| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4248 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | PM 049/2020 - CM 091/20 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.050, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ê SS E: E A Ca ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO £ EBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.248 de 22 de setembro de 2020. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.050, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sancionc a seguinte: LEE Art.1º Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei Municipal 4.050 de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 13. A contribuição para a recuperação do passivo atuarial e financeiro a cargo do Município, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, é de 11,65% (onze vírgula sessenta e cinco por cento), incidente sobre a base de cálculo prevista no art. 17da Lei Municipal 4.050 de 10 de Abril de 2018. 81º A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente dos demais valores componentes da base de cálculo para incidência das contribuições. 82º A alíquota a que refere o caput vigorará até a competência dezembro de 2020, obedecendo, a partir da competência seguinte, o escalonamento que segue: Alíquota Competência inicial o Competência final 13,19% Janeiro de 2021 Dezembro de 2021 12,92% Janeiro de 2022 Dezembro de 2022 12,65% Janeiro de 2023 Dezembro de 2023 12,38% Janeiro de 2024 Dezembro de 2024 12,13% Janeiro de 2025 Dezembro de 2025 11,87% Janeiro de 2026 Dezembro de 2026 11,71% Janeiro de 2027 Dezembro de 2033 iz TT | Janeirode2034 Dezembro de 2054 4 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 88 da Lei Municipal 4.050 de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 88. Os recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município somente poderão ser utilizados para pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei. $ 1º Ficam excepcionadas as despesas com a administração e a gestão do Regime, as quais não poderão exceder o limite para as despesas administrativas. $ 2º O limite para as despesas administrativas referido no parágrafo anterior, denominado de taxa de administração, é de 1% (um por cento) podendo chegar até 3% (três por cento), do valor total da remuneração de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município, relativamente ao exercício financeiro anterior. 83º As despesas excepcionadas pelo $ 1º, possíveis de serem custeadas com recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município, observado o limite estabelecido pelo $ 2º, deverão ser dimensionadas quando do estudo atuarial anual, de forma que as alíquotas de contribuição definidas permitam o ingresso de recursos suficientes para a sua cobertura. 8 4º O limite total de 3% (três por cento) cit.:do no parágrafo anterior poderá ser elevado em 20% (vinte por cento) para a obtenção da Certificação PRÓ-GESTÃO, conforme Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020 - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. 8 5º O RPPS constituirá Reserva Administrativa com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração podendo reverter eventuais saldos ao RPPS para pagamento dos benefícios após aprovação pelo Conselho Deliberativo. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de setembro de 2020. HERTO PIRES DJARTE gfeito Múnpicipal. Registre-se. Publique-se.