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norma nº 4244/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4244 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaPM 045/2020 - CM 084/20 HOMOLOGA O CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO ABERTO E INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.244 de 15 de setembro de 2020.
HOMOLOGA O CRÉDITO ADICIONAL
EXTRAORDINÁRIO ABERTO E
INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO
ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE
SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica homologado o crédito adicional extraordinário aberto e
incorporado ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 201.679,90
(duzentos e mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos), por meio do
Decreto nº 3.934, de 26 de Agosto de 2020, com a seguinte classificação:
CRÉDITO Extraordinário
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
07 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
13.392.0054.1040 Auxilio Emergencial Lei Aldir Blanc
1040 Transf. Setor Cultural - Lei Aldir Blanc
3.3.3.90.30.00 — 45110 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
3.3.3.90.31.00 — 45119 Premiações Culturais, Artísticas, Científicz 3, Desportivas e Outras R$ 1.000,00
3.3.3.90.36.00 — 45129 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.3.90.39.00 — 45139 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 18.336,00
3.3.3.50.43.00 — 45149 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 61.343,90
3.3.3.60.45.00 — 45159 SUBVENÇÕES ECONÔMICA R$ 100.000,00
3.4.4.90.52.00 — 45169 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
TOTAL: R$ 201.679,90
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, o
recurso recebido através da Lei Federal nº 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc através de
Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês
de setembro de 2020.
Registre-se.
Publique-se.

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