| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4245 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | PM 046/2020 - CM 085/20 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.158, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI LEI Nº 4.245 de 15 de setembro de.2020. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.158, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.158, de 03 de setembro de 2019, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 1º O processo administrativo referente à regularização de edificações obedecerá ao disposto nesta Lei, observando as normas edilícias e as demais legislações vigentes. Parágrafo único. É concedido o prazo até 30 de setembro de 2021, para os interessados regularizarem as edificações de qualquer natureza que estejam em desacordo com as disposições do Plano Diretor e do Código de Obras, iniciadas ou concluídas até o início da vigência da presente lei. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês de setembro de 2020. ES DUARTE al Registre-se. Publique-se.