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norma nº 4248/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4248 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaPM 049/2020 - CM 091/20 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.050, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO £ EBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.248 de 22 de setembro de 2020.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.050, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE QUE TRATA
O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sancionc a seguinte:
LEE
Art.1º Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei Municipal 4.050 de 10 de
abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 13. A contribuição para a recuperação do passivo atuarial e financeiro a
cargo do Município, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos Efetivos do Município, é de 11,65% (onze vírgula sessenta e
cinco por cento), incidente sobre a base de cálculo prevista no art. 17da Lei Municipal
4.050 de 10 de Abril de 2018.
81º A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente
dos demais valores componentes da base de cálculo para incidência das
contribuições.
82º A alíquota a que refere o caput vigorará até a competência dezembro de
2020, obedecendo, a partir da competência seguinte, o escalonamento que segue:
Alíquota Competência inicial o Competência final
13,19% Janeiro de 2021 Dezembro de 2021
12,92% Janeiro de 2022 Dezembro de 2022
12,65% Janeiro de 2023 Dezembro de 2023
12,38% Janeiro de 2024 Dezembro de 2024
12,13% Janeiro de 2025 Dezembro de 2025
11,87% Janeiro de 2026 Dezembro de 2026
11,71% Janeiro de 2027 Dezembro de 2033
iz TT | Janeirode2034 Dezembro de 2054
4
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 88 da Lei Municipal 4.050 de 10 de
abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 88. Os recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Efetivos do Município somente poderão ser utilizados
para pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei.
$ 1º Ficam excepcionadas as despesas com a administração e a
gestão do Regime, as quais não poderão exceder o limite para as despesas
administrativas.
$ 2º O limite para as despesas administrativas referido no parágrafo
anterior, denominado de taxa de administração, é de 1% (um por cento)
podendo chegar até 3% (três por cento), do valor total da remuneração de
contribuição dos servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município, relativamente ao
exercício financeiro anterior.
83º As despesas excepcionadas pelo $ 1º, possíveis de serem custeadas
com recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Efetivos do Município, observado o limite estabelecido pelo $ 2º, deverão ser
dimensionadas quando do estudo atuarial anual, de forma que as alíquotas de
contribuição definidas permitam o ingresso de recursos suficientes para a sua
cobertura.
8 4º O limite total de 3% (três por cento) cit.:do no parágrafo anterior
poderá ser elevado em 20% (vinte por cento) para a obtenção da Certificação
PRÓ-GESTÃO, conforme Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020 -
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
8 5º O RPPS constituirá Reserva Administrativa com as sobras do
custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a
que se destina a Taxa de Administração podendo reverter eventuais saldos ao
RPPS para pagamento dos benefícios após aprovação pelo Conselho
Deliberativo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês
de setembro de 2020.
HERTO PIRES DJARTE
gfeito Múnpicipal.
Registre-se.
Publique-se.

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