| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4244 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | PM 045/2020 - CM 084/20 HOMOLOGA O CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO ABERTO E INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.244 de 15 de setembro de 2020. HOMOLOGA O CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO ABERTO E INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica homologado o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 201.679,90 (duzentos e mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos), por meio do Decreto nº 3.934, de 26 de Agosto de 2020, com a seguinte classificação: CRÉDITO Extraordinário 04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO 07 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 13.392.0054.1040 Auxilio Emergencial Lei Aldir Blanc 1040 Transf. Setor Cultural - Lei Aldir Blanc 3.3.3.90.30.00 — 45110 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00 3.3.3.90.31.00 — 45119 Premiações Culturais, Artísticas, Científicz 3, Desportivas e Outras R$ 1.000,00 3.3.3.90.36.00 — 45129 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00 3.3.3.90.39.00 — 45139 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 18.336,00 3.3.3.50.43.00 — 45149 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 61.343,90 3.3.3.60.45.00 — 45159 SUBVENÇÕES ECONÔMICA R$ 100.000,00 3.4.4.90.52.00 — 45169 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00 TOTAL: R$ 201.679,90 Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, o recurso recebido através da Lei Federal nº 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc através de Excesso de Arrecadação. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês de setembro de 2020. Registre-se. Publique-se.