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norma nº 4245/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4245 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaPM 046/2020 - CM 085/20 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.158, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
LEI Nº 4.245 de 15 de setembro de.2020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.158,
DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO
DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei
Municipal nº 4.158, de 03 de setembro de 2019, que passa a vigorar da seguinte
forma:
Art. 1º O processo administrativo referente à regularização de edificações
obedecerá ao disposto nesta Lei, observando as normas edilícias e as demais
legislações vigentes.
Parágrafo único. É concedido o prazo até 30 de setembro de 2021,
para os interessados regularizarem as edificações de qualquer natureza que
estejam em desacordo com as disposições do Plano Diretor e do Código de Obras,
iniciadas ou concluídas até o início da vigência da presente lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do
mês de setembro de 2020.
ES DUARTE
al
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