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norma nº 4249/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4249 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaCM 092/20 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 4.228, DE 02 DE JUNHO DE 2020, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.249 de 22 de setembro de 2020.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI
Nº 4.228, DE 02 DE JUNHO DE 2020, QUE
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE SAO SEBASTIÃO DO CAÍ
PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º da lei nº 4.228, de 02 de junho de
2020, para a seguinte:
Art. 3º O Vereador que requerer licença por doença, de no mínimo 16
(dezesseis) dias e por até 120 (cento e vinte) dias, dentro do ano em exercício,
devidamente comprovada por atestado médico, perceberá a totalidade do subsídio
que recebia.
$1º O Atestado Médico deve ser apresentado, no máximo, em até 02 (dois)
dias contados da data do início do período prescrito no Atestado.
82º A apresentação do Atestado Médico, de no mínimo 16 (dezesseis) dias,
sem a apresentação de requerimento de licença por doença, será considerado como
licença para todos os efeitos desta Lei.
83º O Afastamento do Vereador através de li:ença por doença, pelo período
referido neste artigo, terá seu auxílio doença encaminhado ao INSS — Instituto
Nacional do Seguro Social, se for o caso, ficando a Câmara Municipal responsável
pela complementação do pagamento integral do subsídio até os 120 (cento e vinte)
dias, dentro do ano em exercício, ou pelo pagamento integral do subsídio, dentro do
mesmo prazo, para o Vereador que não for apto a receber o auxílio doença pelo
INSS.
84º A partir do 120º (centésimo vigésimo) dia de afastamento por doença, do
ano em exercício, o Vereador somente terá direito ao auxílio doença do INSS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês
de setembro de 2020.
Registre-se.
Publique-se.

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