1asaizo0co mo”; zu - EEERESEET oe E E [1590690 0000009 SER EE 6a8637 [R0600,0000.00.0009 7 Sofa E E ES 7109009 5G505%o TT EEEF 69 672,56 [71505 10000005 Ep - A [82190120 000000 E E E N fE2 1005006 - 220609800 RE TE r [24 1000000000: — $06 681 01 STA NE 2420060 6005000 E E EE Teria = 440060 D080000 EEE E páso E [2460000] pe ca E EEEEESREES TE PED - - a sooeadoe! ia E E TE E E E É [Es so00 11021 E ã 5 E É SETE 7000090/0000500 -- ; [eputis Cargo iara 1740224 1595 SUL D5S ee [ELSE Eoagsa st [Era EEE A FER FS0A [2005000 5705560 7-7" [nei de Cir nsoitro EIS Rea - - - ENE |sbeasaaa sa STS ça) FRETE EUGEN ZErEaE = Td EE 0% Ex SERES ] [e3900050 0000 === SRÉCEITo " ER Et 3 — E e ES ERSÇES MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEFDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 Memória de Cálculo das Estimativas de Pagamanto das Dospusas - Inclusive Rostos a Pagar 3,1,00:00.00: 31,00.00.00.00.00 3.1.00,00:00.00,00' 31.00.00.00.00,00 31,91.00,00,00.00 [á:8:00,00.00.00:00/:5 3:2.00.00.00,00,00' 13.2.00:00.00.00.00" 32,.00.00:06.00.00- 32.94 00.00100.00 2 48/.692,00. E 1.408.620 76 2.389.902,48 5.250.880.33 786 sue 27 | — TO TES 650 5; 248 176; 138.103,80 “oitavo “Appssoal:do RA PS: Despesas Com Petioal 3114382306 | 27.120.000,00 T 19770 85.009,00. 80.000 .09 3.3,00.00.00.00,00. 3 3,90.00/00.00.00. 33.09.00.00,00.00 3 3.21.00,00.00,00 4,0:00.00:00,00:00:8< 4:4,00.00.00,00,00- 6.4,00.00.00.00.00. 8.4.09 0000.00.00 4.4.00.00.00,00.00 4.4.93.00.00.00.00 4.5,00.09.00,00:00 A 4.5.00.08.00,00.00.. -- Cónobasdo de Emprágimor é Enanciamentos =: 4.5.80.98.00.00.00-" === “Outras Invoregeo » EcUA 4.5.90.90.00.00.00 -"-: * Outra InvoroSou Eri 2.922.404,74 114.806 so, 4,884 991,74. Sa - 247100 - T 1.810.000,00] - [4 8.49.00,00:00,00' 4.8.00.00.00.00.90. 1:3.09.00.00.00.00 4 8.91.00.00.00.00' (pasasnaianos gs an 2009 00.02 CÂMARA MUNICIPAL 98 [CO | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ es Rs e Receitas Correntes - Exceto Intraorçamentárias (-) Aplicações Financeiras em Geral 5.969.536,92 10.833.174,09 202: 680,36, !-) Aplicações Financeiras do RPPS (-) Outras Receitas Financeiras RB) MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ” SESMBZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 TABELA 06 - Demonstrativo da Memória de Cálculo do Resultado Primário e Nominal - ACIMA DA JINHA 2 o / 6 0) ; 238.249,47 - 280.000,00 “328.951,76 | = [xsnsáo amino rama 260000000 | — “asda 16660 CÂMARA MUNICIPAL ENADE AS BARDO CAÍ | 9152674228 | 98.040,366,65 asas TEME À ET dz247a; 81, 154485; 28 |. 141.978,44 20.547.813,61 | (=) Receitas Primárias Correntes (1) Receitas de Capital - Exceto Intraorçamentárias £) Operações de Crédito sado. 149,02 saoaa. 621 00 | Amortização de Empréstimos (:) Alienação de Investimentos Temporários e Permanentes (-) Outras Receitas de Capital - Não Primárias () Receitas Primárias de Capital (1) o u2éssaoo | 223072742] 1030000,00| “1.658.906,66 RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAIS (tll =| +11) 71.7514:487,61 | : 74:883.906,28 |: - 7327301648 | 83:786.057,68:| * 89.702:180,38 |... 97.139.882,74 Despesas Correntes - Exceto Intraorçamentárias (:) Juros e Encargos da Divida (=) Despesas Primárias Correntes (IV) EE om | Tens nã 20:494.501,99] encan asas | 69: 380.851, 93 er 676.424,54 í me 353,68. “172.226,22 181.922,55 Despesas de Capital - Exceto Intraorçamentárias 14.804,512,03 (-) Concessão e Empréstimos e Financiamentos (:) Aquisiç. De Títulos de Capitai Já integralizado |) Aquisição de Títulos de Crédito 1.227.815,18 (=) Despesas Primárias de Capital DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAIS (VI = |V + V) f-) Amortização da Dívida na 255] 05442 : 1.269.929,24 4.982.931,74. 9.702.944,31 13.534,582,79 -79.511.570,02 |" -84.029.084,78 4.4.1.1.1.00,00 - Juros e Encargos de Empréstimos Internos Concedidos - Consolidação 4.4,1.1,3.00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos Internos Concedidos - inter] Ofss — União [CESTO tee 4.4.1.1.4.00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos Internos Concedidos - Inter] Ofss -Estado - id 4.4.1,1,5.00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos Internos Concedidos - Inter) Ofss — Município - r 14.4,1.2.1.00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos Externos Concedidos —| Consolidação 4.4.1.3.1.00.D0 - Juros e Encargos de Financiamentos Internos Concedidos =| Consolidação 4.4.1,3.3.00.00 - Juros e Encargos de Financiamentos Internos Concedidos - Inter Ofss — União - 4.4.1.3,4,00.00 - Juros e Encargos de Financiamentos Internos Concedidos -| Inter Ofss — Estado 4.4.1.3.5.00.00 - Juros e Encargos de Financiamentos Internos Concedidos - inter Ofss - Município 4.4,1.4.1.00,00 - Juros e Encargos de Financiamentos Externos Concedidos —| Consolidação - [4.6.2.1.1.00.00 - juros e Encargos de Mora Sobre Empréstimos el Financiamentos Internos Concedidos — Consolidação : 4.4,2.1.3.00.00 - Juros e Encargos de Mora Sobre Empréstimos e Financiamentos Internos Concedidos - Inter Ofss = União º - 4.4.2.1.4,0D0D - Juros e Encargos de Mora Sobre Empréstimos el Financiamentos Internos Concedidos - Inter Ofss - Estado 4.4.2.1.5.00.00 - Juros e Encargos ee Mora Sobre Empréstimos € Financiamentos Internos Concedidos - Inter Ofss - Município - - [4.4.2.2.1.00.00 - Juros e Encargos de Mora Sobre Empréstimos el Financiamentos Externos Conçedidos - Consolidação . |4.4.5.1.1.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Consolidação - - 4.4.5.2.1.00.00 - Remuneração de Aplicações Financeiras - Consolidação SOMA DOS JUROS: E ENCARGOS ATIVOS: (Vit): ES SUE 3.4,1.4,1.00.00 - Juros e Encargos da Divida Contratual Interna - Consolidação - 138.103,90 3.4,1.1.3.00.00 - Juros e Encargos da Dívida Contratual Interna - Inter Ofss -| União a - 3.4.1.1.4,00.00 - Juros e Encargos da Divida Contratual interna - Inter Ofss +| Estado - - 3.4.1.1.5.00.00 - Juros e Encargos da Dívida Contratual Interna - Inter Ofss -| Município - - 3.4.1.2.2.00.00 - Juros e Encargos da Dívida Contratual Externa - Consolidação 3.4.1.3,1.00.00 - Juros & Encargos da Divida Mobiliaria - Consolidação - a 3.4.1.4.1,00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos por Antecipação de Receita) Orçamentária Consolidação 4.1.8.1.00.00 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos] internos — Consolidação 3.4.1.8.3.00.00 - Qutros Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos] Internos - Inter Ofss — União 3.4.1,8.4,00.00 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos) Internos - Inter Ofss - Estado 3.4.1.8.5.00.00 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos] Internos - Inter Ofss - Município 3.4.1.9.1,00.00 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos, Externos - Consolidação 3.4.2.1.1.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e Financiamentos| Internos Obtidos - Consolidação 3.4.2.1.3,00,00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e Financiamentos] Internos Obtidos - Inter Ofss - União 3.4.2.2.4.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos. e Financiamentos] Internos Obtidos - Inter Ofss - Estado 3.4,2.1.5,00,00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e Financiamentos] Internos Obtidos - Inter Ofss - Município 3.4.2.2.1.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e Financiamentos) ELIANE PEDROSO BUNEKER Contadora CRCIRS 099166/0-0 z o o z 5 p= 4 Fa <L z 31/60 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CÃ 0-0/991660 SH/0H0 £Z2-0€€'816'000 dado BJOpejuoo epuszes emengjoJos dIXINNa OSONCId INVINI SINO NHPE VIIAVO age: SU/IDL OP “602/90 oU BANBULON 0EÔNIJSU] E SUNOjUOS OpÍeIndy epinbr ajusuog ejgo90% e sed seageunsa - €0 elege LZ0Z VV SVINVINIINVÔÕNO SIZINLINIA 3A 137 . IVO 0d OVILSVEIS OYS JA OIdiDINNIN CAMARA MUNICIPAL . & MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ” Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 Tabela 04 - Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o período de 2! SEBASTIÃO DO CAÍ Limite de-Alerta O objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Liquida prevista, os limites Lega, Prudencial e de Alerta para as Despesas com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo. a) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a emissão do alerta de que trata o inciso | do 8 1º do artigo 59; b) o limite prudenciat corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acordo com o estipulado no parágrafo único do artigo 22 cic alinea “a" do inciso II! do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao alcance das seguintes vedações: 1 - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação lega! ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso x do artigo 37 da Constituição; " o criação de cargo, emprego ou função; H - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso do $ 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. c) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da LRF, o Poder que houver incidido no excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente no prazo e condições estabelecidas nos 88 1º e 2º e do caput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições dos 88 3º e 4º do mesmo artigo, todos da LRF. ELIANE PEDROSO BUNEKER Secretáfih da Fazenda Contadora CPF 000.918.330-27 CRCIRS 099186/0-0 CÂMARA MUNICIPAL 22/60 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 TABELA OS - Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada Liquida 4.285.937,21 Sra 437,41 : Precatórios posteriares a 06 DISPONIBILIDADES DE CAIXA”! 622 [68 6.863.858,73 7.128.091,11 7.700.000,00 241.254,27 871.587,43] 500.000,00 Fonte: Sisto de Oraamento o o Contabilidade, Maia/2020. Divida Pública Consolidada - É o montante total apurado: - das obrigações financeiras do Municipio, inclusive as decorrentes de emissão da títulos, assumidas em virtudo de leis, contratos, convênios ou tratados; - das obrigações financeiras doMunicípio, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze masas ou que, embora de prazo infarior a doze mesas, tenham constado como receitas no orçamento; - dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. Divida Consolidada Líquida - DCL = Corresponde-à divida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponivel e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados. ELIANE PEDROSO BUNEKER Contadora CRC/RS 089168/0-0 MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS - CONSOLIDADO EXERCÍCIO DE 2021 y Eee o à E [EA DO on 2 o Receitas Primárias (1) 83.786.057,68 | 81.205.77755 | É 8411445265] 6 & 87. 979.816,66] & Despesa Toial 75.758.903,87 | 73.424.020,03 | q 1 75.795 400,64 | = i | 0566%| 6548003657] 7742026212] 5 [Despesas Primárias (17) 74.407.798 68 | 7211455357 | 5 & 74.483.886,80 | 5 & 84.029.084,78 | 76.105.336,59] | Resultado Primário (11) 8.378.26100 | 9.080.27568] É 5 10.280610,37 | 063054583 | & & 18.110.767,06 | 11.874.450,05 | 3 Resultado Nominal 831361598 | 9026571000 5 11,82%| 10.182.325,47 25 11.809.766.05] 7 Divida Pública Consolidada 4.95158667 | 480857093] É & ig 5.157.011,83] & Divida Consolidada Liquida - 1.797.44938 |- 174205212 |E É Es 111181973 | 5 Receitas Primárias Advindas de PPP (i - TENS] 0.00% - -Jês4 & Despesas Primárias Geradas por PPP (V) - -]5 EF] 00% - ERA E Impacto do Saldo das PPP (Vi) = (VW) - - -|0*8 000%] = ER Fonte: Sistema de Orçamento e Contabilidade, Maio/2020. O Demonstrativo de Metas Anuais objetiva estabelecer as metas para O triênio compreendendo o ano de vigência da LDO e os dois subsequentes, abrangendo a Receita e Despesa Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal e Divida Pública, visando atender a disposição contida no art 4º, $ 1º da LRF. * Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: 1 as receitas primárias correspondem às receitas fiscais Ilquidas, resultantos do somatório das receitas correntes e de capital, excluldas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de renda, remuneração de depósitos e outras receitas de valores mobiliários), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de investimentos permenentas e temporários; 2 as despesas primárias correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da divida, aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido, 3 o resultado primário ACIMA DA LINHA corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas primárias evidenciando o esforço fiscal do Município; 4 — o resultado nominal calculado pelo critério ACIMA DA LINHA foi obtido a partir do resultado primário somado ao resultado da comperação entre os juros ativos e passivos, representado a diferença entre o saldo previsto da divida fiscal liquida em 31 de dezembro de determinado ano em retação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior; 5- a divida pública consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; as assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluidos; 6-a divida Consolidada Liquida — DCL - corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, Ilquidos dos Restos a Pagar Processados. Premissas e Metodologia Utilizadas: 1.- Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabeta 01. Os números estão apresentados de duas formas. Em moeda Comente a em valores constantes (sem inflação). Esses indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos três exercícios (2017, 2018 e 2019) e os valores reestimados para o exercício atual (2020), além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao Índice de inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, ampliação do perimetro urbano da cidade, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, comportamento das receitas oriundas de transferências da União e do Estado, dentre outras. 2- Em relação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de inflação, crescimento vegetativo e aumento real, quando cabível, das despesas de custeios. Em relação aos Investimentos, além da inflação, considerou-se a estimativa de crescimento real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir, precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento demonstrados no Anexo IV. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da divida pública. 3 - No tocante às despesas com pessoal, em específico, foi considerado a provável efeito da revisão geral anual prevista na Constituição da República, o crescimento vegetativo da folha satarial e eventual aumento acima dos níveis infiacionários. As Tabelas 03 e 04 demonstram, respectivamente, as projeções para a Receita Corrente Líquida e Limitos para os Gastos com Pessoal dos Poderes Executivo e Legisiativo. 4 - Considera-se o PIB e o IPCA como as principais variáveis para explicar o crescimento nominal das receitas, visto que boa parte das receitas tributárias e não tributárias, bem como as transferências constitucionais e legais acompanham o ritmo das atividades econômicas de âmbito nacional. Assim, para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, consisisrou-se um crescimento do Produto Intemo Bruto nacional de 3,37 %, 2.45% e 2,40 % e das taxas de inflação (IPCA), de 3,18%, 3,46% e 3,43%, respectivamente, cujas projeções decorrem do sistema de expactativa de mercado, segundo informações do sítio do Banco Central do Brasil, verificadas em 05/2020. 5 - Outro ponto importante à ser destacado é que a receita do Municipio, conforme estabelece o & 3º, do art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas de todos os órgãos da Administração Pública Municipal, inclusive as receitas intraorçamentárias. 6 - Em relação ao cátculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal, considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 286/2019 e suas alterações. Os resultados primários previstos para os três exercícios são considerados suficientes para manutenção do equilibrio, fiscal. Cabe ponderar que, nos termos do art. 2º da LDO, o resultado primário poderá ser revisto por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual ou durante o exercício de 2021. O resultado nominal reflete a variação do endividamento fiscal liquido entre as datas referidas. A memória de cálculo do Resultao Primário e Nominal pelo critério acima da linha está especificada na Tabela 06. 7 - Na estimativa do montante da divida consolidada para 2021, 2022 e 2023, utilizou-se, como parâmetros a previsão da média anual para a taxa de juros SELIC, de 3,10%, 4,79% e 5,83%, segundo informações do sítio do Banco Central do Brasil, verificadas em 05/2020. 8 - Já na apuração do montante da divida liquida, os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em consideração a estimativa da posição em 31/12/2020, projetando-se os valores futuros com base nos percentuais médios dos valores realizados no ano anterior. 8- Isso posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas para 9 ano de referência da LDO, os números mais representativos no contexto das projeções: 9.1 - A receita total estimada para o exercício de 2021, consideradas todas as fontes de recursos é de R$ 93.075.469,22, a preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos Rendimentas das Aplicações Financeiras (R$ 9.277.118,45), das resultantes de Operações de Crédito (R$ 0,00), das Alienações de investimentos (R$ 741.564,47) e das resultantes de Amortização de Empréstimos Concedidos (R$ 0,00), e demais receitas financeiras (R$ 619.089,65) resultam numa Receita Primária de R$ 83.675.875,95. 9.2 - As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o equilibrio financeiro. Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista em R$ 76.982.395,76 Deduzindo-se as despesas financeiras com juros 6 encargos da divida, estimadas em R$ 164.353,68, mais as despesas com Concessão de Empréstimos e Financiamentos, no valor de R$ 0,00 e a Amortização da Divida Publica, estimada em R$ 1.186.753,51, tem-se que as despesas primárias para 2021 foram previstas em R$ 75,631.288,57. A tabela 02 evidencia o detalhamento das projeções da receita e despesa. 9.3 « Cotejandg-sa o valor previsto para as receitas e despesas primárias em valores correntes, chega-se à meta de resultado primário de 2021 que foi inicialmente prevista em R$ 8.044.587,39 a qual entendemos como necessária exguficiente para preservar o equilibrio nas contas públicas. No entanto, ressaltamos que, a depender do comportamento das variáveis macroeconômicas, ou na hipótese da frustração de arrecadação fa meta hoderá ser alterada, corforme exprassa previsão do art. 2º da LDO. CAM ELIANE PEDROSO BUNEKER. Efeito Municipal Secretá! Contadora de is7.768.830.53 CPF 008918.33027 CRO/RS 089168/0-0 A ADA RA DE DIA 25 [60 | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS » RPPS EXERCÍCIO DE 2021 A MF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, SE E sã Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado Primário, possibilitando o acompanhamento individualizado do resultado primário do Tesouro Municipal e do Regime Próprio de Previdência, bem como auxiliar na avaliação do cumprimento das metas fiscais. A metodologia e os conceitos são idênticos aos utilizados para a elaboração do anexo de metas fiscais (consolidado). . ) aço, CAMILA BQHN FLORES ELIANE PEDROSO BUNEKER ig Pa Fazenda Contadora CPER97.766.830-58 CPF 000:918.330-27 CRCIRS 099166/0-0 CÂMARA MUNICIPAL 36 (60 | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2019) EXERCÍCIO DE 2021 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 62º, R$ 1,00 I-Metas Previstas ll-Metas Realizadas ESPECIFICAÇÃO em 2019 (a) Receita Total 88.412.548,03 Receita Primárias (] 78.884.11260 | q ) AST ATT: g Despesa Total 8756225806 | O, 676%] 7079253065] D. Despesa Primárias (1) 85.271.077,10 E 2 ATA 5 2 gs ês Resultado Primário (ll) :386:964:50] e Bu j 7 2 Su Resultado Nominal Soo sas 535041005] CG Divida Pública EES | sssanesa E Consolidada 238259603 | SNS 365008538] EAD Divida Consolidada EE: o arsaisaal seê Liquida 250130409 | 485 - 279541830] 4 £8 FONTE: Sistema de Orçamento e Contabilidade, Maio/2020. O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da LDO 2019, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, visando a atender o disposto no art. 49,8 2º, inciso | da LRF. Assim, conforme demonstrado em audiência pública de avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2019 (art. 9º, & 4º da LRF), o resultado primário, principal indicador de sustentabilidade fiscal do setor público, ficou em R$ 5.102.025,17 , valor superior à meta estabelecida, que era de R$ -6.386.964,50. O desempenho verificado demonstra que o ingresso das receitas primárias (não financeiras) foi capaz de suportar o total das despesas primárias (não financeiras) do exercício. As receitas não financeiras totalizaram R$ 74.497.417,50 frustrando em 5,56% a projeção para o período qu e era de R$ 78.884.112,60. As despesas não financeiras atingiram R$ 69.395.392,33, estabelecendo-se 18,62% abaixo da previsão orçamentária. Não obstante a sua retração , corresponderam a 93,15 % do total das receitas primárias não comprometendo , dessa forma, a obtenção do superávit primário. Em parte, esse resultado é em decorrência do desempenho favorável apresentado pela receita, tendo sido fortemente condicionado pelo comportamento das receitas correntes, que apresentaram um incremento de 7,86% em relação ao valor consignado no orçamento. Destaca-se no exercicio de 2019 o desempenho dos grupos de receita tributária, e patrimonial, que superaram a expectativa, respectivamente, em 4,24%, e 31,34%. A divida consolidada totalizou R$ 3.659.085,38 valor 53,58 % superior ao saldo de R$ 2.382.596,03 estimado para o exercício. Tal comportamento é reflexo do aumento dos desembolsos da amortização da dívida que totalizou em 2019 R$ 2.942.779,35 valor 23,59% maior que a projeção consignada na Lei do Orçamento de R$ 2.381.016,90 e pagamento de Precatórios que totalizou em 2019 R$ 716.306,03 , valor 45.260,51% maior que a projeção consignada na Lei do Orçamento de R$ 1.759,14. . No anexo de metas fiscais, que acompanhou a LDO para 2019, estipulou-se o mantante da divida fiscal líquida em R$ 2.501.304,09) Contudo, os resultados efetivamente apurados e especificados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, e avaliados ao final daquele exercício apontam que o estoque da dívida, atualizado em dezembro daquele ano era de R$ 2.795.418,30 que, comparado com o montante apurado ao final de 2018, apresentou-ym acréscimo de 19,87% valor de R$ 463.488,46 valor este, que, de acordo com os conceitos estabelecidos no Manual dos s Fiscais, representa o Resultado Nominal pelo criterio Abaixo da Linha. TE ca! (BOHN FLORES ELIANE PEDROSO BUNEKER s ia da Fazenda Contadora CPF 090.918.330-27 CREIRS 099168/0-0 BR197.766.630-53 CAMARA MUNICIPAL 31/60 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 0-0/99L660 SY/IHO L%-0€E'8L6'000 ddO esopejuog daxaNna OSOuCIA ANVII UG O eJed sepeziyn sewsow se ogs ojnojgo ep euqueu eajasdso e é sepezipn “BIQUBISISUOO ENS E LUSSE Opuejouapino 'sjenuy sejoW ap - | OngensuomAa Ou sepeyojd U Sep ojueuuias|sqejsa sess|ueid se 'eibojopojeu E 'sesojea so 'gzoz & ZzzOZ 'LZOZ Sp Soljolexe so eJed SegsinaId se ogdejos wo er “OQN Senjosdsau sep sjposy sejouu ep soxeue sop SOpIBIXS WEJO; “EpINb| EPEpyOSUOS EPIAIQ 9 EPepjosuoZ EpIN YeulmoN opegnsoa OP ORSINSIA BP SSJOJBA SO Pr 'SIEnUY SENGIUSLILÕIO SIS SeEngoadso: sejod sopezyenje tuBlO) OZOE 8 GHOZ 'BLOZ EP OUPLHC| Opejnsoy & sessdsaç] 'seysoor ep sagsineid SE Somejes saiojen sO “SAT ep Y ostour 7 $ 'op “HE OU BPjUOO OgSISOdsIp E “uisse “opudwno “epinbj7 epepgosuoo BRIAN & BPEPIHOSUOO EIqNA BRING “BUILION Opeynsoy 'ouPWLA OPeynsoy 'seISouBuIS OEN Sesedsec] 'seJJSSUBUI 1 OBN SEJS0Sy eo EjSoo) E Sejuatojes (gz0z é 2207) sejuinhes sjop so eJed OM BP olojosexe O BJed sejsneid sejouu se sejene OAnalgo Jod ut) OnjeIsuoLISp 9jsa OuIOS uisq (0Z0Z 8 GLOZ '8L0Z) Sesouajue sojojosoxo Seu) SO BJEd Sepios|ogejso se uso ogáBieduios uia, (Lzoz) [BJUOO 8 OjuSLUBÍIO SP BUIS]SIS :Sjuo.) CEPAS L epinbi Epepjosuos EPI BPepHoSUOS ESIqNA Epi IeuuoN opegnsoy 1) ouguia opeynsay (Il) seuguwng sesadsog IejoL Esedseg (1) seuguyd segsooy Iejo 1 Ejoooy SIINVISNOS SOdaHd V SIHOIVA OVÍVIIAIDIASI 4 epmbr epepiostos epiaja) BPEpHOSUOS BSHQNA BPINQ [eULON Opeynsoy (11 - |) ougund opeynsoy (H) seuguya sesadseq Bjo 1 esadsag (1) seuguna sejjosoy + 1830. E999H etoc "| oyóvonsioadsa %ogÍBueA SJLNINHOD SOSaIHA V SINO IVA 00º 84 (if ostau] 1578 “ope *I4T) E OAnENSUOUOg — dy tzoz 3a OIDjOHaIXI SIHORIILNV SOIDJIHIXA SINL SON SVAVXIS SV NOD SVAVEVAROO SIVNLV SIVOSIA SVLIW 30 OALVILSNONaId SIVOSIS SV.LIW 3a OXINV pic SvItyLNIWVÕNO SaZiiauid aa 131 FER IVO OG OYILSVEIS OYS AA OldJDINNW CÂMARA MUNICIPAL 3228/60 | SÃO SEBASTIÃO DO CAI MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS s ANEXO DE METAS FISCAIS a EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EXERCÍCIO DE 2021 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso R$ 1,00 ; Rs PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 Patrimônio/Capital -: 56.893.459,71. |. E 91.702.063,58 | (26.797.042,60) |. Reservas Resultado Acumulado 1.557.966,32 PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio/Capital Reservas Lucros ou Prejuízos Acumulados 9.544.661,88 PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado Fonte: Sistema de Orçamento e Contabilidade, Maio/2020. E O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Liquido nos três exercícios anteriores ao da edição da LDO (2017, 2018 e 2019), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4º, 8 2º, inciso Ill, da LRF. Conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Patrimônio Líquido representa o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Liquido o patrimônio (no caso dos órgãos da administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as reservas de lucros, as ações em tesouraria, os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. Nesse aspecto, cumpre destacar que, -na linha “Resultado Acumulado”, foram considerados os valores de ajustes de exercícios anteriores, os quais, . apesar de não terem sido considerados na apuração do resultado do exercicio, tiveram influência da variação do saldo do Patrimônio Líquido. É preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei Federal nº 4.320/64, não apresentando no seu balanço as nomenciaturas previstas na Lei Federal nº 6.404/76. Assim, em vez de "Resultado Acumulado", o Municipio utiliza a nomenclatura de "Superávit ou Déficit do Exercicio". , O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal nº 4.050/2018, está sobre a gestão do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões-FAP, sendo que seus registros contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da Previdência Social e apartados das demais contas do Municipio. Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Liquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o período de 2017 a 2019, aponta que o saldo patrimonial aumentou de R$ 84.282.294,40 em 31.12.2017 para R$ 87.035.851,21 em 31.12.2019. Ainda, conforme pode ser observado, o Municipio encerrou as contas de 2019 com superavit patrimonial, cujo principal fator foi Receitas arrecadadas superiores as despesas realizadas. 4 CAMI JOHN FLORES ELIANE PEDROSO BUNEKER Secretária da Fazenda Contadora CPF 000.918.330-27 CRCIRS 099166/0-0 CÂMARA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ estta MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS as ANEXO DE METAS FISCAIS . ORIGEM E PLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS EXERCÍCIO DE 2021 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso mm R$ 1,00 931.842,00 931.842,00 69.840,00 862.002,00 592.128,68 592.128.68 57.750,00 57.750,00 558.609,00 57.750,00 642.000,00 642.000,00 192.898,95 192.898,95 |SALDO-F RO : Fonte: Sistema de Orçamento e Contabili jade, Maio/2020. O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2017, 2018 e 2019). Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos.” ELIANE PEDROSO BUNEKER Contadora CPF 000.918.330-27 CRCIRS 099166/0-0 . estara, . E 3” LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ECA ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS EXERCÍCIO DE 2021 $ 2º, inciso IV, alínea "a" T Roraatds 3 Sd ES ea he [o zw 1 2017 [o 2 J RECEITAS CORRENTES (1) [SO Tm ESTAM] raso r066 | Receita de Contribuições dos Segurados js CO TT Tsdesoam) areas] Civil FS Io Too2sdaa] O usas] Ativo EO | fso28oani] O ámsêsiai| Inativo BO OD dl A Pensionista CO RS Militar ES OR Aúivo ET RR Inativo po 1d Pensionista EST Receita de Contribuições Patronais js mi Tm 68240] asa osor2| Civil ESC CO Sserássos) — a6ro 40270] Ativo Rs O O OT Sitzastzo] — assázioso] Inativo PST Cj) Tm Foods) OO 2526017] Pensionista COR DR PR ZA Militar EST DR Alvo [E RR Inativo ES RR Pensionista E O Em Regime de Parcelamento de Débitos EE E Receita Patrimonial BT CO | o SstoSsaso) 6750380] Receitas Imobiliárias CS RS Receitas de Valores Mobiliários R$ - 5.969.536,92 Outras Receitas Patrimoniais R$ - ' DA Receita de Serviços | IA Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos E Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (1) SS Alienação de Bens, Direitos é Ativos [o Cd4 Amorização de Empréstimos ]]1IlDDT Outras Receitas de Capital RR [TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (ll) = (1+ tl) 15.397.423,76, 13.860.739,69 [o 2% O To zo) [ADMINISTRAÇÃO (IV) à Despesas Correntes A Despesas de Capital [O dl PREVIDÊNCIA (V) Benefícios - Civit Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários , Benefícios - Militar PR Reformas PR Pensões RS Outros Benefícios Previdenciários O PR Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 56.243,70 Demais Despesas Previdenciárias | 424503312] RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (Il — Do Dn] 10.495.348,75 9.615.706,57 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS [CD TT TOO NMAOR Tl IO SIT RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS [ 28 To zm |] MAR JE EE DE O JAPORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO [2% 0 To zm Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar R$ 224] MA A Plano de Amortização -Aporte Periódico de Valores Predefmidos) 1000... [o [o Outros Aportes para o RPPS ES (EO MR Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Doo do Il BENS E DIREITOS DO RPPS E OT 2017 Caixa e Equivalentes de Caixa R$ 144.536,83 15.698,34 Do Investimentos e Aplicações R$ 89.911.890,51 76.666.316,73 66.340.653,80 Outro Bens e Direitos O RECEITAS CORRENTES (Vill) f833282590|R$ * ds cd R$ R$ 2.032.350,05 Receita de Contribuições dos Segurados MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CÂMARA MUNICIPAL Bi AAA ADIA SA Civil [R$ Z92300[R5 TC cs TT Ativo IRS 208235065 ])R8 Cie CO Inativo E E mar O [SÃO SEBASTIÃO DOCA —— >> —>—> 18 DDD ED Ativo O 1 Inativo O E Pensionista DR E Receita de Contribuições Patronais ES TR E Civil RS TT oorôzaBaB|RE mim CS Ativo IRS Satasiassirs cs od Inativo RS Sstams|RS TO is CC Pensionista RS Bázim|Rs nf Sd Militar PR O 1: Ativo E E Inativo DR E E Pensionista PR E E Em Regime de Parcelamento de Débitos RR E E Receita Patrimonial ESSA EE EI Receitas Imobiliárias Po AB o E O Receitas de Valores Mobiliários EE SI EI ET Outras Receitas Patrimoniais DR À Receita de Serviços E 1 1 Outras Receitas Correntes CODE 2] E ETR Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS [RS sms CC que cd Demais Receitas Correntes IRS 25Az5]RS Tn] RECEITAS DE CAPITAL (1X) ER E E Alienação de Bens, Direitos e Ativos E E Amortização de Empréstimos PE E SR Outras Receitas de Capital DR E [TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS OO =(VN RS — eaaszsjns Cds 4 [DESPESAS PREVIDENCIARIAS-RPPES To do CCT me CIT! ADMINISTRAÇÃO (XI) ER 1 E Despesas Correntes O Despesas de Capital E E PREVIDÊNCIA (XI) jRS O 520200 ]RS O cf A Benefícios - Civil ES O EE ER Aposentadorias ES EI EE E Pensões EE EE E Outros Benefícios Previdenciários COI E E Benefícios - Militar RS E Reformas E 1 Pensões E Outros Benefícios Previdenciários E 1 E Outras Despesas Previdenciárias O Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS e Demais Despesas Previdenciárias DR TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XU = (Xl 4] R$ 520320440 ])R$|.. A Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva 89.699.094,94 2020 R$ 8.595.912,03 R$ 6.793.792,79 R$ 1.802.119,24 R$ 91.501.214,18 2021 R$ 8.169.798,47 R$ 6.509.997,99 R$ 1.659.800,48 R$ 93.161.014,86 2022 R$ 7.830.147,21 R$ 6.574.311,72 R$ 1.255.835,49 R$ 94.416.850,15 2023 R$ 7.511.844,19 R$ 6.983.404,36 R$ 528.439,83 R$ 94.945.289,98 2024 R$ 7.145.536,59 R$ 7.041.753,20 R$ 103.783,39 R$ 95.049.073,37 2025 R$ 6.836.744,84 R$ 7.003.438,98 R$ (166.694,14) R$ 94.882.379,23 2026 R$ 6.540.381,98 R$ 6.821.783,39 R$ (281.401,41) R$ 94.600.977,82 2027 R$ 6.245.450,84 R$ 6.939.430,66 R$ (693.979,82) R$ 93.906.998,00 2028 R$ 5.963.699,06 R$ 6.973.515,36 R$ (1.009.816,30) R$ 92.897.181,70 2029 1 R$ 5.690.108,12 R$ 6.816.754,03 R$ (1.126.645,91) R$ 91.770.535,79 2030 R$ 5.414.763,95 R$ 6.823.296,43 R$ (1.408.532,48) R$ 90.362.003,31 2031 R$ 5.151.301,31 R$ 6.659.322,42 R$ (1.508.021,11) R$ 88.853.982,20 2032 . R$ 4.902.834,76 R$ 6.410.503,93 R$ (1.507.669,17) R$ 87.346.313,03 2033 R$ 4.648.782,63 R$ 6.273.561,38 R$ (1.624.778,75) R$ 85.721.534,28 2034 R$ 4.390.089,18 R$ 6.194.416,39 R$ (1.804.327,21) R$ 83.917.207,07 2035 R$ -4.035.924,07 R$ 5.942.218,42 R$ (1.906.294,35) R$ 82.010.912,72 2036 R$ 3.722.217,14 R$ 5.771.617,48 R$ (2.049.400,34) R$ 79.961.512,38 2037 R$ 3.516.155,82 R$ 5.556.737,67 R$ (2.040.581,85) R$ 77.920.930,53 2038 R$ 3.293.788,28 R$ 5.497.967,78 R$ (2.204.179,50) R$ 75.716.751,03 2039 R$ 3.081.092,97 R$ 5.349.897,19 R$ (2.268.804,22) R$ 73.447.946,81 2040 R$ 289467282 R$ 5.088.671,46 R$ (2.193.998,64) R$ 71.253.948,17 2041 R$ 2.707.484,39 R$ 4.896.593,02 R$ (2.189.108,63) R$ 69.064 839,54 2042 N R$ 254041378 R$ 4.653.918,22 R$ (2.113.504,44) R$ 66.951.335,10 2043 R$ 2.376.606,62 R$ 4.431.260,59 R$ (2.054.653,97) R$ 64896.681,13 2044 R$ 1.822.205,82 R$ 4.195.072,06 R$ (2.872.866,24) R$ 62.023.814,89 2045 R$ 1.214.573,82 R$ 3.049.146,83 R$ (2.734.573,01) R$ 59.289.241,88 R$ 1.115.082,24 R$ 3.703.737,02 R$ (2.588.654,78) R$ | 56.700.587,10 R$ 1.020.213,35 R$ 3475.754,29 R$ (2.455.540,94) R$ 54.245.046,16 R$ 931.429,54 R$ 326181556 R$ (2.330.386,02) R$ 51.914.660,14 R$ 848.843,38 R$ 3.040.187,33 RS (2.191.343,95) R$ 49.723316,19 R$ 772.586,54 R$ 282509456 R$ (2.052.508,02) R$ 47.870.808,17 R$ 699.642,55 R$ 263063289 R$ (1.930,990,34) R$ 4573981783 R$ 633.180,36 R$ 244234527 R$ (1.809.104,91) R$ 43.930.652,92 R$ 57329597 R$ 225319727 R$ (1.679.841,30) R$ 4225081162 R$ 518.939,72 R$ 2.068.599,54 R$ (1.549.659,82) R$ 40.701.151,80 R$ 468.202,03 R$ 1.898.022,54 R$ (1.429.819,61) RS 39,.271.332,19 R$ 42201649 R$ 1.734.574,37 R$ (1.312557,88) R$ 37.958.774,31 R$ 380.757,77 R$ 1.575.70849 R$ (1.194.950,72) R$ 36.763.828,59 R$ 342.824,58 R$ 1.428.589,91 R$ (1.085.765,38) R$ 35.678.058,26 R$ 30808447 R$ 1.292.549,32 R$ (984.464,85) R$ 34.893.593,41 R$ 276.289,32 R$ 1.166.937,65 R$ (890.648,33) R$ 33.802.945,08 R$ 24721643 R$ 1.051.143,94 R$ (803.927,51) R$ 32.990.017,57 R$ 220.759,14 R$ 944.608,78 R$ (723.849,64) R$ 32.275.167,93 R$ 196.710,05 R$ 84678408 R$ (650.074,03) R$ 31.625.093,90 R$ 17488535 R$ 757.137,52 R$ (582.252,17) R$ 31.042841,73 R$ 15509982 R$ 67515759 R$ (520.057,77) R$ 30.522.783,96 2066 R$ 137.186,83 R$ 60035286 R$ (463.166,03) R$ 30.059.617,93 2067 R$ 121.002,10 R$ 532.256,94 R$ (411.254,84) R$ 29.648.363,09 2068 R$ 106.408,42 R$ 470.408,98 R$ (384.000,56) R$ 29.284.362,53 2069 R$ 93.273,12 R$ 414.361,02 R$ (321.087,90) R$ 28.963.274,03 2070 R$ 81.474,70 R$ 36369525 R$ (282.221,55) R$ 28.681.053,08 2071 R$ 7090353 R$ 318.026,25 R$ (247.422,72) RS 28.433.930,36 2072 R$ 61.454,12 R$ 27697355 R$ (215.519,43) R$ 28.218410,93 2073 R$ 5302406 R$ 240.167,16 R$ (187.143,10) R$ 28.031.267,83 2074 R$ 45.520,91 R$ 20726260 R$ (161.741,69) R$ 27.869.526,14 2075 Rs 38.868,03 R$ 177.95642 R$ (139.088,39) R$ 27.730.437,75 2076 R$ 32908,84 R$ 151.970,94 R$ (118.974,10) R$ 27.611.463,65 2077 R$ 27.842,05 R$ 129.038,34 R$ (101.198,29) R$ 27.510.267,36 2078 ' R$ 23.337,84 R$ 108.891,76 R$ (85.553,92) RS 2742471344 2079 R$ 1941850 R$ 9127008 R$ (71.851,58) R$ 27.352861,86 2080 R$ 1602588 R$ 7593804 R$ (59.912,16) R$ 27.292.949,70 2081 R$ 13.113,73 R$ 6269568 R$ (49.581,95) R$ 27.243.367,75 2082 R$ 10.639,00 R$ 51.353,82 R$ (40.714,82) R$ 27.202.652,03 2083 R$ 8.557,95 R$ 41.724,42 R$ (33.166,47) R$ 27.169.486,46 2084 R$ 6.825,08 R$ 33.617,41 R$ (26.792,33) R$ 27,142694,13 2085 R$ 539193 R$ 2683961 R$ (21.447,68) R$ 27.121.246,45 2086 R$ 421490 R$ 21.218,10 R$ (17.001,20) R$ 27.104.245,25 2087 R$ 325998 R$ 1660052 R$ (13.340,54) R$ 27.090.904,71 2088 R$ 249625 R$ 1285731 R$ (10.361,06) RS 27.080.543,65 2089 R$ 180373 R$ 985867 R$ (7.962,94) R$ 2707258071 2090 R$ 142258 R$ 747292 R$ (8.050,34) R$ 27.066.530,37 2091 R$ 1.055,98 R$ 5.593,01 R$ (4.537,03) R$ 27.061.993,34 2092 R$ 77249 R$ 412394 R$ (3.351,45) R$ 27.058.641,89 555,59 2.990,67 (2.435,08) 27.056.208,81 391,52 2.128,68 (1.737,16) 27.054.469,65 FONTE: Sistema de Oçamento e Contabilidade, Maio/2020. Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores — RPPS. Segundo a Portaria MPS 464/2018, o equilíbrio financeiro representa a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações dos RPPS, em cada exercício financeiro, ou seja, o equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos participantes do sistema previdenciário é suficiente para custear os benefícios por ele assegurados. O equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo, devendo as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir do cálculo atuarial que leve em consideração uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados. e o valor dos benefícios de responsabilidade do respectivo RPPS, segundo a sua legislação. - Nesse contexto, os dados acima apresentados tiveram em como base: a) o Anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RGF) - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no último bimestre dos exercícios de 2017, 2018 e 2019; e b) o Anexo 10 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência, publicado no último bimestre dos exercícios de 2017,2018 e 2019. Os valores informados na linha "Bens e Direitos do RPPS", correspondem ao saldo das disponibilidades financeiras e investimentos do RPPS, representado pelas disponibilidades em Caixa e Equivalentes de Caixa, Investimentos e Aplicações e outros bens e direitos, de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). BOHN FLORES ELIANE PEDROSO BUNEKER Secretária da Fazenda : Contadora CPF 000.918.330-27 CRCIRS 099166/0-0 . | CÂMARA MUNICIPAL. 43/ço AE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ AA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS q z TR ANEXO DE METAS FISCAIS SÃO SEBASTIÃO DO CAI ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO DE 2021 PAGAMENTO À VISTA |CONTRIBUINTES 290.000,00 |& Vide Obsevação abaixo o E onte: Sistema de Orçamento e Contabilidade, Maio de 2020. Obs: 1- Os valores da renúncia para 2021 foram previstos de acordo com informações da Administração tributária da Prefeitura Municipal 2- Os valores da renúncia projetados para 2022 e 2023, foram clacutados a partir dos valores de 2021, apli cando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercicios a saber Inflação para 2022: 3,46% Inflação para 2023; 3,43% Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso V da LRF. A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que serve para fomentar o desenvolvimento econômico do Município, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e aumentar a renda per capita da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais, desonerando determinados segmentos da sociedade do pagamento de alguns tributos, 'como é o caso da isenção de iptu para os aposentados de baixa renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais. O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da federação têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal. A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, 8 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nítido objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua-vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13 e, 60 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais. Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, |, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas pelo aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, pois a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas. . CLÓVIS ALBERTO RTE CAMILABOHN FLORES ELIANE PEDROSO BUNEKER Secretáia da Fazenda Contadora BWy+197.766.830-53 CPF 000.918.330-27 CRCIRS 099168/0-0 MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CAMARA MUNICIPAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS au . ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO EXERCÍCIO DE 2021 AME - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, 8 2º, inciso V) A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento. Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um periodo superior a dois exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4º, 8 2º, inciso V da LRF. Desse modo, para estimar 0 aumento permanente das receitas em 2021 considerou-se o incremento real, ou seja, a diferença entre os valores estimados a preços constantes das receitas trbutárias e de transferências correntes, no biênio 2020-2021 Na mesma linha, o aumento permandente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em 2020, foi calculado pela diferença a valores constantes, observada no biênio 2020-2021 nos grupos de natureza de despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim, ao saldo da margem liquida de expansão. Caso necessário, a Margem Liquida de Expansão acima demonstrada, será utilizada, pelo Poder Executivo, como forma de compensação do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado não previstas no orçamento, observado: o disposto no art. 16 da LDO. ELIANE PEDROSO BUNEKER à Contadora CPF 008.918.330-27 CRCIRS 089166/0-0 ais MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ a CÂMARA MUNICIPAL &BB5 LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS o e ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS EXERCÍCIO DE 2021 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência REA Eventos Neurais R$ 200.006,00] | R$ 200.000,00 500. fine elite es 000,00 | MR 000,00 a ão de empenho DE 000,00 [o A O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, 8 3º da LRF. ERTO PIRES DUARTE ELIANE PEDROSO BUNEKER greito Municipal Contadora 197.766.830 CPF 000.918.330-27 CRCIRS 099166/0-0 CÂMARA MUNICIPAL | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 0-0/99L660 SH/0HO 22-0€€'8L6'000 ddO eJOpejuoo epuszes ep eusjaJoss HIXANN OSONCAIA INVIA SAHO MA NHO NAvO [o | timor [of oooosãe — Su] coma ss eu] is [%o [ec —[pesizceor Gu] suor | (AU ep gp uv) SEUBGUA SEIA SP OpÍBJUSuIALA SODPA Sp OBÍnsuoS) OUÍ9A I99J2cj OBÍRJUSUIIAEÇ OLBUSJUSO enbita Op V OISgUIS) Op OpdEZIISpon UueI 08S Bu jogajn.j ap Odu Sp ogdejuedusy Xne7 OJUStUBIJO”] ORÍPJUGLUIABE UM OES BJ09SI - SVIYS Z| OBÔNISUOS) OoNMaNd OINQUIRILVA OA OYÍVANISNOO WNOD SVSIASIA 3 HVLNDIXA VA OVÔNIIXAI WA SOLaFOdA TAGOS ORIQLVTAS ALOXINY VZ0Z - SVINVINIINVÕEO SIZIALINIA AQ 137 IVO 0d OVILSVIAS OYS IG OIdIDINNIN CÂMARA MUNICIPAL Ed] SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Município de São Sebastião do Caí LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 ANEXO Ill Metas e Prioridades 'ROGRAMAS a R$ 275456524 R$ 206,00 R$ 300.000,00 [52 CONSTRUÇÃO DEPÓRIICOS DD ÍR$ O 28000000 R$ 50.000,00 R$ 513.500,00 Revitalização Parque Centenário AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SAUDE : 2000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAUDE DESPESAS CONSÓRCIO PUBLICO MANUTENÇÃO DO CONSELHO MÚNIC.DE SAUDE ROGRAMA VIGILANCIA SANITÁRIA - UNIÃO ROGRAMA PACS - UNIÃO S 292.000,00 D PROGRAMA SAUDE BUCAL - UNIÃO DESP.C/FUNDO ESP.DO PETROLEO PROGRAMA FARMÁCIA BASICA - UNIÃO PROGRAMA PAB - UNIÃO R$ 750.000,00 R$ 38.800,00 R$ 15.000,00 R$ 2,194000,00 R$ 15.500,00 R$ — 197550000 2047 [SECRETARIA EDUCAÇÃO - RECURSOS LIVRES . R$ 50.000,00 2048 |MANUTENÇÃO CONSELHO EDUCAÇÃO R$ 13.000,00 TRANSPESCOLAR 7 ENSINO MEDIO R$ 21.500,00 2050 |TRANSP.ESCOLAR / ENSINO SUPERIOR R$ .500, R$ -— mw [e] Eó] =] o 8 É 2076 |MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC.DE HABITACAO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC.DE HABIT.DE INTER.SOCIAL R$ 500,00 MANUTENÇÃO DO CONS. MUNIC.ASSIST.SOCIAL R$ 1.000,00 BLOCO GESTÃO SUAS R$ 12.500,00 R$ 13.700,00 R$ 174.000,00 PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA COMPLEXIDADE [2100 TfPISO BÁSICO FIXO R$ 295.000,00 R$ 350.000,00 PROGRAMA SAMU "UNIÃO [20 [PROGRAMA COVID -19 | | 2115 —|ASSESSORIA JURIDICA DO GABINETE R$ 150.000,00 MANUTENÇÃO DAS ATIV. TRIBUTÁRIAS E DE FISCALIZAÇÃO R$ 135.000,00 DESPESAS CONSÓRCIO PUBLICO - CEO PROGRAMA SAMU - ESTADO PMA O PRO MAS PAGAMENTO 510.000, ENCARGOS ESPECIAIS RPPS | 3001 [AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DIVIDA CONTRATADA MANUTENÇÃO DOS PRECATÓRIOS/PASEP. A | CONTRIBUIÇÃO P/RECUPERAÇÃO PASSIVO ATUARIAL RPPS R$ 1.900.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 2.155.900,32 RESERVA RPPS 14.823.614,90 | ta CSA Sr ns Ed CAM! OHN FLORES ELIANE PEDROSO BUNEKER éfegto Municipal Secretálja da Fazenda Contadora CPF 197.766.830-53 CPF 000.918.330-27 CRC/RS 099168/0-0 = É o z > = «4 [rá < z CAI 42/ CO sÃO SEBASTIÃO DO CAÍ . 49/60 Município de São Sebastião do Caí ÃO DO CAÍ . 88.370.879/0001-04 | SÃO SEBASTIÃO DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 MAL. FLORIANO PEIXOTO, 426 - 95760000 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES Rio Grande do Sul Ações Detalhadas Por Orgão 1 - CAMARA DE VEREADORES 1- CAMARA DE VEREADORES - cómico * ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 01.000.0000.0000 Legislativa 0,00 - 591.000,00 591.000,00 01.031.0000.0000 Ação Legislativa 0,00 - 591.000,00 591.000,00 01,031.0004.0000 Acao Legislativa 0,00 - 591.000,00 591.000,00 01.031.0001.2001 MANUT.DAS ATIVID.LEGISLATIVAS 0,00 - 591.000,00 591.000,00 Modemizar a estrutura da Câmara Municipal através da aquisição de equipamentos de informática e materiais perma-nentes. Manter as atividades legislativas e administrativas com pagamento de pessoal, material e serviços, encargos previdenciários e outros contributivos, provisão de diferenças de subsídios com liminar na justiça, abertura de concurso público, contratações, reajuste e aumento real de salários e subsídios. Divulgação de atos oficiais, promoção de recepções e ou homenagens póstumas. 1 ——————ee———————— e Tt re 1 - CAMARA DE VEREADORES 2- SECRETARIA cónico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 01.000.0000.0000 Legislativa 0,00 - 1.103.500,00 1.103.500,00 01.031.0000.0000 Ação Legislativa 0,00 o 1.103.500,00 1.103.500,00 01.031.0001.0000 Acao Legislativa 0,00 - 1.103,500,00 1.103.500,00 01.031.0001.2001 MANUT.DAS ATIVID.LEGISLATIVAS 0,00 - 1.103.500,00 1.103.500,00 Mocernizar a estrrutura da Câmara Municipal através da aquisição de equipamentos de informática e materiais perma-nentes. Manter as atividades legislativas e administrativas com pagamento de pessoai, material e serviços, encargos previdenciários é outros contributivos, provisão de diferenças de subsidios com liminar na justiça, abertura de concurso público, contratações, reajusto e aumento real de salários e subsídios. Divulgação de atos oficiais, promoção de recepções e ou homenagens póstumas. Melhorar instalações da Câmara, inclusive com aquisição de terreno e elaboração de projeto arquitetônico e início de construção de prédio próprio. na eee mm TOTAL DO ÓRGÃO see E 00) ————mememeee————emm ma] 2-GABINETEDO PREFEITO | . 1- CHEFIA DE GABINETE cónico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL DD" wtttrdt 04.000.0000.0000 Admimistração 0,00 - 959.500,00 959.500,00 04,122.0000.0000 Administração Geral 0,00 - 959.500,00 958.500,00 04,122.0010.0000 Administracao Govamamental 0,00 - 959,500,00 959.500,00 04.422.0010:2002 MANUT.ATIV.DO GABINETE DO PREFEITO 0,00 : - 959.500,00 959.500,00 Dar plenas condicoes de funcionamento ao Gabinete do Prefeito, equipando-o com moveis e equipamentos. Manutencao do veiculo. Ampliar e manter o sistema computadorizado. Recepcionar e homenagear autoridades em visitas ao Municipio, cfe tei 1487/91. Homenagens postumas a pessoas que prestaram relevantes servicos ao Municipio, cfe Lei 1633/93. Manutencao da Junta de Servico Militar, para que exerça suas funcoes. 04.122.0010.2108 MANUTENÇÃO DO COMAD- CONS. MUNIC. ANTIDROGAS Manter o COMAD. 0,00 - 2.000,00 2.000,00 2-GABINETE DO PREFEITO 2 - ASSESSORIA JURIDICA. cópico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 02.000.0000.0000 Judiciária 0,00 - 150.000,00 150.000,00 02.061.0000.0000 Ação Judiciária 0,00 - 150.000,00 150.000,00 02.061.0010.0000 Administracao Governamental 0,00 - 150.000,00 150.000,00 02.061.0010.2115 ASSESSORIA JURIDICA DO GABINETE 0,00 - 150.000,00 150.000,00 Para executar as despesas da assessoria jurídica descrita no gabinete. 2- GABINETE DO PREFEITO 6 - DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO cópico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL =" [D[[[T[0m-mol[D[ TT MM 05.000.0000.0000 Segurança Pública 0,00 - 90.000,00 80.000,00 06.182.0000.0000 Defesa Civil * 000 - 90.000,00 80.000,00 06.182.0029.0000 Defesa é Assista Popul. Ating por catami 0,00 - 0.000,00 80.000,00 06.182.0029.2010 MANUTENCAO DA DEFESA CIVIL 0,00 - 90.000,00 90.009,00 Dar condicoes para que a defesa civil atue em casos de calamiida- de publica, como incendios, vendavais, inundacoes, estiagens etc 06.482.0000.0000 Habitação Urbana 0,00 2.000,00 . - 2.000,00 06.482.0118.0000 Meih.de Condicoes de Habitacao 0,00 2.000,00 - 2.000,00 06.482.0148.1025 CONSTRUÇÃO MAN. DE CASAS POPULARES . Redução do deficit habitacional, construindo casas para os habitantes . das zonas ribeirinhas do município. 2- GABINETE DO PREFEITO 7 -SISTEMA DE CONTROLE INTERNO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 0,00 2.000,00 04.000.0000.0000 Acminisiração 04.124.0000.0000 Controle Intemo , 04.124.0015.0000 Fiscalização da Execucao Orcamentaria e Financeira 04.124.0015.2119 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MANTER AS ATIVIDADES DE FSISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E ORIENTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO. OPERAÇÕES PROJETOS ATIMIDADES TOTAL 0,00 - 135.000,00 135.000,00 0,00. - 135.000,00 135.000,00 0,00 - 435.000,00 135.000,00 0,00 - 135.000,00 135.000,00 TOTAL DO ÓRGÃO 3-SEG. DA FAZENDA, GESTÃO E REC. HUMANOS 1- SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO cóDiso ESPECIFICAÇÃO 04.000.0000.0000 Administração 04.123.0000.0000 Administração Financeira 04.123.0023.0000 Administracao dos Recursos Financeiros 04.123.0023.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3- SEC, DA FAZENDA, GESTÃO E REC. HUMANOS 2- FUNDO DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR - FAZ cóDIGO ESPECIFICAÇÃO 09.000.0000.0000 Previdência Social 09.272.0000.0000, Previdência do Regime Estatutário 09.272.0052.0000 Assistencia Medico Hosp.do Servid. Público 09.272.0052.2013 SAÚDE DO SERVIDOR 3-SEG. DA FAZENDA, GESTÃO E REC. HUMANOS 3- GESTÃO TRIBUTÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO cónico . ESPECIFICAÇÃO 04.000.0000.0000 Administração 04.129.0000.0000 Administração de Receitas 04.129.0023.0000 Administracao dos Recursos Financeiros 04.129.0023.2115 MANU? DAS ATIV. TRIBUTÁRIAS E DE FISCALIZAÇÃO 3-SEC. DA FAZENDA, GESTÃO E REC. HUMANOS 4 - ENCARGOS ESPECIAIS cóDico ESPECIFICAÇÃO 09.000.0000.0000 Previdência Social 08.272.0000.0000 Previdência do Regime Estatutário 09.272.0031.0000 Previdencia Social Servidores do Município - RPPS 09.272.0031.3004 CONTRIBUIÇÃO PIRECUPERAÇÃO PASSIVO ATUARIAL RPPS 28.000.0000.0000 Encargos Especiais 28.843.0000.0000 Serviço da Dívida interna 28.843.1205.0000 SERVICO DA DIVIDA CONTRATADA 28.843.1205.3001 AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DIVIDA CONTRATADA 28.848.0000.0000 Outros Encargos Especiais 28.846.0846.0000 Outros Encargos Especiais OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 0.00 - 4.038.000,00 4.036.000,00 0,00 - 4.038.000,00 4.038.000,00 0,00 - 4.036.000,00 4.036.000,00 0,00 - 4.038.000,00 4.036.000,00 Dar condicoes a Secretaria da Fazenda de exercer suas funcoes, para um melhor atendimento ao publico. Ampliacao e manutencao do sistema computadorizado.Conservacao do veiculo. Instituir / campanha p/aumento de arrecadacao. OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 0,00 - 3.681.000,00 3.68%.000,00 0,00 - 3.681.000,00 3.681.000,00 0,00 - 3.681.000,00 3.681.000,00 0,00 - 3.681.000,00 8.681.000,00 Atender despesas referentes ao piano de saude do servidor. OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 0,00 - 270.000,00 270.000,00 0,00 - 270.000,00 270.000,00 0,00 - 270.000,00 270.000,00 0,00 - 270.000,00 270.000,00 Executar as despesas com os serviçaos da tributação e de fiscalização de ambito municipal e demais atividades inerentes. OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 1.900.000,00 - - 1.900.000,00 1.900.000,00 - - 1.900.000,00 1.900.000,00 - - 1.900.000,00 1.900.000,00 - - 1.900.000,00 Visa o empenho das despesas referentes a recuperação do passivo atuarial do RPPS conforme alíquotas definidas no cálculo atuarial anual. 8.190.000,00 - - 3.190.000,00. 1.690.000,00 - - 1.880.000,00 1.690.000,00 a - 1.690.000,00 1.690.000,00 = - 1.690.000,00 PAGAMENTO DO PRINCIPAL E JUROS DA DIVIDA CONTRATADA : 4.500.000,00 - - 1.500.000,00 1.500.000,00 - - 1.500.000,00 1.500.000,00 .. - 1.500.000,00 28.848.0846.3002 MANUTENÇÃO DOS PRECATÓRIOS/PASEP. Atender despesas relativas a Pagamentos de Precatórios, pagas diretamenteo ao Tribunal de Justiça - Regime Especial de Pagamento de Precatórios conforme Ordem Cronológica TJ/RS.E despesas com pagamento de OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS - PASEP. TOTAL DO ÓRGÃO 4- SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP 1t-MDE cóDico ESPECIFICAÇÃO 04.000.0000.0000 Administração 04.122.0000.0000 Administração Geral 04.122.0009.0000' Edificações Públicas 04.122.0009.1508 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS VISA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. D4.000.0000.0000 Administração 04.122.0000.0000 Administração Geral OPERAÇÕES PROJETOS ATWIDADES TOTAL 0,00 500,00 - 500,00 0,00 500,00 - 509,00 000 500,00 - 509,00 a,00 500,00 - . 500,00 0,00 500,00 - 500,00 0,00 500,00 - 500,0 04.122.0042.0000 Alienação de Bens Móveis o Imóveis 0,00 500,00 - 500,00 04.122.0012.1509 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 09,00 500,00 - 500,00 º ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS , . 12.000.0000.0000 Educação 000 - 5.321.500,00 5.321.500,00 12.361.0000.0000 Ensino Fundamental 0,00 - 4.536.500,00 4.536.500,00 12.361.0076.0000 Administr. Sistema Educacional 0,00 - 2.406.000,00 2.406.000,00 42.361.0076.2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 0,00 . . 2.406.000,00 2.406.000,00 Dar condicoes a Secretaria de exercer suas funcoes para um melhor atendimento ao publico. 12.361.0082.0000 Ensino Fundamental 0,00 - 2.130.500,00 2.130.500,00 42.361.0082.2041 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL , 0,00 - 1.975.500,00 1.975.500,00 Manter as escolas de ensino fundamental. Dar as criancas da rede de ensino fundamental tratamento medico e odontologico. Manter o programa de saude escolar. Equipar as Escolas com computadores plas salas de infomaticaPromover cursos de ' aperfeicoamento aos professores, promover cursos profissionalizantes. Proporcionar as pessoas do municipio oportunidades para a conclusao do ensino fundamental notumaAquisiao de equipamentos e mat. didaticos. CÂMARA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 12.381.0082.2042 MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO 9,00 - 155.000,00 155.000,00 Manter p Centro Integrado de Atendimento a Crianca, visando oferocer um atendimento pedagogico e social as criancas do nosso Municipio. 12.365.0000.0000 Educacao Infantil 0,00 - 785.000,00 785.000,00 12.365.0080.0000 Educacao da Crianca de 0 a 6 anos 000 - 785.000,00 785.000,00 12.365.0080.2044 MANUTENÇÃO DA EDUCACAO INFANTIL 0,00 - 785.000,00 785.000,00 Possibilitar as escotas municip.de educacao infantil de exercer suas atividades.Dar assistencia medico e odontologica educacional e alimentos para as criancas das EMEI do Municipio.Conservar e manter as EMEI de nosso Município. . 4- SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP 2- RECURSOS LIVRES cóDico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 42.000.0000.0000 Educação - 0,00 - 655.000,00 655.000,00 12.361.0000.0000 Ensino Fundamenta! 0,00 - 513.000,00 513.000,00 12.381.0082.0000 Ensino Fundamental 0,00 V- 450.000,00 450.000,00 12.361.0082.2051 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 0,00 - 450.000,00 450.000,00 Adquirir alimentos para a merenda escolar aos alunos metsiculados na rede oficial de ensino. 12.381.0093.0000 Ensino Regular 000 Ve 63.000,00 63.000,00 12.381.0093.2047 SECRETARIA EDUCAÇÃO - RECURSOS LIVRES 0,00 . 50.000,00 50.000,00 Para atender as despesas com gastos nao computaveis (25%) da Secretaria. 12.361,0093.2048 MANUTENÇÃO CONSELHO EDUCAÇÃO 0,00 - 13.000,00 13.000,00 Dar condicoes apo Conselho Municipal de Educacão de atender suas funcoes. 12.362.0000.0000 Ensino Médio 0,00 . - 21.500,00 21.500,00 12,362.0093.0000 Ensino Regular 0,00 - 21.500,00 21.500,00 12.362.0083.2049 TRANSP.ESCOLAR / ENSINO MEDIO 0,00 - 21.500,00 21.500,00 Oferecer transporte escolar aos jovens residentes em nosso Municipio de concluirem o ensino medio. 12.364.0000.0000 Ensino Superior 0,00 - 120.500,00 120.500,00 12.364.0090.0000 Assista Estudantes do Ensino Superior 0,00 - 120.500,00 120.500,00 12.364.0090.2050 TRANSP. ENSINO SUPERIOR 0,00 - 120.560,00 120.500,00 Proporcionar auxilio ou passagens no transporte para al» nos do ensino superior. 13.000.0000.0000 Cultura 0,00 - 265.000,00 265.000,00 13.391.0000.0000 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 0,00 - 42.000,00 42.000,00 13.391.0100.0000 Museus, Bibliotecas, Teatros e centro culturais. 0,00 - 42.000,00 42.000,00 13.391.0100.2062 MANUTENÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL 0,00 - 42.000,00 42.000,00 Manutdo Museu Municipal para promover o desenvolvimento cultural do Municipio, reunindo no Museu um acervo historico s/sua origem, cultura e tradicao, realizando exposicoes temporarias de artistas municipais, regionais e estaduais. 13.392.0000.0000 Difusão Cuitural 0,00 - 223.000,00 223.000,00 13,392.0100.0000 Museus, Bibliotacas, Teatros e centro culturais. 0,00 - 223.000,00 223.000,00 13.392.0100.2063 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA 0,00 - 223.000,00 223.000,00 Possibilitar a Biblioteca Municipal de realizar despesas com pessoal, materias, servicos e aquisicao de moveis e equipamentos, Ampliar o acervo e modernizar o espaco físico da mesma. 4- SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP 3-FUNDEB cóDico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL -12.000.0000.0000 Educação 0,00 - 45.543.000,00 15.543.000,00 12.364.0000.0000 Ensino Fundamental 0,00 - 43.157.500,00 13.157.500,00 12.361.0082.0000 Ensino Fundamental 000 - 43.157.500,00 13.157.500,00 12.361.0082.2052 MANUTENCAO DO FUNDES 0,00 - 13.157.500,00 13.157.500,00 12.385.0000.0000 12.385.0080.0000 12.365.0080.2037 12.387.0000.0000 12.367,0092.0000 12.387,0092.2053 Dar condiçoes para que o FUNDEB exerca suas funcoes em prot do aluno.O Fundo gera condicoes para o enfrentamento por / meio "do incremento do investimentofaluno criado atraves da Emenda Constit14/96 regulamentado por LeiEquipar as unida- des escolares cimobiliaro basico, equipamentos material de ensino, necessarios a um bom desenvolvimento das atividades eurriculares.Promover cursos de aperfeicoamento aos profes- sores. Ediicação Infantil Educacao da Crianca de O a 6 anos MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL / FUNDEB Manter despesas com a Educacao Infantil com recursos do FUNDES. Educação Especiat Educaçao do Portador de Deficiente MANUT DA EDUCACAO AO EXCEPCIONAL Ampliar as acoes da EM. EducEspecial Renascer, associa- coes e nucleos de deficientes físicos, visuais e auditi- vos, possibilitando aos excepcionais e deficientes, assis- tencia educacional de acordo com suas possibilidades e ap- tidoes. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CAMARA MUINLIPAL S2/6o SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 2.194.000,00 2.194.000,00 2.494.000,00 191.500,00 191.500,00 191.500,00 2.194.000,00 2.194.000,00 2.184.000,00 191.500,00 191.500,00 181.500,00 a eee ES E II E E Sm SEO tre mms 4- SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP 4- RECURSOS VINCULADOS CÓDIGO 42.000.0000.0000 42.381.0000,0000 12.361,0009.0000 12.361,0009.1538 12.381.0042.0000 12.361,0042.1523 12.381.0082.0000 12.361,0082.1241 12.351.0082.2043 12.361,0082.2054 12.361.0082.2055 12.381.0082.2056 12.351.0088.0000 12.361.0089.2057 12.351.0093.0000 12.361.0093.1533 12.385.0000.0000 12.385.0089.0000 12.385.0089.2057 12.365.0093.0000 12.385.0093.1522 12.365,0093. 1547 42.366,0000.0000 12.368.0089.0000 12.366.0089.2057 12.387.0000.0000 12.367.0089.0000 12.387.0089.2057 ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES Educação 0,00 Ensino Fundamental 0,00 Edificações Publicas 0,00 PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - OBRAS ESCOLA São Martin 0,00 EXECUTAR OS OBJETIVOS FIRMADOS PELO CONVÊNIO N PAR Nº 32617/2014. CONFORME PAR. Construção de 12 salas - Espaço Educativo. Valor Pactuado via Convenio - Recursos FNDE: R$ 3.533.775,34. Amparo Assist.Crianca e Adolescante 0,00 Programa Dinheiro Direto nas Escolas 0,00 Refere-se à execução da despesa das transferências do FNDE Ensino Fundamental 0,00 Manutenção Educação c/ Recursos AFM/FNDE 0,00 Manut. Educação c/ Recursos AFM/FNDE SALARIO-EDUCAÇÃO - ESTADO 0,00 SALARIO-EDUCAÇÃO - ESTADO MANUTENÇÃO PNATE - UNIÃO 0,00 Atender despesas com o transporte escolar com recursos do PNATE. . SALARIO-EDUCAÇÃO / UNIAO 0,00 Manter despesas com recursos do Salario-Educacao-Uniao. TRANSP.ESCOLAR ESTADO / ENS.FUND. 000 Manter o transporte escolar com recursos do Estado. Alimentacao Escolar 0,00 MANUTENÇÃO DO PNAE 0,00 Atender despesas com o Programa Nacional de Alimentacao escolar. Ensino Regular 0.00 Plano de ações Articuladas ( bens máveis e veículos) 0,00 Equipar a Secretaria de Educação do Município com velculos para melhorar o transporte coletivo estudantil. Educação Infantil 0,00 Alimentacao Escolar 0,00 MANUTENÇÃO DO PNAE 0,00 Atender despesas com o Programa Nacional de Alimentacao escolar, Ensino Regular 0,00 Manutençao da Educacao 0,00 Atender aos municipes da educação infantil nas necessidades basicas da educacao PROGRAMA BRASIL CARINHOSO. Inf. Creche 0,00 Refere-se à execução da despesa-do programa brasil Carinhoso ensino infantil creche. Educação de Jovens e Adultos 0,00 Alimentacao Escolar 0,00 MANUTENÇÃO DO PNAE 0,00 Atender despesas com o Programa Nacional de Alimentação escolar. Educação Especial 0,00 Alimentacao Escolar 0,00 MANUTENÇÃO DO PNAE « 0,00 Atender despesas com o Programa Nacional de Alimentação escolar. PROJETOS 1.507.800,00 1.507.200,00 1.500.250,00 1.500.250,00 1.050,00 4.050,00 5.500,00 5.500,00 400,00 400,00 800,00 100,00 500,00 ATIVIDADES 2.161.400,00 2.051.050,00 50,00 31.000,00 4.440.000,00 605.000,00 275.000,00 275.000,00 105.300,00 105.300,00 405.300,00 3.700,00 3.700,00 3.700,00 1.050,00 1.050,00 1.050,00 TOTAL 3.668.900,00 3.558.250,00 1.500.250,00 1.500.250,00 1.050,00 1.050,00 5.500,00 5.500,00 50,00 31.000,00 1.440.000,00 605.000,00 180.000,00 190.000,00 400,00 400,00 105.300,00 105.300,00 105.300,00 600,00 100,00 500,00 3.700,00 3.700,00 3.700,00 1.050,00 1.050,00 1.050,00 [ee e e rom mm mem 4-SECRETARIA MUN EDUC, CULT EDESP 5- ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS cópiso 12.000.0000.0000 12.361.0000.0000 12.381.0101.0000 12.361.0101.2061 ESPECIFICAÇÃO Educação Ensino Fundamental Apoio e Incentivo às Artes MANUTENÇÃO DO CEMACA Promover trabalhos extra-curriculares junto aos alunos do ensino fundamental do Municipio. OPERAÇÕES 000 0,00 0,00 0,00 PROJETOS ATIVIDADES 148.000,00 148.000,00 148.000,00 148.000,00 TOTAL 148.000,00 148.000,00 148.000,00 148.000,00 13,.000.0080.0000 Cultura 13,392.0000,0000 Difusão Cultural 43.392.0101,0000 Apoio e Incentivo às Artes 13,392.0101.2084 MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE CULTURA Para atender despesas com o Conselho Municipal de Cultura 13.392.0101.2065 MANUTENÇÃO DAS ATIV.ARTISTICAS E CULTURAIS Promover eventos artísticos e culturais.desenvolver e apoiar as atividades do canto coral no Municipio e Banda Municipal. Oportunizar um contato mais proximo da comunidade com diferentes manifestacaoes culturais atraves da arte, musica teatro, danças e outras. 4 - SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP 6- TURISMO E DESPORTO 0,00 0,00 ago 0,00 2,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00 10.000,00 10.000,00 CÂMARA MUNICIPAL 40,000,00 10.009,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 cópico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 04.000.0000.0000 Administração 0,00 287.000,00 - 287.000,00 04.695,0000,0000 Turismo 0,00 287.000,00 - 287.000,00 04.695.0150,0000 Promocao do Turismo 0,00 287.000,00 - 287.000,00 04,695.0150.1501 PAVIMENTAÇÃO ACESSO AO SANTUÁRIO CONCEIÇÃO 0,00 7.000,00 - 7.000,00 VISA CUSTEAR DESPESAS COM PAVIMENTAÇÃO DO ACESSO AO SANTUÁRIO DA CONCEIÇÃO COM RECURSOS ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL (MINISTÉRIO DO TURISMO) 04.695.0150.1502 CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS 0,00 280.000,00 - 280.000,00 VISA CUSTEAR DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS NAS ENTRADAS DO MUNICÍPIO COM RECURSOS ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL (MINISTÉRIO DO TURISMO) 27.000.0000.0000 Desporto e Lazer 0,00 396.000,00 319.500,00 715.500,00 27.451.0000.0000 Infra-Estrutura Urbana 0,00 1.500,00 - 1.500,00 27.451.0180.0000 Desporto e Lazer 0,00 1.500,00 - 1.500,00 27.451.0180.1530 IMPLANTAÇÃO CICLOFAIXASICICLOVIAS 0,00 1.500,00 - 1.500,00 IMPLANTAÇÃO CICLOFAIXASICICLOVIAS. 27.812.0000.0000 Desporto Comunitário 0,00 94.500,00 - 94.500,00 27.812.0103.0000 Desporto Comunitário 0,00 84.000,00 - 94.000,00 27.812.0103.1531 Modedmização e manutenção do Ginásio Rio Branco 0,00 92.000,00 - 82.000,00 Executar as despesas com a modemização, ampliação e reforma do ginásio Rio Branco. 27.812.0103.1549 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAGAO GINASIO A DO PARQUE 0,00 1.000,00 - 1.000,00 VISA AMPLIAR E MODERNIZAR O GINASIO A DO PARQUE MUNICIPAL COM RECURSOS DO MINISTERIO DOS ESPORTES E COM RECURSOS PROPRIOS DO MUNICIPIO 27.812.0103.1550 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL 0,00 1.000,00 - 1.000,00 VISA AMPLIAR E MODERNIZAR CAMPOS DE FUTEBOL COM RECURSOS DO MINISTERIO DOS ESPORTES E COM RECURSOS PROPRIOS DO MUNICIPIO 27.812.0180.0000 DESPORTO E LAZER 0,00 500,00 - 500,00 27.812.0180.1512 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS 0,00 500,00 - 500,00 Auxiliar na construção de quadras poliesportivas. 27.813.0000.0000 Lazer 0,00 300.000,00 319.500,00 619.500,00 27.813.0181.0000 Lazer 0,00 300.000,00. 819.500,00 619.500,00 27.813.0181,1097 FESTA DA BERGAMOTA 2,00 300.000,00 - 300.000,00 Para atender as despesas com a Festa da Bergamota 27.812,0181.2067 MANUTENÇÃO DO TURISMO E DESPORTO 0,00 - 319.500,00 319.500,00 Promover e apoiar financeiramente os eventos realizados no Municipio, Festa da Bergamota, festividades natalinas e outros cfe calendario de eventosManter e apoiar es atividades esporti vas realizadas em nosso Municipio. 4 - SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP 7 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA cóDico “ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 13.000.0000.0000 Cultura 0,00 - 5.000,00 5.000,00 13.392.0000.0000 Difusão Cultural 0,00 - 5.000,00 5.000,00 13.392.0054,0000 Desenvolvimento Cultural 0,00 - 5.000,00 5.000,00 13.392.0054,2117 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 0,00 . 5.000,00 5.000,00 Executar as despesas com fundo Municipal da Cultura e atividades vinculadas. 4 - SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP 8- FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO cópiso ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 23.000.0000.0000 Comércio e Serviços 0,00 - 2.500,00 2.500,00 23.695.0000.0000 Turismo 0,00 - 2.500,00 2.500,00 23.695.0150,0000 Promocao do Turismo 0,00 - 2.500,00 2.500,00 23.695.0150.2118 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR 0,00 - 2.500,00 2.500,00 EXECUTAR AS DESPESAS COM AS ATIVIDADES DO TURISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS 4 - SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP 9- FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE cóDico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 27.000,0000,0000 Desporto e Lazer 0,00 100.000,00 2.500,00 102.500,00 27.813.0000.0000 Lazer 0,00 100.000,00 2.500,00 102,500,00 27.813.0181.0000 Lazer 0,00 100.000,00 - 100.000,00 27.813,0181,1003 Apoio ao Desenvolvimento de Esportes 0,00 100.000,00 - 100.000,00 Realização de Tomeios Regionais de Futebol Amador Masculino e “Feminino no Municipio de São Sebastião do Caí/RS, conforme 897500/2020 EMENDA PARLAMENTAR. 27.813.0183.2067 MANUTENÇÃO DO TURISMO E DESPORTO - 2.500,00 2.500,00 ve Promover e apoiar financeiramente os eventos realizados no Municipio, Festa de Bergamota, festividades natalinas e outros cfe calendario de eventos Manter é apoiar as atividades esportivas realizadas em nosso Municipio, | CAMARA MUNICIPAL S4/60 TOTAL DO ÓRGÃO 5 - SECRETARIA MUN OBRAS PUBL,, INFR. E SERV 4 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO cónico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL MMOs 04.000.0000.0000 Administração . 0,00 - 4.098.500,00 4.098.509,00 04.122.0000.0000 Administração Geral 20 - 4.098.500,00 4.098.500,00 04.122.0010.0000 Administracao Governamental 0,00 . 4.088.500,00 4.098.500,00 04.122.0010.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA oco - 4.088.500,00 4.088.500,00 Dar condicoes a Secretaria de exercer suas funcoes para um melhor atendimento ao publico. 17.000.0000.0000 Saneamento 0,00 500,00 - 500,00 17.451.0000.0000 Infra-Estrutura Urbana 9,00 500,00 - 500,00 17.451.0058.0000 Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana 0,00 500,00 - 500,00 17.451.0058.1508 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 0,00 500,00 - 500,00 VISA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. 5 - SECRETARIA MUN OBRAS PUEL., INFR. E SERV 2- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS cômco especiicAçãO O OrenAÇõES PRONTOS ATMDADES TEM 15.000,0000.0000 Urbanismo 9,00 2.794.968,24 1.290,000,00 4.084.968,24 15.451,0000.0000 Infra-Estrutura Urbana 0,00 2.794.968,24 290.000,00 3.084.968,24 15.451.0058.0000 Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana 0,00 2.401.508,24 290.000,00 2.691.508,24 45.451.0058.1015 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 0,00 2.401.508,24 - 2.401.508,24 Visa manter as ações de urbanização e melhoria do setor viário do município, e em especial vias urbanas. 15.451,0110.0000 Vias e Logradouros Urbanos 0,00 393,480,00 1.000,000,00 1.393.460,00 15.451.0110.1015 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS . 0,00 393.460,00 - 393.480,00 Visa manter as ações de urbanização e melhoria do setor viário do município, e em especial vias urbanas. 15.451.0110.2026 DESP.C/FUNDO ESP,DO PETROLEO 0,00 - 280.000,00 280.000,00 Atender despesas cirec.do FUNDO ESP.DO PETROLEO 45.452.0000.0000 Serviços Urbanos 0,00 - 1.000.000,00 4.000.000,00 15.452.0114.0000 ILUMINACAO PUBLICA 0,00 - 1.000.000,00 1.000.000,00 15.452,0114.2070 MANUT.DOS SERV.DE ILUMINACAO PUBLICA 0,00 - 1.000.000,00 1.000.000,00 Para atender ao pagamento dos servicos de iluminação publica do . municipio. 17.000.0000.0000 Saneamento “ 0,00 500,00 1.300.000,00 1.300.500,00 47.451.0000.0000 | Infra-Estrutura Urbaria . 0,00 500,00 - 500,00 147.451,0110.0000 Vias e Logradouros Urbanos 0,00 500,00 - 500,00 17.451.0110.1011 CONSTRE AMPL.DE REDE DE ESG.PLUVIAL 8,00 500,00 - 500,00 Ampliar e manter a rede de esgoto onde se fizer neces- sario em nosso Municipio. : 17.452.0000.0000 Serviços Urbanos 0,00 - 1.300.000,00 1.300.000,00 17.452,0110.0000 Vias e Logradouros Urbanos 0,00 - 1.300.000,00 1.300.000,00 17.452.0110.2069 MANUT.DOS SERV.URBANOS NO MUNIC. 0,00 . 1.300.000,00 1.300.000,00 Possibilitar ao departamento de servicos urbanos no municipio, realizar suas funcoes, desde jar, limpeza publica, lixo cemi- terio, iluminacao publicaesgoto, vias urbanas, sistema de agua reforma e conservacao de abrigos, recuperar e construir passeios publicos, demarcar, legalizar e abrir novas ruas, promovendo o crescimento da cidade com toda a infraestrutura. 5 - SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV 3- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM cóDico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 26.000.0000.0000 Transporte 8,00 - 1.500.000,00 1.500.000,00 28.782.0000.0000 Transporte Rodoviário 0,00 - 1.500.000,00 1.500.000,00 28.782.0170.0000 Estradas Vicinais . 0,00 . 1.500.000,00 1.500.000,00 26.782,.0170.2071 MANUT.CONS.DE ESTRADAS 0,00 - 1.500.000,00 1.500.000,00 Manter e conservar a frota de veiculos, maquinas e implementos rodoviarios da Sec. de Obras para conservacao e melhoria das / estradas de nosso Municipio e da Pedreira Municipal. Adquirir 4 maquinas e implementos rodoviarios.Contratar maquinas e caminhoes pfauxiliar na manut, das estradas. e 5 - SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV 5 - SERVIÇOS DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS cópico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 27.000.0000.0000 Desporto e Lazer a 0,00 345.000,00 500.000,00 845.000,00 27.813.0000.0000 Lazer 8,00 345.000,00 500.000,00 845.000,00 27.813.0118.0000 Parques e Jardins 0,00 345.000,00 500.000,00 845.000,00 27.813,0115.1513 Revitalização Parque Centenário 0,00 345.000,00 - 345.000,00 Revitalização Parque Centenário. 27.813.0115.2011 MANUT.SERV.PRACAS, PARQUES E JARDINS 0,00 - 500.000,00 500.000,00 CÂMARA MUNICIPAL o RR e | SÃO SEBASTIÃO DO CAL - Manter e conservar em perfeitas condicoes as pracas e parques Ve existentes. Dotar o Parque Centenario de melhores condicoes de vo realizacao de eventos e promocoes. 5 - SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV 6 - FUNDO MUN. SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO cópico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETO ATIVIDADES TOTAL 06.000.0000.0000 Segurança Pública , 0,00 - 679.500,00 679.500,00 05.181.0000.0000 Policiamento . 0,00 - 679.500,00 679.500,00 08.181.0008.0000 Servicos de Transito 0,00 - 679.500,00 679.500,00 06.181.0008.2074 MANUT.SECRET.E FISC.TRANSITO MUNIC. 0,00 - 8678,500,00 679.500,00 Fiscalizar o transito no Municipio. Instituir zonas de estacio- namento Adquirir materiais e equipamentos para efetuar servicos de sinalizacao e orientacao de transito Adquirir veiculos para a guarda municipal.Controlar o transito e dar protecao ao patrimonio publico e aos Municipes.Dar assistencia ao corpo de bombeiros vo- luntarios. TOTAL DO ÓRGÃO 6 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA 1- ADM. E DEP. DE AÇÕES BÁSICAS DA SAÚDE cóDIGO ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 04.000.0000.0000 Administração 0,00 1.000,00 - 1.000,00 04.122.0000.0000 Administração Geral 0,00 1.000,00 - 1.000,00 04.122.0012.0000 Alienação de Bens Móveis e Imóveis ao o 1.000,00 - 1.000,00 04.122.0012.1509 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 0,00 1.000,00 - 1.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 10.000.0000.0000 Saúde 0,00 2.000.000,00 12.347.000,00 14.347.000,00 10.301.0000.0000 Atenção Básica 0,00 2.000.000,00 42.100.000,00 14.100.000,00 10.301.0009.0000 Edificacoes Publicas . 0,00 2.000.000,00 - 2.000.000,00 10.301.0009.1520 CONSTRUÇÃO E CONCLUSÃO UBS . 0,00 2.000.000,00 - 2.000.000,00 Construção e conclusão UBS 10.301.0075.0000 Assista Saude da Populacao . 0,00 - 12.000.000,00 12.000.000,00 10.301.0075.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 0,00 - * 142.000.000,00 12.000.000,00 Dar condicoes a Secretaria de exercer suas funcoes para um melhor atendimento ao publico. 10,301.0107.0000 . Assistencia Medica a Populacao 0,00 - 100.000,00 100.000,00 10.201.0107.2017 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO 0,00 - 100.000,00 100.000,00 Propercionar a assitência médica à população. N 10.302.0000.0000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0.00 - 242.000,00 242.000,00 10.302.0075.0000 Assista Saude da População 0,00 - 242.000,00 242.000,00 10.302.0075.2019 DESPESAS CONSÓRCIO PUBLICO 0,00 - 182.000,00 182.000,00 Atender despesas com consorcios. 10.302.0075.2121 DESPESAS CONSÓRCIO PUBLICO - CEO 0,00 . - 50.000,00 50.000,00 REFERE-SE AO CONTRATO DE REATEIO DE PARTICIPAÇÃO NO CEO. 10.305.0000.0000 Vigilância Epidemiológica 9,00 - 5.000,00 5.000,00 10.305.0075.0000 Assista Saude da Populacao 0,00 - 5.000,00 5.000,00 10.305.0075.2410 PROGRAMA COVID -19 0,00 - 5.000,00 5.000,00 Ações de combats ao COVID-19. 6 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA 2 - RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS cónico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 10.000,0000.0009 Saúde 0,00 250.000,00 2.914.000,00 3.164.000,00 10.301.0000.0000 Atenção Básica 0,00 - 1.372.000,00 1.372.000,00 10,301.0061.0000 Agentes Comunitarios de Saude 0,00 - 282.000,00 282.000,00 10.301,0061.2024 PROGRAMA PACS - UNIÃO 0,00 - 292.000,00 292.000,00 Manter despesas com recursos do PACS. 10.304.0075.0D00, Assistencia à Saude da População e 0,00 - 1.080.000,00 1.080.000,00 10.304.0075.2030 PROGRAMA PAB - UNIÃO 0,00 - 750.000,00 750.000,00 Manter despesas com recursos do PAB. 410.301,0075.2031 PROGRAMA PSF - UNIAO 0,00 - 180.000,00 180.000,00 Manter despesas com recursos do PSF-Uniao. 10.301.0075.2123 PROGRAMA PMAQ - UNIÃO - 0,00 - 150.000,00 150.000,00 Visa atendimento a saúde da população com recursos oriundos do Programa PMAQ do Govemo Federal 10.302.0000.0000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 9,00 - 1.247.000,00 1.247.000,00 10.302.0075.0000 Assistencia Medica a Populacao : 0,00 - 1.070.000,00 1.070.000,00 10.302.0075.2025 PROGRAMA SAÚDE BUCAL - UNIÃO 0,00 - 30.000,00 30.000,00 PROGRAMA SAÚDE BUCAL. 10.302.0075.2092 PROGRAMA SUS TETO FINANC. - UNIÃO 0,00 . 690.000,00 690.000,00 COBRIR DESPESAS COM SAUDE COM RECURSOS DA UNIAO - 10,302.0075.2105 PROGRAMA CAPS - UNIÃO 0,00 - 350.000,00 350.000,00 PROGRAMA CAPS - UNIÃO 10.302.0:07.0000 Assistencia Medica a Populacao 0,00 - 177.000,00 177.000,00 10.302.0107.2109 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALVAR/SAMU 0,00" - 177.000,00 177.000,00 PARA ATENDER AO PROGRAMA SALVARISAMU 10,303.0000.0000 Suporte Profilático e Terapêutico 0,00 - 140,000,00 440.000,00 10.303.0069.0000 Assistencia Farmaceutica 0,00 - .140,000,00 140.000,00 10.303.0069.2027 PROGRAMA FARMACIA BASICA - UNIÃO 0,00 - 140.000,00 140.000,00 Atender despesas com recursos da Farmacia Basica-Uniao. 10.304.0000.0000 Vigilância Sanitária 0,00 . 135.000,00 135.000,00 10.304.0075.0000 Assistencia à Saude da População 0,00 - 135.000,00 135.000,00 10.304.0075.2023 PROGRAMA VIGILANCIA SANITARIA - UNIÃO 0,00 « - 135.000,00 135.000,00 Manter despesas com Acoes de Vigilancia Sanitaria. 10.305.0000.9000 Vigilância Epidemiológica : 0,00 - “5.000,00 5.000,00 10:305,0075.0000 Assista Saude da Populscao AÂMARA MUNICIPAL 0.09 10.305.0075,2110 PROGRAMA COVID -19 0,00 “os Ações do combate ao COVID-19. 10.845.0000.0000 Outras Transferências 0,00 10.845.0075.0000 Assistencia à Saude da População . 0,00 10.845.0075.1517 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SAÚDE z B ASTIÃO DO CAÍ 0,00 OBJETIVA MANTER AS ATIVIDADE MRI FEDERAIS PARA AQUISIÇÃO DE BENS 10.845.0075.2034 PROGRAMA EDUCAÇÃO EM SAÚDE - UNIÃO 0,00 PROGRAMA EDUCAÇÃO EM SAÚDE - UNIÃO 6 - SEC, MUN. SAUDE E DA FAMILIA 3 - RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS cóDico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES 10.000.0000.0000 Saúde 0,00 10.301.0000.0000 Atenção Básica 0,00. 10.301.0075.0000 Assistencia à Saude da População 0,00 10.301.0075.2032 PROGRAMA PIM - ESTADO 0,00 PROGRAMA PIM - Primeira Infância Melhor - Atenção Básica. 10.301.0075.2094 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA-PSF-ESTADO 0,00 Atender o Programa do PSF 10.301.0075.2102 PROGRAMA DE INCENTIVO A ATENÇÃO BÁSICA - PIES 0,00 Auxiliar nas demandas do invemo na questão de saúde da população, 10.302.0000.0000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 10.302,0075.0000 Assistencia à Saude da População 0,00 10.302.0075.2018 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE 0,00 Dar condicoes pia Secret.da Saude exerca suas funcoes 10.302.0107.0000 Assistencia Medica a Populacao 000 10.302.0107.2122 PROGRAMA SAMU - ESTADO 0,00 Alocará os recursos do samujestado na assistencai medica hospitalar 6 ambulatorial, 10.302.0000.0000 Suporte Profilático e Terapêutico 0,00 10.308.0069.0000 Assistencia Farmaceutica 0,00 10.303.0089.2093 PROGRAMA FARMACIA BASICA - ESTADO * ATENDER DESPSAS COM O PROGRAMA FARMACIA BASICA - 10.305.0000.0000 Vigilância Epidemiológica 0,00 10.305.0074.0000 Prevencao o controle de Doencas 000 10.305.0071.2039 PROG.VIGIL EPIDEMIOLOGICA-ESTADO 0,00 Atender o Programa de Vigilancia Epidemioiogica-Estado. 10.845.0000.0000 Qutras Transferências 0,00 10.845,0075.0000 Assistencia à Saude da População 0,00 10.845.0075.1024 AQUISIÇÃO DE MICRO ONIBUS 0,00 CFE CONVENIO FIRMADO 10.845.0075.2090 PROGRAMA NOTA SOLIDARIA- ESTADO q,0o Para atender as despesas com o Programa Nota Solidária- Estado, 10.845.0075.2108 CONSULTA POPULAR 0,00 Auvéliar nas demandas da sa 250.000,00 250.000,00 250.000,00 PROJETOS 200,00 200,00 200,00 200,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 15.000,00 265.000,00 15.000,00 285.000,00 - 250.000,00 15.000,00 15.000,00 ATIVIDADES TOTAL 858.600,00 858.800,00 507.500,00 507.500,00 507.500,00 507.500,00 38.500,00 38.500,00 174.000,00 174.000,00 295.000,00 295.000,00 150.100,00 150.100,00 400,00 100,00 100,00 100,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 135.000,00 135.000,00 135.000,00 135.000,00 135.000,00 135.000,00 15.500,00 15.500,00 15.500,00 15.500,00 15.500,00 15.500,00 50.500,00 50.700,00 50.500,00 50.700,00 - 200,00 50.000,00 50.000,00 500,00 500,00 [e E et rem 6 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA 4 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE cópico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 04.000.0000.0000. Administração 0,00 500.000,00 - 500.000,00 10.122.0000.0000 Administração Geral . 0,00 500.000,00 - 500.000,00 10.122.0012.0000 Alienação de Bens Móveis 8 Imóveis 0,00 500.000,00 - 500.000,00 10.122.0012.1509 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 2,00 500.000,00 - 500.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 10.000,0000.0000 Saúde 0,00 1.000,00 6.000,00 7.000,00 10.125.0000.0000 Normatização e Fiscalização 0,00 - 1.000,00 1.000,00 10.125.0075.0000 Assistencia à Saude da População 0,00 - 1.000,00 1.000,00 10.125.0075.2020 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC.DE SAUDE 0,09 - 1.000,00 1.900,00 Proporcionar condicoes .para que o ConsMunicde Saude possa atuar na formulacao de estrategias da execucao e controle da Politica Municipal de Saude, 40.30.0000.0000 Atenção Básica . 0.00 1.000,00 - 1.000,00 10.304.0009.0000 Edificacoos Publicas 0,00 1.000,00 - 1.000,00 10.301.0009.1520 CONSTRUÇÃO E CONCLUSÃO UBS 0,00 1.000,00 - 1.000,00 Construção e conclusão UBS 10.305.0000.0000 Vigitância Epidemiológica 0,00 - 5.000,00 5.000,00 10.305.0075.0000 Assista Saude da Poputacao 0,00 - 5.000,00 5.000,00 10.305.0075.2110 PROGRAMA COVID -19 0,00 - 5.000,00 5.000,00 Ações de combate ao COVID-19. TOTAL DO ÓRGÃO 7 - SEC. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 - ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL cóbico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES 04.000.0000.0000 Administração 0,00 04.122.0000.0000 Administração Geral 0,00 04.122.002.0000 Alienação de Bens Móveis e Imóveis 0,00 04.122.0012.1509 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 0,00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 08.000.0000.0000 Assistência Social 0,00 08.122.0000.0000 Administração Geral . 0,00 08.122.0010.0000 Administração Governamental . 0,00 08,122.0010.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 0,00 PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 1.009,00 - 1.000,00 1.000,00 - 1.000,00 1.000,00 - 4.000,00 1.000,00 - 1.000,00 1.000,00 1.551.000,00 1.552.000,00 - 1.000.000,00 1.000.000,00 - 1.000.000,00 1.000.000,00 - 1.000.000,00 1.000.000,00 - Dar condicoes a Secretaria de exercer suas funcoes para um melhor Ra atendimento ao publico, 08.243 .0000.0000 Assistência à Criança e ao Adolescente 08.243.0042.0000 Amparo Assist. Crianca e Adolescente 08.243.0042.2005 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR 08.244.0000.0000 Assistência Comunitária 08.244.0046.0000 Assistencia Social Gerat 08.244.0046.1508 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS VISA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. 08.244.0046.2080 MANUTENÇÃO DO CONS. MUNIC.ASSIST.SOCIAL suas funcoes. 7- SEC. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 2 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Cónico ESPECIFICAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL t| sa/60 08.000.0000.0000 Assistência Social 08.242.0000.0000 Assistência ao Portador de Deficiência 08.242.0121.0000 Proteção Social Especial 08.242.0121.2099 PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA COMPLEXIDADE 08.244.0000.0000 Assistência Comunitária 08.244.0046.0000 Assistencia Social Geral 08.244.0048.2084 BLOCO GESTÃO SUAS Manter o BLOCO IGD/SUAS. 08,244.0046.2085 BLOCO BPC NA ESCOLA BLOCO BPC NA ESCOLA 08.244.0046.2087 FEAS- REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 08.244,0046.2101 BLOCO IGDIBOLSA FAMÍLIA Visa atender famílias e pessoas necessitadas 08.244.0046.2110 PROGRAMA COVID -19 “Ações de combate ao COVID-19. 08.244.0120.0000 Proteção Social Especial 08.244.0120.2100 PISO BÁSICO FIXO PAIF 08.244,0121.0000 Proteção Social Especial 08.244,0121.2085 EXPANSAO PISO MÉDIA COMPLEXIDADE SOCIAL ESPECIAL. 08.244,0121.2103 PISO BASICO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE crianças e adolescentes. T-SEG. MUN, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 4 - FUNDO MUN.DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE cóbico ESPECIFICAÇÃO 05000.0000.0000 Assistência Social 08.122.0000.0000 Administração Geral 08.122.0010.0000 Administracao Governamental 08.122.0010.2003 MANUTENCAO DO F.M.D.C.A. Adolescente. " 7- SEC. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 8 - FUNDO MUNICIPAL DE DIRETOS DO IDOSO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 08.000.0000.0000 Assistência Socla! 08.241.0000.0000 Assistência ao Idoso 08.241.0046.0000 Assistencia Social Geral 08.241.0045.2000 FUNDO MUNCIPAL DE DIREITOS DO IDOSO Município de São Sebastião do Cal. 8, 550.000,00 550.000,00 [A 550.000,00 550.000,00 o O DO CAÍ! 55000000 550.000,00 Dar condicoes do Conselho Tutelar exercer suas atividades. SÃO SEBASTIÁ 0,00 1.000,00 1.000,00 2.000,00 0,00 1.000,00 - 1.000,00 0,00 1.000,00 - 1.000,00 0,00 . 1.000,00 1.000,00 Dar condicoes para que o CMaAssistencia Social exerca OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 0,00 - 191.300,00 191.300,00 0,00 - 3.600,00 3.500,00 0,00 - 3.600,00 3.600,00 0,00 - 3.600,00 3.600,00 Visa atender famílias e pessoas necessitadas. APAE PPD 0,00 - 187.700,00 187.700,00 0,00 - 68.500,00 68.500,00 0,00 - 12.500,00 12.500,00 0,00 - 1.000,00 1.000,00 0,00 - 10.000,00 10.000,00 Para atender as despesas relativas ao programa FEAS. 0,00 - 40.000,00 40.000,00 0,00 - 5.000,00 5.000,00 0,00 - 119.200,00 119.200,00 0,00 - 75.000,00 75.000,00 Visa atender a pessoas beneficiárias do Bloco Proteção Social Básico - 0,00 . 44.200,00 44.200,00 0,00 a 13.700,00 13.700,00 EXPANSAO PISO MÉDIA COMPLEXIDADE - BLOCO PROTEÇÃO 9,00 - 30.500,00 30.500,00 Auxiliar nos serviços de enfrentamento ao abuso e exploração sexual de OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 0,00 “ 130.000,00 130.000,00 0,00 . - 130.000,00 130.000,00 0,00 - 130.000,00 130.000,00 0,00 - 130.000,00 130.000,00 Manter adequadamente o Fundo Munic.dos Direitos da Crianca e do Adolescente, destinado a captacao e aplicacao dos recursos a serem utilizados nas acoes em defesa dos direitos da Crianca e do OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 0,00 - 1.000,00 1.000,00 0,00 - 1.000,00 1.000,00 0,00 - 1.000,00 1.000,00 0,00 - 500,00 500,00 Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no 0,00 - 500,00 500,00 08,241.0046.2079 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC.DO IDOSO MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC.DO IDOSO TOTAL DO ÓRGÃO 8. SEC.MUN.ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE 1- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO cóDico ESPECIFICAÇÃO 64.000.0000.0000 Administração 04,122.0000.0000 Administração Gerai 04.122.0010.0000 Administração Governamental 04.122.0010.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA Dar condicoes a Secretaria de exercer suas funcoes para um melhor atendimento ao publico. $-SEC.MUN.ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE 2- FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FHIS cóDico ESPECIFICAÇÃO 76.000.0000,0000 Habitação 16.482.0000.0000 Habitação Urbana 16.482.0118.0000 Melh.do Condicoes de Habitacao 16.482.0118.1022 CONTRUCAO DE CASAS POPULARES - CONTRAPARTIDA OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 0,00 - 700.000,00 700.000,00 0,00 - 700.000,00 700.000,00 0,00 - 700.000,00 700.000,00 0,00 - 700.000,00 700.000,00 OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 0,00 2.000,00 2.000,00 4.000,00 0,00 2.000,00 2.000,00 4.000,00 0,00 2.000,00 2.000,00 4.000,00 0,00 1.000,00 - 1.000,00 “ Reducao do deficit habitacional, construindo casas p/a populacao caren te e aos residentes em areas de risco, Ns Usbanizar areas p/ contrucao de casas populares. 16.482,0118.1025 CONSTRUÇÃO MAN, DE CASAS POPULARES 0,00 1.000,00 ê Redução do deficit habitacional, construindo casas para os habitantes BASTIÃO DO CA das zonas ribeirinhas do município. 16.482.0118.2076 MANUT.DO CONSELHO MUNIC.DE HABITACAO 0,00 - 1.000,00 1.000,00 Proporcionar condicoes para que o Conselho Municipal de Habitacao possa desenvolver seus objetivos. 16.482.0118.2077 | MANUT.DO FUNDO MUNIC.DE HABIT.DE INTER.SOCIAL 0,00 . 1.000,00 1.000,00 Dotar o EMH.LS de recursos financeiros destinados a implementacao de programas de habitação o sanea mento basico voltados a populacao de baixa renda. 8. SECMUN.ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE 3 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE cópico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 7E000,0000.0000 Gestão Ambiental 0,00 - 50.000,00 90.000,00 18.544.0000.0000 Preservação e Conservação Ambiental 0.00 - 90.000,00 80.000,00 18.541.0120.0000 Proteção Social Básica 0,00 - 90.000,00 90.000,00 48.541,0120.2088 FUNDO MUNIC.DE DESENV.MEIO AMBIENTE 0,00 - - 80.000,00 90.000,00 Manter despesas com o FUMDEMA. . 8- SEC.MUN.ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE 4- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE cóDico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL Torrão WWW DT———— 18.000.0900.0000 Gestão Ambiental 9,00 - 311.031,76 311.031,76 18.541.0000.0000 Preservação e Conservação Ambiental 0,00 - 311.031,76 311.031,76 18.541.0120.0000 Proteção Social Básica 0,00 - 311.031,76 311.031,76 18.541.0120.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 0,00 - 311.031,76 311.031,76 Dar condicoes a Secretaria de exercer suas funcoes para um melhor atendimento ao publico. "nm metem ——————— 8 - SEC.MUN.ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE 5- JUSTIÇA ELEITORAL cóDico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 02.000.0000.0000 Judiciária 0,00 . - 50.000,00 50.000,00 02.061.0000.0000 Ação Judiciária . 0,00 - 50.000,00 50.000,00 02.061.0010.0000 Administracao Governamental 0,00 - 50.000,00 50.000,00 02.061.0010.2007 CONVENIO C/O TRIBUNAL REG.ELEITORAL 0,00 - 50.000,00 50.000,00 Manter o convenio com o Tribunal Regional Eleitoral. TOTAL DO ÓRGÃO e e O O E ES E rt O rr rm e mr, 9- SEC.MUN.PLANEJAM, DESENVOLV, E OUVIDORIA 1 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO cóDico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES * TOTAL 04.000.0000.0000 Administração 0,00 - 550.000,00 550.000,00 04.121.0000.0000 Planejamento e Orçamento 0,00 - 550.000,00 550.000,00 04,121.0002.0000 Planejamento Govermamentai 0,00 - 550.000,00 550.000,00 04.121.0002.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 0,00 - 550.000,00 550.000,00 Dar condicoes a Secretaria de exercer suas funcoes para um methor atendimento ao publico. 9 - SEC.MUN,PLANEJAM. DESENVOLV. E OUVIDORIA 2 - INDUSTRIAS, COMÉRCIO E SERVIÇOS cópico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 2.000.0000.0000 Administração 6,00 1.000,00 E 1.000,00 04.122.0000.0000 Administração Gera 0,00 1.000,00 - 1.000,00 04.122.0012.0000 Aiienação de Bens Móveis e Imóveis . 0,00 1.000,00 - 1.000,00 04.122.0012.1509 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 0,00 1.000,00 - 1.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 14.000,0000.0000 Direitos da Cidadania 0,00 - 5.000,00 5.000,00 14.425.0000.0000 Normatização e Fiscalização 0,00 - 5.000,00 5.000,00 14.125.0020.0000 Controte e Fiscalização dos Serv Pubi Co 0,00 - 5.000,00 5.000,00 14.125.0020.2114 Manutenção des Atividades do Procen 0,00 - 5.000,00 5.000,00 Manter as atividades do Procon conforme Lei nº 3.596 de 02 de julho de 2.013, a qual autroriza suplementação e criação desta Atividade. 22.000.0000.0000 | Indústria - 0,00 110.484,78 - 110.484,78 22.661.0000.0000 Promoção Industrial 0,00 110.484,78 - 110.484,78 22.681.0094,0000 Promocao Industriai 0,00 110.484,78 - 110.484,78 22.661.0094.1016 INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS/EMPRESAS 0,00 110.484,78 - 110.484,78 Incentivar a instalacao e expansao de industrias através de aquisições de terrenos para criação de condominios empresariais e demais atividades tipicas que auxiliom O crascimento empresarial do municipio. 23.000.0000.0000 Comércio e Serviços 0,00 - 50.000,00 50.000,00 23.121,0000.0000 Planejamento e Orçamento 0,00 - 50.000,00 50.000,00 23.124.0010.0000 Administracao Governamental . 0,00 - 50.000,00 50.000,00 23.121.0010.2104 PROGRAMA NOTA PREMIADA 0,00 - 50.000,00 50.000,00 FINANCIAMENTO DO PROGRAMA NOTA PREMIADA 9 - SEC.MUN,PLANEJAM, DESENVOLV. E OUVIDORIA 3- OUVIDORIA cónico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 04.000.0000.0000 Administração 0,00 - 1.000,00 1.600,00 04.125.0000.0000 Normatização e Fiscalização 0,00 - 1.000,00 4.000,00 04.125.0002.0000 Planejamento Governamentai : 0,00 - 1.000,00 1.000,00 04.125.0007.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA .. 1.000,00 1.000,00 Dar condicoes a Secretaria de exercer suas funcoes para um atendimento ao publico. TOTAL DO ÓRGÃO 10 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 1 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO cóDISO ESPECIFICAÇÃO : OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 04.000.0000.0000 Administração 0,00 10.000,00 - 10.000,00 04.122.0000.0000 Administração Geral 0,00 10.000,00 . - 10.000,00 04.122.0012.0000 Alienação de Bens Móveis e Imóveis 0,00 10.000,00 - 10.000,00 04.1220012.1509 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 0,00 10.000,00 - 10.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 20.000.0000.0000 Agricultura 0,00 51.000,00 1.500.000,00 1.551.000,00 20.605.0000.0000 Abastecimento 0,00 - 1.500.000,00 4.500.000,00 20.605.0137.0000 Extensao e Cooperat. Rurat 000 - 1.500.000,00 1.500.000,00 20.605.0137.2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 9,00 - 1.500.000,00 1.500.000,00 Dar condicoes a Secretaria de exercer suas funcoes para um melhor atendimento ao publico. 20.606.0000.0000 Extensão Rural 0,00 51.000,00 Vl 51.000,00 20.606.0073.0000 Sementes e Mudas 9,00 1.000,00 : - 1.000,00 20.608.0073,1045 PROGRAMA TROCA-TROCA 0,00 1.000,00 - 1.000,00 Auxiliar nas demandas do programa troca troca de sementes. 20.806,0137.0000. Extensao e Cooperat. Rurai 0,00 50.000,00 - 50.000,00 206080137.1503 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS 0.00 50.000,00 - 50.000,00 VISA CUSTEAR DESPESAS COM PAVIMENTAÇÃO DE RUAS EM DIVERSAS LOCALIDADES COM RECURSOS ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL (MAPA) TOTAL DO ÓRGÃO 41- FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES 1-FAP cóDico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 09.000.0000.0000 Previdência Social 5.510.000,00 - 150.000,00 5.680.000,00 09.122.0000.0000 Administração Geral 0,00 . 150.000,00 150.000,00 09.122.0054.0000 Apoio Administrativo RPPS 0,00 - 150.000,00 150.000,00 09.122.0051.2012 MANUTENCAO UNIDADE GESTORA RPPS 0,00 - 150.000,00 150.000,00 Manter a unidade Gestora do Rpps - Despesas Administrativas. . 09.272.0000.0000 Previdância do Regime Estatutário 5.510.000,00 - - 5.510.000,00 09.272.0050.0000 Encargos Previdenciários RPPS 5.510.000,00 . - 5.510.000,00 09.272.0050.0500 PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - RPPS 5.510.000,00 - - 5.510.000,00 PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - RPPS. 28.000.0000.0000 Encargos Especiais 820.000,00 - - 320.000,00 28.845.0000.0000 Outras Transferências 20.000,00 “ - 20.000,00 28.845.0053.0000 Encargos Especiais RPPS 20.000,00 ” - 20.000,00 28.845.0053.0501 ENCARGOS ESPECIAIS RPPS 20.000,00 - - 20.000,00 ENCARGOS ESPECIAIS RPPS - Pagamento de Compensação Previdenciária, Contribuição ao PASEP e Sentenças Judiciais. 28.846.0000.0000 Outros Encargos Especiais ” . 300.000,00 - - 300.000,00 28.846.0053.0000 Encargos Especiais RPPS 300.000,00 - - 300.000,00 28.846.0053.0501 ENCARGOS ESPECIAIS RPPS 300.000,00 - N - 300.000,00 ENCARGOS ESPECIAIS RPPS - Pagamento de Compensação Previdenciária, Contribuição ao PASEP e Sentenças Judiciais. 99,000.0000.0000 Reserva de Contingência 14.823,6:4,90 - - 14.823.614,90 99.997.0000.0000 Reserva do RPPS 14.823.614,90 - - 14.823.614,90 99.997.9997.0000 Reserva do RPPS 1482361490 - - - 14.823.614,90 99.999.9997.9997 RESERVA RPPS 14.823.614,90 - - 14.823.614,90 RESERVA RPPS : - - TOTAL DO ÓRGÃO 15 - RESERVA DE CONTINGENCIA 4- RESERVA DE CONTINGENCIA cóDIGo ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL NL L[nNOlll[]D[[[[D[WoWwWÃror——N——— 99.000.0000.0000 Reserva de Contingência 2.455.900,32 - - 2.155.900,32 99.999.0000.0000 Reserva de Contingência 2.155.900,32 - - 2.155.900,32 99.999.9999.0000 Reserva de Contingencia 2.155.900,32 - - 2.155.900,32 99.999.9999.3999 RESERVA DE CONTINGENCIA 2.155.900,32 - - 2.155.900,32 A reserva de contingencia tera aplicacao na forma da letra B do inciso ll do art.5 da LC 101-2000. . TOTAL DO ÓRGÃO CÂMARA MUN Câmara de Vereadores ê “594.500,00. Gabinete do Prefeito 1.338.500,00 Sec. Fazenda, Gestão e Rec. Humanos 13.077.000,00 Sec. Mun. Educ, Cult e Desp 26.734.900,00 Sec. Obras Públicas, Infr. e Serviços . 12.508.968,24 Sec. Mun. Saúde e da Família º : 18.877.800,00 Sec. Mun. da Assistência Social 1.875.300,00 Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente 1.155.031,76 Sec. Mun. Planejam.Desenvolvimento e Ouvidoria 717.484,78 Sec. Mun. Da Agricuitura 1.561.000,00 Fundo de Aposentadoria e Pensões 20.803,614,90 Reserva de Contigência 2.155.900,32 CAMI HN FLORES ELIANE PEDROSO BUNEKER da Fazenda Contadora CPF 000.918,330-27 CRCIRS 099166/0-0